materia nº 29/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233
CNPJ: 67.360.4120001-03
PROJETO DE LEI Nº 29 DE, 12 DE MAIO DE 2025
INSTITUI O PROGRAMA DE ESTÁGIO NO 
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMPINA DO MONTE ALEGRE, E DÁ OU￾TRAS PROVIDENCIAS
O Vereador JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei propõe o presente projeto de lei:
Art. 1º Fica autorizada a admissão pela Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, 
sem vínculo empregatício, de estudantes, através de Convênio ou Programa de Estágio 
BEEM (Bolsa Estágio do Ensino Médio), dando-lhes a oportunidade de estágios de nível 
superior, vinculados à estrutura de ensino particular e pública.
Art. 2º A contratação a que se refere o art. 1º será regida pelo constante nesta lei, respeitado 
o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 e Lei Estadual nº 18.028 de 
10 de setembro de 2024.
Art. 3º Os estudantes contratados pela Câmara Municipal, como estagiários, cumprirão 
jornada integral de seis horas diárias ou jornada parcial de quatro horas diárias.
Art. 4º O estagiário contratado, nos termos da Lei Federal nº 11.788, de 25 de setembro de 
2008, fará jus ao recebimento de uma bolsa estágio, cujo valor será R$ 600,00 (Seiscentos 
Reais), reajustado anualmente pelo índice .
Art. 5º O pagamento da bolsa estágio referente ao Programa de Estágio BEEM (bolsa está￾gio do ensino médio) será custeado integralmente pelo Governo do Estado de São Paulo, nos 
termos da Lei Estadual nº 18.028, de 10 de setembro de 2024 e Decretos Estaduais Regula￾mentares.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orça￾mentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 12 de maio de 2025.
 JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233
CNPJ: 67.360.4120001-03
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução visa a regulamentar a contratação de estudantes para está￾gio da educação superior, do ensino técnico profissionalizante e ensino médio.
A presente iniciativa tem por escopo definir a forma de admissão, por Convênio ou Pro￾grama de Estágio BEEM (Bolsa Estágio do Ensino Médio), dos estagiários para ingressa￾rem na aprendizagem e desenvolvimento profissional.
A proposta objetiva permitir um leque de oportunidades aos estudantes nesta fase embrio￾nária de suas vidas na busca de conhecimento e também de amadurecimento pessoal e pro￾fissional.
Por tais razões, apresentamos este projeto, que esperamos ser aprovado pelos senhores ve￾readores, ao que antecipamos agradecimentos.
Campina do Monte Alegre, 12 de maio de 2025.
JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
Vereador
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233
CNPJ: 67.360.4120001-03
Da: Mesa Diretora
Para: Setor Contábil
A fim de instruir o Projeto de Lei nº 29/2025, que institui o programa de estágio no âmbito da 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre, e dá outras providencia, solicitamos:
- Informações sobre a disponibilidade orçamentária e financeira.
Campina do Monte Alegre, 15 de maio de 2025.
 JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR DIVA DE FÁTIMA ANTUNES LUCIANO
 Presidente da Mesa Diretora Vice-Presidente da Mesa Diretor
 BRUNO RODRIGUES VIEIRA BEATRIZ VAUVERDE
 1º Secretário da Mesa Diretora 2º Secretária da Mesa Diretora