← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 30, DE 05 DE JUNHO DE 2025. “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas do Executivo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber: 02 — PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.13.01 — GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL 10.301.0006.2010 — Manutenção da Assistencia Medica e Odontologica 3.3.90.30 — Material de Consumo Aplic./Var: 801.102 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Juridica Aplic./Var: 801.102... R$ 50.000,00 R$ 150.000,00 «++ R$ 200.000,00 Parágrafo Único — As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022- Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 /3256-1330 E-mail: jurídico .cma(dcampinadomontealegre.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 2025). bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 2º - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação referente a Emenda Estadual 2024.235.53114 Resolução SS nº 92, de 30 de maio 2025, recurso referente a Transferência voluntaria concedidas pelo Deputado Estadual Ricardo Silva, em conformidade com artigo 43, $ 1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO................ imersa teremos R$ 200.000,00 Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Campina do Monte Alegre, 05 de junho de 2.025. MARCELO LISBOA MACHADO efeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP; 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: juridico.cma(campinadomontealegre.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 JUSTIFICATIVA Ao Excelentíssimo Senhor José Geraldo Lopes Junior DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Colenda Câmara Legislativa, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Nesta, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÁÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUT: ORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AQ ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,90, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025. A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos referente a Emenda Estadual nº 2024.235.53114, Resolução SS nº 92, de 30 de maio 2025, referente à Transferência Voluntária concedida pelo Deputado Estadual Ricardo Silva no valor de R$ 200.000,00. Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: juridico.cma(Dcampinadomontealegre.sp.gov.br NM ar ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 Esperando que o presente projeto de lei receba acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. Campina do Monte Alegre, 05 de junho de 2.025. MARCELO LISBOA MACHADO refeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: jurídico.cma(campinadomontealegre.sp.gov.br