← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | DOCUMENTOS TRIBUNAL DE CONTAS |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | Processo: TC-004774.989.24-8 – Câmara Municipal – Contas Anuais – Exercício 2024. |
| native_id | 325 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 1 RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO CÂMARA MUNICIPAL Processo : TC-004774.989.24-8 Entidade : Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Assunto : Contas Anuais Exercício : 2024 Presidente : Sidnei Ribeiro Lopes CPF nº : 147.969.428-23 Período : 01/01/2024 a 31/12/2024 (Doc. 6, deste evento) Relatoria : Conselheiro Renato Martins Costa Instrução : UR-16 / DSF-I Senhor Chefe Técnico da Fiscalização, Tratam os autos das contas apresentadas em face do inciso III do artigo 2º da Lei Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – LOTCESP). Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a notificação de Sidnei Ribeiro Lopes, responsável pelas contas em exame, bem como de José Geraldo Lopes Junior, atual responsável (Doc. 1, deste evento). As respectivas declarações de atualização cadastral (CadTCESP)1 estão colacionadas no (Doc. 2, deste evento). A definição da extensão dos trabalhos, segundo o método da amostragem e relevância, foi planejada pela Fiscalização considerando a análise das seguintes fontes: 1. Prestações de contas mensais do exercício em exame, encaminhadas pela Chefia do Poder Legislativo; 2. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema Audesp2 , bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no referido ambiente; 1 Sistema Cadastro Corporativo TCESP (CadTCESP). 2 Sistema da Divisão de Auditoria de São Paulo. Mais informações na página eletrônica do Audesp. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 2 3. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas deste Tribunal de Contas; 4. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes nas ressalvas, advertências e recomendações; 5. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de computadores. Os trabalhos, em virtude de critérios objetivos de seletividade e de análise de risco, foram efetivados remotamente, por meio de todas as ferramentas e sistemas disponíveis, com amparo no regramento previsto no artigo 7º da Resolução TCESP nº 04, de 29 de novembro de 20173 . DADOS PRELIMINARES E SÍNTESE DO APURADO Preliminarmente, consignamos os dados e índices do Município e do Órgão considerados relevantes para um diagnóstico: Município Campina do Monte Alegre População 6.077 Vereadores 9 Receita Própria Municipal R$ 3.846.483,72 Despesa Liquidada com Pessoal e Custeio R$ 1.288.757,52 Mapa das Câmaras Dados do exercício em exame extraídos do Mapa das Câmaras. Disponível em: https://www.tce.sp.gov.br/camarasmunicipais. Acesso em: 7 de maio de 2025. A Câmara Municipal analisada obteve, nos três últimos exercícios apreciados, os seguintes julgamentos de suas contas: Exercício Processo Julgamento Trânsito em julgado Principais itens que ensejaram o julgamento irregular 2023 TC-004683.989.23-0 Regulares com determinação 10/04/2025 - 2022 TC-004448.989.22-8 Regulares com ressalva, determinação e recomendação 09/10/2023 - 2021 TC-006113.989.20-6 Regulares 17/11/2022 - 3 Resolução TCESP nº 04/2017 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 3 O resultado dos trabalhos está sintetizado no quadro a seguir, cujas análises e fundamentos apresentam-se em itens próprios deste relatório: SÍNTESE DO APURADO Verificações Apuração Conclusão Repasses Financeiros Recebidos e Devolução Duodécimo devolvido Saldo para o exercício seguinte R$ 294.530,41 (18,18%) R$ 0,00 Regular Resultados Financeiro, Econômico e Saldo Patrimonial Regular Encargos Regular Limites Legais e Constitucionais - Limite para Despesa de Pessoal 3º Quadrimestre - Artigo 20, inciso III, alínea "a", da Lei Complementar nº 101/2000 (LRF) Percentual máximo: 6,00% Entre 5,4% e 5,7%: início das vedações da LRF 2,88%4 Regular Limites Legais e Constitucionais - Limite para Gasto com Folha de Pagamento - Artigo 29-A, § 1º, da Constituição Federal Percentual máximo: 70% 62,89%5 Regular Limites Legais e Constitucionais - Limitação com base em 5% da Receita do Município - Artigo 29, inciso VII, da Constituição Federal Percentual máximo: 5% 1,42%6 Regular Limites Legais e Constitucionais - Limite à Despesa Legislativa - Artigo 29-A da Constituição Federal Percentual máximo: Até 100.000 habitantes: 7,00% Entre 100.000 e 300.000: 6,00% Entre 300.001 e 500.000: 5,00% Entre 500.001 e 3.000.000: 4,50% Entre 3.000.001 e 8.000.000: 4,00% Acima de 8.000.000: 3,50% 4,86%7 Regular Restrições de último ano de mandato Regular Subsídio dos Agentes Políticos Regular Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema Audesp Regular Atendimento à Lei Orgânica, Instruções, Recomendações e Determinações do TCESP Regular Julgamento das Contas do Poder Executivo Regular PERSPECTIVA A: GESTÃO FISCAL A.1. REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO Os repasses financeiros e a devolução de duodécimos no exercício em exame seguem discriminados: 4 Doc. 3, págs. 12/13, deste evento. 