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materia nº 33/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-06-23
Ementa“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, O PROJETO “QUEBRANDO O SILENCIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
native_id345

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2025-06-30T19:24:34.707598-03:00 APROVADO 8 0 0

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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233
CNPJ: 67.360.4120001-03
PROJETO DE LEI Nº 33 DE, 17 DE JUNHO DE 2025
“INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DE 
EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO 
MONTE ALEGRE, O PROJETO “QUEBRAN￾DO O SILENCIO”, E DÁ OUTRAS PROVI￾DÊNCIAS”
Os Vereadores BEATIZ VAUVERDE, JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR E BRUNO 
ROBRIGUES VIEIRA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei propõe o 
presente projeto de lei:
Art.1º - Fica instituído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campina do Mon￾te Alegre o Projeto “Quebrando o Silêncio” no mês de agosto dedicada às ações de preven￾ção, conscientização e enfrentamento à violência contra a mulher e divulgação da Lei nº 
11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha.
Art. 2.º Indica como símbolo do mês de agosto um laço de fita na cor lilás, para ser utilizado 
nas campanhas de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3.º Durante todo o mês de agosto o Poder Público, em parceria com a iniciativa privada 
e entidades civis organizadas, poderão promover campanhas de esclarecimento, ações de 
mobilização, palestras, debates, encontros, panfletagens, eventos e seminários, visando à 
divulgação da Lei Maria da Penha para o público em geral.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de junho de 2025.
Beatriz Vauverde José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira
 Vereadora Vereador Vereador
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233
CNPJ: 67.360.4120001-03
JUSTIFICATIVA
Por meio deste projeto, solicito apoio para as ações relacionadas ao Dia da Conscientização 
contra a Violência Doméstica e o Abuso contra a Mulher. A iniciativa tem como objetivo 
principal facilitar a conexão entre mulheres em situação de violência e as redes de proteção 
disponíveis, além de promover a conscientização, fortalecer a autoestima e oferecer orien￾tação jurídica.
As atividades do projeto incluem debates em escolas, universidades e na comunidade em 
geral. Por meio de rodas de conversa, são oferecidos suportes para mulheres em situação 
de violência, promovendo a importância da denúncia e o reconhecimento de seus direitos. 
Ademais, o projeto visa reduzir os índices de violência contra a mulher, reforçar sua autoe￾stima e estimular o exercício pleno de seus direitos civis e legais.
Por tais razões, apresentamos este projeto, que esperamos ser aprovado pelos senhores ve￾readores, ao que antecipamos agradecimentos.
Campina do Monte Alegre, 17 de maio de 2025.
Beatriz Vauverde José Geraldo Lopes Junior Bruno Rodrigues Vieira
 Vereadora Vereador Vereador

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