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materia nº 3/2025

Tipo DOCUMENTOS TRIBUNAL DE CONTAS
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaProcesso: TC-004774.989.24-8 – Câmara Municipal – Contas Anuais – Exercício 2024.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Unidade Regional de Itapeva
UR-16
1
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
CÂMARA MUNICIPAL
Processo : TC-004774.989.24-8
Entidade : Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2024
Presidente : Sidnei Ribeiro Lopes
CPF nº : 147.969.428-23
Período : 01/01/2024 a 31/12/2024 (Doc. 6, deste evento)
Relatoria : Conselheiro Renato Martins Costa
Instrução : UR-16 / DSF-I 
Senhor Chefe Técnico da Fiscalização,
Tratam os autos das contas apresentadas em face do inciso III do 
artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei 
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a 
notificação de Sidnei Ribeiro Lopes, responsável pelas contas em exame, bem 
como de José Geraldo Lopes Junior, atual responsável (Doc. 1, deste evento). 
As respectivas declarações de atualização cadastral (CadTCESP)1 estão 
colacionadas no (Doc. 2, deste evento).
A definição da extensão dos trabalhos, segundo o método da 
amostragem e relevância, foi planejada pela Fiscalização considerando a análise 
das seguintes fontes:
1. Prestações de contas mensais do exercício em exame, 
encaminhadas pela Chefia do Poder Legislativo;
2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema 
Audesp2
, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no 
referido ambiente;
1 Sistema Cadastro Corporativo TCESP (CadTCESP).
2 Sistema da Divisão de Auditoria de São Paulo. 
 Mais informações na página eletrônica do Audesp.
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3. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas 
deste Tribunal de Contas;
4. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e 
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes 
nas ressalvas, advertências e recomendações;
5. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios 
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de 
computadores.
Os trabalhos, em virtude de critérios objetivos de seletividade e de 
análise de risco, foram efetivados remotamente, por meio de todas as 
ferramentas e sistemas disponíveis, com amparo no regramento previsto no 
artigo 7º da Resolução TCESP nº 04, de 29 de novembro de 20173
.
DADOS PRELIMINARES E SÍNTESE DO APURADO
Preliminarmente, consignamos os dados e índices do Município e 
do Órgão considerados relevantes para um diagnóstico:
Município Campina do Monte Alegre
População 6.077
Vereadores 9
Receita Própria Municipal R$ 3.846.483,72
Despesa Liquidada com Pessoal e Custeio R$ 1.288.757,52
Mapa das Câmaras
Dados do exercício em exame extraídos do Mapa das Câmaras. 
Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/camarasmunicipais. Acesso em: 7 de maio
de 2025.
A Câmara Municipal analisada obteve, nos três últimos exercícios 
apreciados, os seguintes julgamentos de suas contas:
Exercício Processo Julgamento Trânsito em 
julgado
Principais itens que ensejaram o 
julgamento irregular
2023 TC-004683.989.23-0
Regulares com 
determinação 10/04/2025 -
2022 TC-004448.989.22-8
Regulares com 
ressalva, 
determinação e 
recomendação
09/10/2023 -
2021 TC-006113.989.20-6 Regulares 17/11/2022 -
3 Resolução TCESP nº 04/2017
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O resultado dos trabalhos está sintetizado no quadro a seguir, cujas 
análises e fundamentos apresentam-se em itens próprios deste relatório:
SÍNTESE DO APURADO
Verificações Apuração Conclusão
Repasses Financeiros Recebidos e Devolução
Duodécimo devolvido
Saldo para o exercício seguinte
R$ 294.530,41 (18,18%)
R$ 0,00
Regular
Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial Regular 
Encargos Regular 
Limites Legais e Constitucionais - Limite para Despesa de 
Pessoal 3º Quadrimestre - Artigo 20, inciso III, alínea "a", da 
Lei Complementar nº 101/2000 (LRF)
Percentual máximo: 6,00%
Entre 5,4% e 5,7%: início das vedações da LRF
2,88%4 Regular 
Limites Legais e Constitucionais - Limite para Gasto com 
Folha de Pagamento - Artigo 29-A, § 1º, da Constituição 
Federal
Percentual máximo: 70%
62,89%5 Regular
Limites Legais e Constitucionais - Limitação com base em 
5% da Receita do Município - Artigo 29, inciso VII, da 
Constituição Federal
Percentual máximo: 5%
1,42%6 Regular 
Limites Legais e Constitucionais - Limite à Despesa 
Legislativa - Artigo 29-A da Constituição Federal
Percentual máximo:
Até 100.000 habitantes: 7,00%
Entre 100.000 e 300.000: 6,00%
Entre 300.001 e 500.000: 5,00%
Entre 500.001 e 3.000.000: 4,50%
Entre 3.000.001 e 8.000.000: 4,00%
Acima de 8.000.000: 3,50%
4,86%7 Regular 
Restrições de último ano de mandato Regular 
Subsídio dos Agentes Políticos Regular 
Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp Regular 
Atendimento à Lei Orgânica, Instruções, Recomendações 
e Determinações do TCESP Regular
Julgamento das Contas do Poder Executivo Regular 
PERSPECTIVA A: GESTÃO FISCAL
A.1. REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO
Os repasses financeiros e a devolução de duodécimos no exercício 
em exame seguem discriminados:
