← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-06-16 |
| Ementa | PROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 343 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-16T19:55:10.272104-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE CNPJ 67.360.404/0001-67 Campina do Monte Alegre, 09 de junho de 2025 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE DD. JOSE GERALDO LOPES JUNIOR Rua Rocha Miranda, 434, Centro CEP 18.245-000 — Campina do Monte Alegre- SP Ofício nº 208/2025-SMAJ REFERÊNCIA | Encaminha Projeto de Lei Ordinária. ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº. /2025, de 05 de junho de 2025, que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Excelentíssimo Senhor Presidente: Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Diante das especificidades da matéria posta ao debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex. a TRAMITAÇÃO EM URGÊNCIA ESPECIAL nos termos regimentais ao presente projeto de lei. Sem mais para o momento, reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Câmara Munici = Atenciosamente, -A gre Ea que co Cimo do 18547 egre INCC Abas AS nisi BHIANCA CIRINO DA SILVA OAB Nº 493.953 Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-000 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: gabinete(a)campinadomontealegre.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, DE 09 DE JUNHO DE 2025. “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte lei: Ar. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) no orçamento vigente, para fazer face às despesas do Executivo, que correrá pelas dotações orçamentárias, a saber: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.13.04 - DIVISÃO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLÓGICA 10.305.0006.2098 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA 3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO PRO? semeia Aplic/Var 300.083.....,0memereeeerececerereneeeneneraeererareranecaneenareaa R$ 6.000,00 02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL 02.17.01 — DIVISÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 08.244.0009.2029 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA FROS see Aplic/Var 500.073... steenreneeemenseneraeeeecreearenenreneneetranoo R$ 18.000,00 TOTAL R$: 18.000,00 Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 /3256-1330 E-mail: jurídico.cma()campinadomontealegre.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 Parágrafo Único — As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 2º - Os recursos para abertura do presente crédito especial correrão por conta de excesso de arrecadação referente às Transferências concedidas pelo Ministério do Desenvolvimento Social, Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único bem como da anulação da dotação abaixo discriminada, em conformidade com o artigo 43, $ 1º inciso Il e HI da Lei Federal 4.320/64. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ep ora caro eaauea R$ 18.000,00. II - Anulação parcial da seguinte dotação: 02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 02.13.04 — DIVISÃO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA 10.305.0006.2098 — MAN UTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA 3.3.90.39 —- OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA PROD smsanenenceas Aplic" Rar 300:083 za convesssesnenusm ves anerrnsescrmovooseueramese R$ 6.000,00 TOTAL ...ccenseseseenessreno eevereesees R$ 24.000,00 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Campina do Monte Alegre, 09 de junho de 2025. oo MARCELO LISBOA MACHADO Prefeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: juridico.cma(Wcampinadomontealegre.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 JUSTIFICATIVA Ao Excelentíssimo Senhor José Geraldo Lopes Junior DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Colenda Câmara Legislativa, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Nesta, Tenho a honra de submeter à clevada apreciação dessa Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA 4 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025. A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão da rubrica orçamentária para atender a execução dos recursos referente saldo que ficou em conta bancaria, do Sorria SP e IGD- Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia, Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro —- Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: juridico. cma(campinadomontealegre.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 Esperando que o presente projeto de lei receba acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. Campina do Monte Alegre, 09 de junho de 2.025. MARCELO LISBOA MACHADO efeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: juridico.cma(i campinadomontealegre.sp.gov.br