← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, O PROJETO “QUEBRANDO O SILENCIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
| native_id | 345 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-30T19:24:34.707598-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 PROJETO DE LEI Nº 33 DE, 17 DE JUNHO DE 2025 “INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, O PROJETO “QUEBRANDO O SILENCIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Os Vereadores BEATIZ VAUVERDE, JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR E BRUNO ROBRIGUES VIEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei propõe o presente projeto de lei: Art.1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campina do Monte Alegre o Projeto “Quebrando o Silêncio” no mês de agosto dedicada às ações de prevenção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha. Art. 2.º Indica como símbolo do mês de agosto um laço de fita na cor lilás, para ser utilizado nas campanhas de que trata o art. 1º desta Lei. Art. 3.º Durante todo o mês de agosto o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada e entidades civis organizadas, poderão promover campanhas de esclarecimento, ações de mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à divulgação da Lei Maria da Penha para o público em geral. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campina do Monte Alegre, 17 de junho de 2025. Beatriz Vauverde José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira Vereadora Vereador Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA Por meio deste projeto, solicito apoio para as ações relacionadas ao Dia da Conscientização contra a Violência Doméstica e o Abuso contra a Mulher. A iniciativa tem como objetivo principal facilitar a conexão entre mulheres em situação de violência e as redes de proteção disponíveis, além de promover a conscientização, fortalecer a autoestima e oferecer orientação jurídica. As atividades do projeto incluem debates em escolas, universidades e na comunidade em geral. Por meio de rodas de conversa, são oferecidos suportes para mulheres em situação de violência, promovendo a importância da denúncia e o reconhecimento de seus direitos. Ademais, o projeto visa reduzir os índices de violência contra a mulher, reforçar sua autoestima e estimular o exercício pleno de seus direitos civis e legais. Por tais razões, apresentamos este projeto, que esperamos ser aprovado pelos senhores vereadores, ao que antecipamos agradecimentos. Campina do Monte Alegre, 17 de maio de 2025. Beatriz Vauverde José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira Vereadora Vereador Vereador