4 Doc. 3, págs. 12/13, deste evento.
5 Doc. 3, pág. 14, deste evento.
6 Doc. 3, págs. 14/15, deste evento.
7 Doc. 3, pág. 15, deste evento.
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Valores %
R$ 1.620.000,00
R$ 1.620.000,00 100,00%
R$ - 0,00%
R$ 1.620.000,00 100,00%
R$ -
R$ 294.530,41 18,18%
R$ - 0,00%
Previsão Inicial para o 
ex.
2025 R$ 1.848.000,00
Total disponível (D=B+C)
Resultado (E=D-A)
Devolução (ref. D)
Saldo para ex. seg.
2024 Ano
Previsão Final (A)
 Repassados (Bruto) (B)
Saldo do ex. anterior (C) 
Fonte: Doc. 3, pág. 1 deste evento.
A Edilidade efetuou a devolução de duodécimos em grande parte 
ao final do exercício, não o fazendo periodicamente, sendo recomendável, que 
adote procedimento de devolução com periodicidade mensal ou bimestral, na 
forma da jurisprudência desta Casa (Comunicado SDG nº 26, de 15 de maio de 
20238
).
Devolução de duodécimos à Prefeitura no exercício em exame
Data da devolução Valor devolvido (R$)
26/06/2024 10.000,00
25/07/2024 10.000,00
24/10/2024 70.000,00
20/12/2024 100.000,00
27/12/2024 104.530,41
TOTAL 294.530,41
Fonte: Doc. 4, deste evento.
Nos demais aspectos analisados, não constatamos ocorrências 
dignas de nota.
A.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Analisadas as peças contábeis, não constatamos ocorrências 
relevantes nos resultados financeiro, econômico e patrimonial do exercício (Doc. 
3, págs. 1/6, deste evento).
A.3. ENCARGOS
As certidões negativa e positiva com efeitos de negativa, referentes 
8 Comunicado SDG nº 26/2023
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a encargos sociais (INSS9 e FGTS10), estão colacionadas no (Doc. 5, deste 
evento).
Não chegou ao conhecimento da Fiscalização, no transcorrer dos 
trabalhos, ocorrências acerca de eventual descumprimento dessas obrigações, 
especialmente que pudessem ensejar irregularidade.
A.4. LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS
Conforme informado na Síntese do Apurado, com base no apurado 
pelo Sistema Audesp e consignado no Relatório de Instrução de dezembro do 
exercício em exame (Doc. 3, pág. 12/15, deste evento), houve o cumprimento 
dos limites legais e constitucionais.
Nos aspectos relevantes, não constatamos ocorrências e/ou 
divergências dignas de nota nas apurações citadas.
A.5. RESTRIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO
Preliminarmente, registramos que, nos aspectos relevantes, não 
constatamos ocorrências e/ou divergências dignas de nota nas apurações 
consignadas no Relatório de Instrução de dezembro do exercício em exame, 
quanto às restrições de último ano de mandato (Doc. 3, págs. 12/15, deste 
evento).
Desta feita, quanto à DESPESA DE PESSOAL NOS ÚLTIMOS 
180 DIAS DO MANDATO, não houve aumento da taxa, cumprindo o artigo 21, 
inciso II, da LRF (Doc. 3, pág. 12/13, deste evento).
Quanto às DESPESAS ASSUMIDAS NOS DOIS ÚLTIMOS 
QUADRIMESTRES, constatamos suficiente disponibilidade para sua cobertura, 
nos termos do artigo 42 da LRF (Doc. 3, pág. 13, deste evento).
A.6. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
Informamos que no exercício em análise não houve Revisão Geral 
Anual-RGA para os agentes políticos, conforme certificado pela Origem no item 
11 do Doc. 6, deste evento.
9
Instituto Nacional do Seguro Social
10 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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Verificamos que o subsídio mensal fixado aos Vereadores e 
Presidente da Câmara atende ao limite do artigo 29, inciso VI, da Constituição 
Federal (limitação com base no subsídio dos Deputados Estaduais):
População do Município 6.077 % Valor Limite
Subsídio Deputado Estadual R$ 31.238,19 20,00% 6.247,64
Subsídio do Vereador R$ 3.492,97 11,18% 2.754,67 A menor
Número de Vereadores 8
Número de meses 12
Subsídios dos Vereadores R$ 335.325,12
Valor máximo p/ Vereadores R$ 599.773,25
Diferença total R$ 264.448,13 A menor
 Diferença individual
População do Município 6.077 % Valor Limite
Subsídio Deputado Estadual R$ 31.238,19 20,00% 6.247,64
Subsídio do Presidente R$ 4.308,00 13,79% 1.939,64 A menor
Número de meses 12
Subsídio anual do Presidente R$ 51.696,00
Valor máximo p/ Presidente R$ 74.971,66
Diferença total R$ 23.275,66 A menor
 Diferença individual
População estimada do exercício em exame. 
