materia nº 2/2025

S TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
RE DIMAS RAMALHO
a». Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederBtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
São Paulo, 21 de fevereiro de 2025
Ofício CG.C.DER nº 304/2025
TC-006323/989/24
Ref.: Contas Anuais - Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre -
Exercício 2025
Senhor Presidente,
Cumprimentando Vossa Excelência, “sencaminho | para
conhecimento, cópia do despacho exarado no processo em epigrafe.
Trata-se de determinação às Unidades de Fiscalização deste
Tribunal para que na análise das contas anuais municipais de 2025, que estão
sob minha relatoria, seja verificada a adequação dos tópicos relacionados, que
serão avaliados na oportunidade da emissão do parecer das contas.
Atenciosamente. ,
Excelentíssimo Senhor
JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE — SP
coaí.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX (11) 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br — E-mail: geder(Dtce.sp.gov.br
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TG ES P TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
de sentaga da a on (11) 3292-3235 - gederQBice.sp.gov.br
DESPACHO
“PROCESSO: 00006323.989.24-4 o
ÓRGÃO: = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO
MONTE ALEGRE (CNPJ 67.360.404/0001-67)
= ADVOGADO: OSNILTON SOARES DA SILVA
(OAB/SP 232.678)
INTERESSADO(A): = MARCELO LISBOA MACHADO (CPF ***.976.628-
**)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2025
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-16
Na qualidade de Relator dos processos de contas anuais acima
relacionados, contribuindo para que os gestores exerçam as prerrogativas de
acordo com os textos constitucionais e legais, com fundamento no art. 71 da
Constituição Federal; art. 33 da Constituição Estadual; art. 29 da Lei Complementar
Estadual nº 709/93; art. 49, | do Regimento Interno, e com a finalidade de orientar
as ações da atividade jurisdicional desta Corte de Contas, DETERMINO às
Unidades de Fiscalização do Tribunal que na análise das contas anuais municipais
de 2025, que estão sob minha relatoria, verifiquem a adequação dos seguintes
pontos:
1. Observância das normas impostas pela Lei Federal nº
11.445/2007 (alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020) que
estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, no
que se refere aos requisitos dos contratos, metas de
universalização dos serviços, e publicação do plano de
saneamento básico;
2. Respeito aos prazos de implantação da disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos, nos termos do artigo 54
da Lei nº 12.305/10, a Lei da Política Nacional de Resíduos
Sólidos (Comunicado GP nº 78/2022);
3. Todas as contratações de software, discriminando, inclusive, se
há processos autuados neste Tribunal;
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4. Todas as desapropriações realizadas no período verificando se:
(i) foram realizados estudos ou projetos preliminares, (ii) houve
edição de Lei definindo os parâmetros para implantação e
destinação dos imóveis; (iii) foi realizada estimativa de impacto
orçamentário e financeiro; (iv) declaração do ordenador de
despesa quanto à adequação orçamentária e financeira com a
LOA e compatibilidade com o PPA, em atendimento ao art. 16 da
Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF: (v) havia reserva de
recursos financeiros/orçamentários para a realização dos
procedimentos; (vi) houve notificação ao expropriado com a
proposta de desapropriação, contendo valor da proposta e
demais documentos pertinentes,
. Conselhos Municipais, que constituem importante ferramenta de
participação popular na elaboração, implementação, avaliação e
controle de políticas públicas, com importância inserida na
Constituição Federal e atuações reguladas por Lei, verificar: a)
Quais são os Conselhos instituídos no município e à qual
Secretaria de governo estão vinculados; b) Se há ampla e
irrestrita divulgação da composição dos membros dos
Conselhos, das suas reuniões, atas, resoluções e deliberações,
c) Se as reuniões dos Conselhos são abertas ao público, e se o
Poder Executivo incentiva a participação dos cidadãos nos
debates promovidos; d) Se o Município disponibiliza local físico,
recursos humanos e tecnológicos necessários à atuação dos
Conselhos; e) Se há uma rotina permanente para divulgação das
ações promovidas pelo Conselho; f) Se há apuração de
irregularidades apontadas pelos Conselhos e qual o
procedimento adotado pela Prefeitura Municipal para endereçar
as soluções propostas;
Se o Município realizou as adequações necessárias à
implementação da Lei 14.133/21, principalmente: a) divulgação e
manutenção do inteiro teor dos editais e de seus anexos no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP); b) as linhas
de defesa constantes do art. 169, incisos | e Il da NLLC; c) a
designação agentes públicos para o desempenho das funções
essenciais à execução desta Lei nos moldes do art. 7 e incisos.
. Nos moldes da Lei Federal 10.098/2020, analisar a adequação
dos próprios municipais às normas de acessibilidade.
. Considerando o art. 23, parágrafo único, “15”, c/c arts. 139, 82º e
142 da Constituição Estadual, e o previsto art. 4º, VIII, da Lei
Complementar nº 1.257, de 06/01/2015 se há Auto de Vistoria do
Corpo de Bombeiros — AVCB vigente para todos os prédios
públicos.
. Esclarecer como a Prefeitura oferta o Atendimento Pedagógico
Especializado em sua rede municipal de ensino (artigo 4º, inciso
Il da LDB), observando: a) o quantitativo dos alunos com
deficiência que estão matriculados na rede municipal de
ensino (ano letivo 2025); b) dos matriculados em Entidades do
Terceiro Setor (AMAs, APAES etc...) custeadas com recursos do
Município que prestam o mesmo tipo de atendimento ou
suplementar ao serviço oferecido pela Municipalidade.
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10. Observância da obrigatoriedade da necessária adequação dos
currículos e propostas pedagógicas dos estabelecimentos de
ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, para
a inclusão de conteúdo sobre estudo da história e cultura afro-
brasileira e indigena, em cumprimento ao artigo 26-A da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação — LDB (Lei Federal nº
9.394/1996) (Comunicado GP nº 74/2022).
As informações devem servir de subsídio às análises das Contas
Municipais.
Além disso, oficiem-se os respectivos Poderes Legislativos locais,
dando ciência do conteúdo deste Despacho.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
GCDR43(51)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DIMAS EDUARDO RAMALHO. Sistema e-TCESP, Para obter
informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br -
link 'validar documento digital' e informe o código do documento: 5-T0G1-6KZD-6V72-76FG
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