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materia nº 81/2025

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 81 / 2025
Date 2025-06-09
EmentaQUE SEJA ESTUDADA E ADOTADA A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O REGIME CELETISTA, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE.
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19ª Sessão Ordinária de 2025
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
INDICO ao Prefeito Municipal, junto ao setor competente nos termos 
regimentais, suas dignas providências, solicitando de S. Ex.ª que seja estudada e 
adotada a alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais do 
regime estatutário para o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis 
do Trabalho – CLT, nos termos da legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
Atualmente o município adota regime jurídico único conforme prevê a 
lei municipal 202/1998. No entanto, entende-se que a adoção do regime 
celetista pode representar uma opção mais benéfica tanto para a Administração 
Pública quanto para os próprios servidores. Entre os principais benefícios do 
regime celetista, destacam-se a maior proteção previdenciária e trabalhista aos 
servidores, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre 
outros. 
A mudança de regime jurídico é permitida pela Constituição Federal, 
desde que observados os princípios da legalidade, isonomia e proteção dos 
direitos adquiridos dos atuais servidores.
Desta forma, esta indicação visa abrir o diálogo e sugerir ao Executivo 
a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros que viabilizem a transição 
de regime, com ampla participação dos servidores e dos órgãos competentes
Sala das Sessões, 09 de junho de 2025
Diva de Fatima Antunes Luciano
Vereadora
INDICAÇÃO n° 81/2025 AUTORIA: Diva de Fatima Antunes Luciano

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