5 Doc. 3, pág. 14, deste evento. 6 Doc. 3, págs. 14/15, deste evento. 7 Doc. 3, pág. 15, deste evento. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 4 Valores % R$ 1.620.000,00 R$ 1.620.000,00 100,00% R$ - 0,00% R$ 1.620.000,00 100,00% R$ - R$ 294.530,41 18,18% R$ - 0,00% Previsão Inicial para o ex. 2025 R$ 1.848.000,00 Total disponível (D=B+C) Resultado (E=D-A) Devolução (ref. D) Saldo para ex. seg. 2024 Ano Previsão Final (A) Repassados (Bruto) (B) Saldo do ex. anterior (C) Fonte: Doc. 3, pág. 1 deste evento. A Edilidade efetuou a devolução de duodécimos em grande parte ao final do exercício, não o fazendo periodicamente, sendo recomendável, que adote procedimento de devolução com periodicidade mensal ou bimestral, na forma da jurisprudência desta Casa (Comunicado SDG nº 26, de 15 de maio de 20238 ). Devolução de duodécimos à Prefeitura no exercício em exame Data da devolução Valor devolvido (R$) 26/06/2024 10.000,00 25/07/2024 10.000,00 24/10/2024 70.000,00 20/12/2024 100.000,00 27/12/2024 104.530,41 TOTAL 294.530,41 Fonte: Doc. 4, deste evento. Nos demais aspectos analisados, não constatamos ocorrências dignas de nota. A.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL Analisadas as peças contábeis, não constatamos ocorrências relevantes nos resultados financeiro, econômico e patrimonial do exercício (Doc. 3, págs. 1/6, deste evento). A.3. ENCARGOS As certidões negativa e positiva com efeitos de negativa, referentes 8 Comunicado SDG nº 26/2023 CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 5 a encargos sociais (INSS9 e FGTS10), estão colacionadas no (Doc. 5, deste evento). Não chegou ao conhecimento da Fiscalização, no transcorrer dos trabalhos, ocorrências acerca de eventual descumprimento dessas obrigações, especialmente que pudessem ensejar irregularidade. A.4. LIMITES LEGAIS E CONSTITUCIONAIS Conforme informado na Síntese do Apurado, com base no apurado pelo Sistema Audesp e consignado no Relatório de Instrução de dezembro do exercício em exame (Doc. 3, pág. 12/15, deste evento), houve o cumprimento dos limites legais e constitucionais. Nos aspectos relevantes, não constatamos ocorrências e/ou divergências dignas de nota nas apurações citadas. A.5. RESTRIÇÕES DE ÚLTIMO ANO DE MANDATO Preliminarmente, registramos que, nos aspectos relevantes, não constatamos ocorrências e/ou divergências dignas de nota nas apurações consignadas no Relatório de Instrução de dezembro do exercício em exame, quanto às restrições de último ano de mandato (Doc. 3, págs. 12/15, deste evento). Desta feita, quanto à DESPESA DE PESSOAL NOS ÚLTIMOS 180 DIAS DO MANDATO, não houve aumento da taxa, cumprindo o artigo 21, inciso II, da LRF (Doc. 3, pág. 12/13, deste evento). Quanto às DESPESAS ASSUMIDAS NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES, constatamos suficiente disponibilidade para sua cobertura, nos termos do artigo 42 da LRF (Doc. 3, pág. 13, deste evento). A.6. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS Informamos que no exercício em análise não houve Revisão Geral Anual-RGA para os agentes políticos, conforme certificado pela Origem no item 11 do Doc. 6, deste evento. 9 Instituto Nacional do Seguro Social 10 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 6 Verificamos que o subsídio mensal fixado aos Vereadores e Presidente da Câmara atende ao limite do artigo 29, inciso VI, da Constituição Federal (limitação com base no subsídio dos Deputados Estaduais): População do Município 6.077 % Valor Limite Subsídio Deputado Estadual R$ 31.238,19 20,00% 6.247,64 Subsídio do Vereador R$ 3.492,97 11,18% 2.754,67 A menor Número de Vereadores 8 Número de meses 12 Subsídios dos Vereadores R$ 335.325,12 Valor máximo p/ Vereadores R$ 599.773,25 Diferença total R$ 264.448,13 A menor Diferença individual População do Município 6.077 % Valor Limite Subsídio Deputado Estadual R$ 31.238,19 20,00% 6.247,64 Subsídio do Presidente R$ 4.308,00 13,79% 1.939,64 A menor Número de meses 12 Subsídio anual do Presidente R$ 51.696,00 Valor máximo