materia nº 6/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233
CNPJ: 67.360.4120001-03
PROJETO DE LEI Nº 06, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2025
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE 
ACORRENTAR OU ABANDONAR ANI￾MAIS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAM￾PINA DO MONTE ALEGRE”.
O Vereador JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei propõe o presente projeto de lei:
Art. 1.º No âmbito do Município de Campina do Monte Alegre fica proibido manter animais 
de pequeno ou grande porte presos em correntes ou assemelhados ou abandoná-los em 
logradouros públicos.
Art. 2.º Situações a serem caracterizadas como abandono ou maus-tratos:
I - mantê-los sem abrigo ou em condições insalubres que lhes causem desconforto físico ou 
mental;
II - privá-los de necessidades básicas tais como alimentação e água;
III - submetê-los a qualquer tipo de situação (lesão ou agressão) que lhes causem sofrimento, 
dano físico ou mental, ainda que seja para adestramento;
IV - abusá-los sexualmente;
V - enclausurá-los com outros que os molestem;
VI - criar, manter ou expor animal em recinto desprovido de segurança, limpeza e desinfec￾ção;
VII - utilizar animal em confronto ou luta, entre animais da mesma espécie ou de espécies 
diferentes;
VIII - provocar envenenamento em animal que resulte ou não em morte;
IX - deixar de propiciar morte rápida e indolor a animal cuja eutanásia seja necessária e 
recomendada por médico veterinário;
X - promover distúrbio psicológico e comportamental em animal;
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XI - outras ações ou omissões atestadas por profissional técnico habilitado;
XII - outras práticas que possam ser consideradas e constatadas como maus-tratos pela 
autoridade ambiental, policial, judicial, agente fiscal, veterinário ou outra qualquer com esta 
competência;
XIII - abandoná-los a própria sorte em qualquer ambiente que se enquadre no Art. 1º da 
presente Lei.
XΙΙΙ – deixar o animal doméstico, sem supervisão em vias públicas, logradouros ou espaços 
de acesso público.
Art. 3.º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos animais, 
às seguintes sanções:
I - em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 
6.000,00 (seis mil reais);
II - em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$
3.000,00 (três mil reais).
§ 1.º As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova ocorrência.
§ 2.º O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 4. Não se incluem na proibição de acorrentamento as hipóteses em que:
I - os animais estejam em circulação com tutor, quando portando corrente, guia ou similar, 
desde que isso não cause sofrimento ou restrição excessiva à sua locomoção;
II - os animais fiquem acorrentados temporariamente e por período estritamente necessário 
para limpeza de calçada ou outras atividades pontuais, desde que tenham acesso adequado a 
água, sombra e espaço suficiente para se movimentar sem risco de ferimentos.
§ 1º O acorrentamento de animais em residências, especialmente no caso de cães, será per￾mitido somente quando comprovadamente necessário por motivos de segurança, devendo 
ser garantidas as condições adequadas de abrigo, alimentação, hidratação e bem-estar do 
animal.
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§ 2º Caberá ao Agente público responsável pela fiscalização, avaliar as condições do animal 
e poderá determinar a retirada da corrente caso constate maus-tratos, sofrimento evidente, 
restrição excessiva de movimentos ou risco iminente à sua integridade física.
§ 3º Situações excepcionais, como a necessidade temporária de manter o animal acorrentado 
para a construção ou reparo de um canil, somente serão permitidas mediante justificativa 
plausível, dentro de um período previamente estabelecido e sob fiscalização.
Art. 5.º O chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 dias 
(sessenta) dias.
Parágrafo único. Na Regulamentação de que trata esta lei contará obrigatoriamente:
Ι - O órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
ΙΙ – As formas de identificação e circulação;
ΙΙΙ - As formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do monte Alegre, 12 de fevereiro de 2025
JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
Vereador
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
Remeto à apreciação dessa Edilidade o Projeto de Lei 06/2025 que “Dispõe sobre a 
proibição de acorrentar ou abandonar animais em logradouros públicos no âmbito do Município 
de Campina do Monte Alegre, e dá outras providências”.
O referido projeto tem como objetivo resguardar a dignidade e o bem-estar dos ani￾mais, coibindo práticas cruéis e arcaicas que ainda persistem em nossa sociedade. Infelizmente, a 
cultura de manter animais presos em correntes é comum e extremamente prejudicial à saúde 
física e emocional dos mesmos. Cães, em especial, são seres sociáveis que necessitam de 
interação e liberdade de movimento, e a privação desses direitos básicos resulta em sofrimen￾to, estresse e comportamento agressivo.
É imprescindível compreender que a manutenção de um animal acorrentado por lon￾gos períodos causa danos irreparáveis. As correntes, muitas vezes pesadas e curtas, limitam sua 
locomoção, deixando-os vulneráveis a diversos problemas, como lesões de pele, problemas 
ortopédicos e distúrbios comportamentais. Além disso, a falta de abrigo adequado os expõe a 
intempéries, como chuva e sol escaldante, comprometendo ainda mais sua qualidade de vida.
Há, ainda, o risco iminente de morte por estrangulamento ou enforcamento, fato que 
não pode ser ignorado. O sofrimento gerado por essas condições desumanas é equiparável ao 
crime de maus-tratos, sendo um atentado contra o direito dos animais à liberdade e à dignidade.
De igual modo, o abandono de animais é uma prática cruel e inadmissível. Ani￾mais abandonados ficam à mercê da fome, sede, doenças e violência, além de representarem um 
problema de saúde pública. O impacto do abandono vai além da esfera individual do animal, 
afetando toda a coletividade e exigindo maior atuação do poder público para resgates, tratamen￾tos e controle populacional.
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Dessa forma, este Projeto de Lei visa proteger e preservar o meio ambiente local, 
garantindo que os animais sejam tratados com respeito e dignidade. Sua aprovação representará 
um avanço significativo na luta contra os maus-tratos e o abandono, reafirmando o compromisso 
desta Casa Legislativa com a construção de uma sociedade mais justa e ética.
Pelos motivos expostos, solicitamos a aprovação do presente projeto de lei por parte 
dos colegas Vereadores.
Campina do Monte Alegre, 12 de fevereiro de 2025.
JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
Vereador