Fonte: IBGE. Disponível em: Campina do Monte Alegre (SP) | Cidades e Estados | IBGE. Acesso em: 16 
maio. 2025.
Considerando o aumento do subsídio do Deputado Estadual a 
partir de 01/02/202411
, deixamos de fazer os correspondentes demonstrativo, 
tendo em vista resultar em mero acréscimo do parâmetro limitador.
Na mesma esteira, constatamos que o subsídio anual pago aos 
Vereadores e Presidente da Câmara atende ao limite do artigo 37, inciso XI, da 
Constituição Federal (limitado ao valor do subsídio anual fixado para o Prefeito):
Subsídio anual fixado para o Prefeito R$ 118.712,00
Subsídio anual pago p/ Presidente da Câmara R$ 51.696,00 Correto
Subsídio anual pago para cada Vereador R$ 41.915,64 Correto
Pagamento:
Fonte: Audesp.
11 Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, atualizada pelo Ato da Mesa nº 3, de 16 de fevereiro de 2023.
Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/original-lei-17617-16.01. 2023.html. Acesso em: 
16 maio. 2025.
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Por fim, não constatamos pagamento de verbas de gabinete, 
ajudas de custo, auxílio, encargos de gabinete ou sessões extraordinárias aos 
Vereadores e/ou ao Presidente.
PERSPECTIVA B: DEMAIS ASSUNTOS OBJETO DO PLANEJAMENTO
Face aos critérios de seletividade e à análise de risco, não foram
planejados outros assuntos para abordagem no presente trabalho.
PERSPECTIVA C: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
C.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA
Não foi realizada Fiscalização Ordenada no órgão no exercício em 
exame.
C.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Nos trabalhos da fiscalização, não foram encontradas divergências 
entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp.
C.3. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES
Não chegou ao nosso conhecimento a formalização de denúncias, 
representações ou expedientes.
Não foram instaurados procedimentos administrativos ou 
Comissões de Inquérito, conforme certificado pela Origem no item 14 do Doc. 6.
deste evento.
C.4. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES, RECOMENDAÇÕES
E DETERMINAÇÕES DO TCESP
No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento 
à Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal.
No que se refere às recomendações/determinações, haja vista os 
dois últimos exercícios tempestivamente apreciados, face à amostragem, à 
relevância e à materialidade, assim como à jurisprudência mais recente, 
verificamos que não houve descumprimento no exercício em exame.
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C.5. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
Exercício Processo Parecer Resultado do Julgamento
2022 TC-003796.989.22-6
Favorável com 
recomendação, e 
determinação12
Parecer Acatado e Contas 
Aprovadas 13
2021 TC-006750.989.20-4
Favorável com 
determinação, 
advertência e 
recomendação14
Parecer Desacatado e Contas 
Desaprovadas15
2020 TC-002767.989.20-5
Desfavorável com 
ressalva, recomendação, 
determinação e 
advertência
Parecer Acatado e Contas 
Desaprovadas
Ressalte-se que a Câmara Municipal não apresentou os motivos
do não acatamento do Parecer Prévio Favorável, emitido por este Tribunal,
referente às contas do exercício de 2021 do Poder Executivo.
CONCLUSÃO
Observada a instrução processual aplicável ao julgamento aludido 
no artigo 33 da LOTCESP, a Fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, 
aponta as seguintes ocorrências:
A.1. REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO
− A Edilidade efetuou a devolução de duodécimos em grande parte ao final 
do exercício (R$ 204.530,41 – 69,44% do total devolvido), não o fazendo 
periodicamente.
C.5. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO
− A Câmara Municipal não apresentou os motivos do não acatamento do 
Parecer Prévio Favorável, emitido por este Tribunal, referente às contas 
do exercício de 2021 do Poder Executivo.
À consideração de Vossa Senhoria.
UR- 16.3 - Itapeva, 19 de maio de 2025.
Paloma Lucio Silva
Auditora de Controle Externo
12 Transitado em julgado em 05/09/2024.
13Decreto Legislativo nº 99/2024 de 04/12/2024 (Doc. 9, pág. 2, deste evento).
14 Transitado em Julgado em 11/09/2024.
15 Decreto Legislativo nº 98/2024 de 04/12/2024 (Doc. 9, pág. 1, deste evento).
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