← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2025 |
| Date | 2025-06-09 |
| Ementa | QUE SEJA ESTUDADA E ADOTADA A ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO REGIME ESTATUTÁRIO PARA O REGIME CELETISTA, REGIDO PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. |
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19ª Sessão Ordinária de 2025 Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233 Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br Senhores Vereadores, INDICO ao Prefeito Municipal, junto ao setor competente nos termos regimentais, suas dignas providências, solicitando de S. Ex.ª que seja estudada e adotada a alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais do regime estatutário para o regime celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, nos termos da legislação vigente. JUSTIFICATIVA Atualmente o município adota regime jurídico único conforme prevê a lei municipal 202/1998. No entanto, entende-se que a adoção do regime celetista pode representar uma opção mais benéfica tanto para a Administração Pública quanto para os próprios servidores. Entre os principais benefícios do regime celetista, destacam-se a maior proteção previdenciária e trabalhista aos servidores, acesso ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), entre outros. A mudança de regime jurídico é permitida pela Constituição Federal, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia e proteção dos direitos adquiridos dos atuais servidores. Desta forma, esta indicação visa abrir o diálogo e sugerir ao Executivo a realização de estudos técnicos, jurídicos e financeiros que viabilizem a transição de regime, com ampla participação dos servidores e dos órgãos competentes Sala das Sessões, 09 de junho de 2025 Diva de Fatima Antunes Luciano Vereadora INDICAÇÃO n° 81/2025 AUTORIA: Diva de Fatima Antunes Luciano