materia nº 16/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CNPJ 67.360.404/0001-67
Campina do Monte Alegre, 21 de março de 2025
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
DD. JOSE GERALDO LOPES JUNIOR
Rua Rocha Miranda, 434, Centro
CEP 18.245-000 — Campina do Monte Alegre- SP
Ofício nº 102/2025-SMAJ
REFERÊNCIA | Encaminha Projeto de Lei Ordinária
| ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº /2025, de 20 de março de 2025, que:
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE
R$130.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$130.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante das especificidades da matéria posta ao
debate, é dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Ex* a T RAMITAÇÃO EM
URGÊNCIA ESPECIAL nos termos regimentais ao presente projeto de lei.
Sem mais para o momento, reitero meus votos de
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Campina do Monte
Protocolo Nº: it da elege inesc EnTRSDAS DA End dp Ateu
Recebidoem: 2) /03 /u5 OAB Nº 493.953
Horas: 15:32 Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: gabinete/2campinadomontealegre.sp.gov.br
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO
MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE
R$130.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCELO LISBOA MACHADO,
prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de R$ 130.000,00 (Cento e Trinta Mil Reais) no orçamento vigente, para fazer face às despesas do
Executivo, que correrá pelas dotações orçamentárias, a saber:
02 —- PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM E FINANÇAS
02.11.01 - GABINETE DA SECRETARIA
04.122.0003.1012 — AQUISIÇÃO DE VEICULOS
44.90.52 — EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE
FR OL... Aplic/Var 110-000............0......0.0.0.0 e erreeseseerarereere R$ 130.000,00
TOTAL R$: 130.000,00
Parágrafo Único — As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível
municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Dirctrizes Orçamentárias
para o exercício de 2025.
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Art. 2º - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de
anulação da dotação abaixo discriminada, em conformidade com artigo 43, 8 1º, inciso TIT da Lei
Federal 4.320/64.
02 — PREFEITURA MUNICIPAL
02.90 —- RESERVA DE CONTINGENCIA
02.90.01 —- RESERVA DE CONTINGENCIA
99.999.0099.9999 — Reserva de Contingencia
FR 08 Aplic/Var: 310.000 Ficha: 325
9.9.99.99 — Reserva de Contingencia.................... ereerenreeeesereanererass R$ 130.000,00
TOTAL ...... Pevesesespeuasuratenas R$ 130.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 20 de março de 2025.
abrace
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE
ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 130.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do
Poder Exccutivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura
do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual
2025.
A abertura do presente crédito se faz necessária para
atender as demandas da parte administrativa do nosso municipio, pois os veiculos que já
temos atendem uma demanda muito grande de viagens, principalmente com viagens para a
saúde, ficando, assim, dificil atender as outras secretarias.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a
as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o interesse público e a
transparência da execução orçamentária.
Esperando que o presente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos
Nobre Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Campina do Monte Alegre, 20 de março de 2.025.
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP
Ep AB: 245- -065 — ae (15) 3256- ed 3256- 1330