← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | CONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENTRE ELES A IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES |
| native_id | 337 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-16T19:21:51.513838-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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20ª Sessão Ordinária de 2025 Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233 Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br Senhores Vereadores, REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria Municipal competente, considerando que a Administração Pública é regida por Princípios Constitucionais entre eles a Impessoalidade e Moralidade Administrativa, solicito as seguintes informações: 1) Existe atualmente uma política de isonomia salarial entre cargos de atribuições semelhantes dentro da Prefeitura Municipal ou entre servidores dos Poderes? 2) A Prefeitura tem previsão de revisão do plano de cargos, carreiras e salários? Caso sim, qual o cronograma? 3) Existe estudo técnico ou jurídico recente sobre a equiparação salarial no âmbito da Administração Municipal? Este requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas sobre a política de remuneração adotada pela Administração Municipal, a fim de verificar o cumprimento do princípio da isonomia e garantir que os servidores públicos estejam sendo tratados com justiça e equidade. A transparência sobre a estrutura salarial também permite identificar possíveis distorções e colaborar com sugestões para aperfeiçoamento da gestão de pessoal, valorizando o serviço público e promovendo maior eficiência administrativa. Certo de sua atenção e compromisso com a população e funcionários públicos do nosso município, reitero meus votos de elevada estima e consideração. Sala das Sessões, 16 de junho de 2025. REQUERIMENTO n° 48/2025 AUTORIA: Bruno Rodrigues Vieira, Edmilson Donizeti de Albuquerque e Beatriz Vauverde Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233 Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br Bruno Rodrigues Vieira Edmilson Donizeti de Albuquerque Vereador Vereador Beatriz Vauverde Vereadora