← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | CONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL OS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, INCLUSIVE NA ORGANIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS PÚBLICOS, COMO APRESENTAÇÃO DA BANDA MARCIAL, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES |
| native_id | 336 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-16T19:18:09.427534-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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20ª Sessão Ordinária de 2025 Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233 Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br Senhores Vereadores, REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal competente, considerando que a atuação da Administração Pública deve observar os princípios constitucionais, em especial os da impessoalidade e da moralidade, inclusive na organização e apoio a eventos públicos, como apresentação da banda marcial, solicito os seguintes documentos e informações: 1) Cópia da solicitação formal por meio do qual os responsáveis pela inauguração do empreendimento Residencial Santa Maria (Loteamento do Laércio) solicitaram a apresentação do Projeto Social “Banda Municipal de Campina do Monte Alegre”; 2) Cópia do ato formal, devidamente assinado pelo responsável, que concedeu a participação da ferramenta pública supramencionada; 3) Justificativa da participação do mencionado Projeto Social fomentado com recursos públicos em evento estritamente privado com finalidade comercial pertencente a familiares de membros do alto escalão da Administração Pública do Município. A presente solicitação visa obter esclarecimentos sobre a atuação de um projeto público em um evento de caráter privado, realizado no dia 29 de maio do corrente ano, cuja divulgação em mídias regionais destaca seu enfoque comercial. Diante disso, torna-se necessário verificar se houve a devida observância dos princípios que regem a Administração Pública, bem como garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos. Certo de sua atenção e compromisso com a população e transparência, reitero meus votos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, 16 de junho de 2025. REQUERIMENTO n° 47/2025 AUTORIA: Bruno Rodrigues Vieira, Edmilson Donizeti de Albuquerque e Beatriz Vauverde Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233 Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br Bruno Rodrigues Vieira Edmilson Donizeti de Albuquerque Vereador Vereador Beatriz Vauverde Vereadora