p/ Presidente R$ 74.971,66 Diferença total R$ 23.275,66 A menor Diferença individual População estimada do exercício em exame. Fonte: IBGE. Disponível em: Campina do Monte Alegre (SP) | Cidades e Estados | IBGE. Acesso em: 16 maio. 2025. Considerando o aumento do subsídio do Deputado Estadual a partir de 01/02/202411 , deixamos de fazer os correspondentes demonstrativo, tendo em vista resultar em mero acréscimo do parâmetro limitador. Na mesma esteira, constatamos que o subsídio anual pago aos Vereadores e Presidente da Câmara atende ao limite do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal (limitado ao valor do subsídio anual fixado para o Prefeito): Subsídio anual fixado para o Prefeito R$ 118.712,00 Subsídio anual pago p/ Presidente da Câmara R$ 51.696,00 Correto Subsídio anual pago para cada Vereador R$ 41.915,64 Correto Pagamento: Fonte: Audesp. 11 Lei Estadual nº 17.617, de 16 de janeiro de 2023, atualizada pelo Ato da Mesa nº 3, de 16 de fevereiro de 2023. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2023/original-lei-17617-16.01. 2023.html. Acesso em: 16 maio. 2025. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 7 Por fim, não constatamos pagamento de verbas de gabinete, ajudas de custo, auxílio, encargos de gabinete ou sessões extraordinárias aos Vereadores e/ou ao Presidente. PERSPECTIVA B: DEMAIS ASSUNTOS OBJETO DO PLANEJAMENTO Face aos critérios de seletividade e à análise de risco, não foram planejados outros assuntos para abordagem no presente trabalho. PERSPECTIVA C: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES C.1. FISCALIZAÇÃO ORDENADA Não foi realizada Fiscalização Ordenada no órgão no exercício em exame. C.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP Nos trabalhos da fiscalização, não foram encontradas divergências entre os dados da Origem e os prestados ao Sistema Audesp. C.3. DENÚNCIAS / REPRESENTAÇÕES / EXPEDIENTES Não chegou ao nosso conhecimento a formalização de denúncias, representações ou expedientes. Não foram instaurados procedimentos administrativos ou Comissões de Inquérito, conforme certificado pela Origem no item 14 do Doc. 6. deste evento. C.4. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES, RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES DO TCESP No decorrer do exercício em análise, constatamos o atendimento à Lei Orgânica e às Instruções deste Tribunal. No que se refere às recomendações/determinações, haja vista os dois últimos exercícios tempestivamente apreciados, face à amostragem, à relevância e à materialidade, assim como à jurisprudência mais recente, verificamos que não houve descumprimento no exercício em exame. CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Unidade Regional de Itapeva UR-16 8 C.5. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO Exercício Processo Parecer Resultado do Julgamento 2022 TC-003796.989.22-6 Favorável com recomendação, e determinação12 Parecer Acatado e Contas Aprovadas 13 2021 TC-006750.989.20-4 Favorável com determinação, advertência e recomendação14 Parecer Desacatado e Contas Desaprovadas15 2020 TC-002767.989.20-5 Desfavorável com ressalva, recomendação, determinação e advertência Parecer Acatado e Contas Desaprovadas Ressalte-se que a Câmara Municipal não apresentou os motivos do não acatamento do Parecer Prévio Favorável, emitido por este Tribunal, referente às contas do exercício de 2021 do Poder Executivo. CONCLUSÃO Observada a instrução processual aplicável ao julgamento aludido no artigo 33 da LOTCESP, a Fiscalização, na conclusão de seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências: A.1. REPASSES FINANCEIROS RECEBIDOS E DEVOLUÇÃO − A Edilidade efetuou a devolução de duodécimos em grande parte ao final do exercício (R$ 204.530,41 – 69,44% do total devolvido), não o fazendo periodicamente. C.5. JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER EXECUTIVO − A Câmara Municipal não apresentou os motivos do não acatamento do Parecer Prévio Favorável, emitido por este Tribunal, referente às contas do exercício de 2021 do Poder Executivo. À consideração de Vossa Senhoria. UR- 16.3 - Itapeva, 19 de maio de 2025. Paloma Lucio Silva Auditora de Controle Externo 12 Transitado em julgado em 05/09/2024. 13Decreto Legislativo nº 99/2024 de 04/12/2024 (Doc. 9, pág. 2, deste evento). 14 Transitado em Julgado em 11/09/2024. 15 Decreto Legislativo nº 98/2024 de 04/12/2024 (Doc. 9, pág. 1, deste evento). CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PALOMA LUCIO SILVA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 5-ZSYD-4QWE-6LX2-6TI1