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materia nº 47/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaCONSIDERANDO QUE A ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, EM ESPECIAL OS DA IMPESSOALIDADE E DA MORALIDADE, INCLUSIVE NA ORGANIZAÇÃO E APOIO A EVENTOS PÚBLICOS, COMO APRESENTAÇÃO DA BANDA MARCIAL, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES
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2025-06-16T19:18:09.427534-03:00 APROVADO 8 0 0

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20ª Sessão Ordinária de 2025
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria 
Municipal competente, considerando que a atuação da Administração Pública 
deve observar os princípios constitucionais, em especial os da impessoalidade e 
da moralidade, inclusive na organização e apoio a eventos públicos, como 
apresentação da banda marcial, solicito os seguintes documentos e informações:
1) Cópia da solicitação formal por meio do qual os responsáveis pela 
inauguração do empreendimento Residencial Santa Maria 
(Loteamento do Laércio) solicitaram a apresentação do Projeto 
Social “Banda Municipal de Campina do Monte Alegre”;
2) Cópia do ato formal, devidamente assinado pelo responsável, que 
concedeu a participação da ferramenta pública supramencionada;
3) Justificativa da participação do mencionado Projeto Social 
fomentado com recursos públicos em evento estritamente privado 
com finalidade comercial pertencente a familiares de membros do 
alto escalão da Administração Pública do Município.
A presente solicitação visa obter esclarecimentos sobre a atuação de 
um projeto público em um evento de caráter privado, realizado no dia 29 de 
maio do corrente ano, cuja divulgação em mídias regionais destaca seu enfoque 
comercial. Diante disso, torna-se necessário verificar se houve a devida 
observância dos princípios que regem a Administração Pública, bem como 
garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
Certo de sua atenção e compromisso com a população e transparência, 
reitero meus votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
REQUERIMENTO n° 47/2025 AUTORIA: Bruno Rodrigues Vieira, Edmilson Donizeti 
de Albuquerque e Beatriz Vauverde
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Bruno Rodrigues Vieira Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador Vereador
Beatriz Vauverde
Vereadora

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