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materia nº 31/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-06-16
EmentaPROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2025-06-16T19:55:10.272104-03:00 APROVADO 8 0 0

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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CNPJ 67.360.404/0001-67
Campina do Monte Alegre, 09 de junho de 2025
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
DD. JOSE GERALDO LOPES JUNIOR
Rua Rocha Miranda, 434, Centro
CEP 18.245-000 — Campina do Monte Alegre- SP
Ofício nº 208/2025-SMAJ
REFERÊNCIA | Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº. /2025, de 05 de junho de 2025, que:
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$
24.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Diante das especificidades da matéria posta ao
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex. a TRAMITAÇÃO EM
URGÊNCIA ESPECIAL nos termos regimentais ao presente projeto de lei.
Sem mais para o momento, reitero meus votos de
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Câmara Munici = Atenciosamente,
-A gre Ea que co Cimo do 18547
egre INCC Abas AS
nisi BHIANCA CIRINO DA SILVA
OAB Nº 493.953
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: gabinete(a)campinadomontealegre.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº, DE 09 DE JUNHO DE 2025.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE
ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO
VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
MARCELO LISBOA MACHADO,
prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e cu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ar. 1º- Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no valor de
R$ 24.000,00 (Vinte e Quatro Mil Reais) no orçamento vigente, para fazer face às despesas do
Executivo, que correrá pelas dotações orçamentárias, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.04 - DIVISÃO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLÓGICA
10.305.0006.2098 — MANUTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA
3.3.90.30 — MATERIAL DE CONSUMO
PRO? semeia Aplic/Var 300.083.....,0memereeeerececerereneeeneneraeererareranecaneenareaa R$ 6.000,00
02.17 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.17.01 — DIVISÃO DE FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08.244.0009.2029 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
FROS see Aplic/Var 500.073... steenreneeemenseneraeeeecreearenenreneneetranoo R$ 18.000,00
TOTAL R$: 18.000,00
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 /3256-1330
E-mail: jurídico.cma()campinadomontealegre.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
Parágrafo Único — As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto,
a nível municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano
Plurianual (2022-2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2º - Os recursos para abertura do presente crédito especial correrão por conta de excesso
de arrecadação referente às Transferências concedidas pelo Ministério do Desenvolvimento
Social, Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único bem como da
anulação da dotação abaixo discriminada, em conformidade com o artigo 43, $ 1º inciso Il e
HI da Lei Federal 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ep ora caro eaauea R$ 18.000,00.
II - Anulação parcial da seguinte dotação:
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.04 — DIVISÃO DA VIGILANCIA SANITARIA E EPIDEMIOLOGICA
10.305.0006.2098 — MAN UTENÇÃO DA VIGILANCIA EPIDEMIOLÓGICA
3.3.90.39 —- OUTROS SERV. TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
PROD smsanenenceas Aplic" Rar 300:083 za convesssesnenusm ves anerrnsescrmovooseueramese R$ 6.000,00
TOTAL ...ccenseseseenessreno eevereesees R$ 24.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 09 de junho de 2025.
oo
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: juridico.cma(Wcampinadomontealegre.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à clevada apreciação dessa
Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE
ALEGRE E AUTORIZA 4 ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 24.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do
Poder Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura
do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual
2025.
A abertura do presente crédito se faz necessário para
inclusão da rubrica orçamentária para atender a execução dos recursos referente saldo que
ficou em conta bancaria, do Sorria SP e IGD- Bloco da Gestão do Programa Bolsa
Familia,
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando
atender o controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária.
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro —- Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: juridico. cma(campinadomontealegre.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
Esperando que o presente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos
Nobre Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Campina do Monte Alegre, 09 de junho de 2.025.
MARCELO LISBOA MACHADO
efeito Municipal
Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: juridico.cma(i campinadomontealegre.sp.gov.br

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