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materia nº 48/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaCONSIDERANDO QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA POR PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS ENTRE ELES A IMPESSOALIDADE E MORALIDADE ADMINISTRATIVA, SOLICITO AS INFORMAÇOES PERTINENTES
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-16T19:21:51.513838-03:00 APROVADO 8 0 0

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20ª Sessão Ordinária de 2025
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria 
Municipal competente, considerando que a Administração Pública é regida por 
Princípios Constitucionais entre eles a Impessoalidade e Moralidade 
Administrativa, solicito as seguintes informações:
1) Existe atualmente uma política de isonomia salarial entre cargos de 
atribuições semelhantes dentro da Prefeitura Municipal ou entre 
servidores dos Poderes?
2) A Prefeitura tem previsão de revisão do plano de cargos, carreiras 
e salários? Caso sim, qual o cronograma?
3) Existe estudo técnico ou jurídico recente sobre a equiparação 
salarial no âmbito da Administração Municipal?
Este requerimento tem por finalidade obter informações detalhadas 
sobre a política de remuneração adotada pela Administração Municipal, a fim 
de verificar o cumprimento do princípio da isonomia e garantir que os servidores 
públicos estejam sendo tratados com justiça e equidade. A transparência sobre a 
estrutura salarial também permite identificar possíveis distorções e colaborar com 
sugestões para aperfeiçoamento da gestão de pessoal, valorizando o serviço 
público e promovendo maior eficiência administrativa.
Certo de sua atenção e compromisso com a população e funcionários 
públicos do nosso município, reitero meus votos de elevada 
estima e consideração.
Sala das Sessões, 16 de junho de 2025.
REQUERIMENTO n° 48/2025 AUTORIA: Bruno Rodrigues Vieira, Edmilson Donizeti 
de Albuquerque e Beatriz Vauverde
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Bruno Rodrigues Vieira Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador Vereador
Beatriz Vauverde
Vereadora

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