materia nº 2/2025

ZA TCESP GABINETE DO CONSELHEIRO
: DIMAS RAMALHO
Tribunal de Contas (11) 3292-3235 - gederDtce.sp.gov.br
do Estado de São Paulo
São Paulo, 14 de abril de 2025
Ofício CG.C.DER nº 693/2025
TC-006323.989.24-4
Ref. Contas Anuais - Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre -
Exercício de 2025.
Senhor Presidente
Cumprimentando Vossa Excelência, considerando que estão sob
minha relatoria as Contas Anuais da Prefeitura Municipal, encaminho para
conhecimento, cópia do despacho exarado no processo em epígrafe, nos
termos do $ 1.º do artigo 31 da Constituição Federal.
Atenciosamente.
Conselheiro
Excelentíssimo Senhor
JOSE GERALDO LOPES JUNIOR
Presidente da Câmara
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE - SP
Sal/Coa.
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana,315 — Centro — SP — CEP 01017-906 — PABX (11) 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br — E-mail: gcderDice.sp.gov.br
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15/04/2025, 12:11 e-processc.ice.sp.gov.br/e-tc
vo?vis&arquivo=9938117
TCESP TRIBUNAL DE CON DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Tribunal de Contas GABINETE DO CONSELHEIRO DIMAS RAMALHO
ago dire (11) 3292-3235 - gederQDtce.sp.gov.br
DESPACHO
PROCESSO: 00006323.989.24-4
ÓRGÃO: = PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA DO
MONTE ALEGRE (CNPJ 67.360.404/0001-67)
= ADVOGADO: OSNILTON SOARES DA SILVA
(OAB/SP 232.678)
INTERESSADO(A): u MARCELO LISBOA MACHADO (CPF ***.976.628-
+
)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2025
EXERCÍCIO: 2025
INSTRUÇÃO POR: UR-16
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO AO MUNICÍPIO PARA FORNECER
INFORMAÇÕES SOBRE A CLIMATIZAÇÃO DE SALAS DE AULA DAS ESCOLAS
MUNICIPAIS.
Considerando os dados extraídos do Censo Escolar organizado pelo
Inep — instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais, revelando que
apenas 33% das salas de aula das escolas públicas brasileiras são climatizadas, e
que no Estado de São Paulo, nas escolas municipais, somente 12,18% dos
espaços de ensino são climatizados.
Considerando, ainda, que o mencionado Censo Escolar promovido
peio Inep classificou como climatizados os ambientes que contam com ar-
condicionado, aquecedor ou climatizador.
Na qualidade de Relator do processo de contas anuais acima
relacionado, com fundamento no art. 71 da Constituição Federal; art. 33 da
Constituição Estadual; art. 29 da Lei Complementar Estadual nº 709/93; e art. 49, |,
do Regimento interno, NOTIFICO a Prefeitura Municipal, cujas contas anuais estão
https://e-processo.tce sp.gov. br/e-tcesp/listagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=9938117
15/04/2025, 12:11 e-prozesso.tce.sp.gov.brie-tcespyistagens/DownloadArquivo ?vis&arquivo=9926 117
sob minha relatoria, bem como seu responsávei, para que no prazo de 15 (quinze)
dias úteis:
1. Forneçam relação de tedas as escolas municipais em sua área
de gestão, com as seguintes informações nara cada uma delas:
c ciclo de ensino que atendem (Ensino Infantil, Fundamental
anos iniciais ou Fundamental anos finais), número total de
alunos, número total de salas de aula, número de salas de aula
climatizadas, considerando o critério mercionade anteriormente
(ambientes que contar? com ar-condiciorzce, aquecsgor ou
climatizador, não considerados os aparelhos com função única
de ventilador);
2.Fornsçam a relação de todos os processos/procedimentos
administrativos que tratem de licitações para a contratação de
compra de equipamentos de ar-condicionado, aquecedor ou
climatizador e'ou serviços de instalação desses equipamentos,
exclusivamente para salas de aula das escolas municipais;
3. informem se já foi formalizado contrato administrativo, empenho
de verbas e pagamentos ac contratado de cada um dos
procedimentos/processos relacionados, apresentando esses
dados para cada um dales;
4. Forreçam a relação das escolas e quantidade de salas de aula
incluídas ro processo de climatização de cada um dos contratos
relacionados nos itens anteriores; e
5. Informem se existem ações em andamento para implementar a
climatização nas salas de aula, ou previsão no Plano Anual de
Contratações ou qualquer das peças orçamentárias, como o
Plano Plurianual, indicando em quais documentos, planos ou
projetos tais ações foram incluídas.
Oficiem-se aos respectivos Legislativos locais dando ciência do
conteúdo deste Despacho, nos moldes do $ 1.º do artigo 31 da Constituição
Federal.
Publique-se.
Notifique-se eletronicamente.
Após, retornem os autos a este Gabinete.
DIMAS RAMALHO
CONSELHEIRO
SCDR-Sg(s
https://e-processo.tce.sp gov.bríe-tcespriis'
15/04/2025, 12:11
https://e-processo.tcs.sp.gov.br'e-tcespAistagens/DownloadArquivo?vis&arquivo=9038 117 33