← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE " |
| native_id | 346 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2025-06-23 | Retirada pelo autor | — | — |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 PROJETO DE LEI Nº 34 DE, 17 DE JUNHO DE 2025 “INSTITUI O PROGRAMA DE COMBATE AO BULLYING E CYBERBULLYING NO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE” O Vereador BRUNO RODRIGUES VIEIRA no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei propõe o presente projeto de lei: Art.1º - Fica instituído o Programa de Combate ao bullying e cyberbullying, de ação interdisciplinar, Inter setorial e de participação comunitária, no Município de Campina do Monte Alegre, em especial nas escolas públicas. § 1º Entende-se por bullying atitudes de violência física ou psicológica, intencionais e repetitivas, que ocorrem sem motivação evidente, praticadas por um indivíduo (bully) ou grupos de indivíduos, contra uma ou mais pessoas, com o objetivo de intimidá-la ou agredi-la, causando dor e angústia à vítima, em uma relação de desequilíbrio de poder entre as partes envolvidas. § 2º Entende-se por cyberbullying as atitudes descritas no §1º por meio eletrônico, internet, redes sociais ou afins. Art. 2.º A violência física ou psicológica pode ser evidenciada em atos de intimidação, humilhação e discriminação, dentre os quais: I - insultos pessoais; II - comentários pejorativos; III- ataques físicos; IV- grafitagens depreciativas; V - expressões ameaçadoras e preconceituosas; VI- isolamento social; VII - ameaças; VIII- pilhérias. Art. 3º O bullying ou cyberbullying podem ser classificados conforme as ações praticadas em: I - sexual: assediar, induzir e/ou abusar; II - exclusão social: ignorar, isolar e excluir; III - psicológica: perseguir, amedrontar, aterrorizar, intimidar, dominar, infernizar, tiranizar, chantagear e manipular; Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 IV - verbal: apelidar, xingar, insultar; V - moral: difamar, disseminar rumores, caluniar; VI - material: destroçar, estragar, furtar e/ou roubar os pertences; VII - físico: empurrar, socar, chutar, beliscar, bater; VIII- virtual: divulgar e/ou enviar imagens, criar comunidades, invadindo a privacidade. Art. 4º Para a implementação deste programa, a unidade escolar criará uma equipe interdisciplinar com a participação de todos os profissionais da educação envolvendo as diversas políticas existentes no território onde se localiza o estabelecimento escolar, com a participação de pais, alunos e comunidade, para a promoção de atividades didáticas, informativas, de orientação e prevenção. Art. 5º São objetivos do Programa: I - prevenir e combater a prática de bullying e cyberbullying; II - capacitar docentes e equipe pedagógica para a implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; III - capacitar servidores públicos e a sociedade civil à implementação das ações de discussão, prevenção, orientação e solução do problema; IV - incluir, no regime escolar, após ampla discussão no Conselho de Escola, regras normativas contra o bullying; V - esclarecer sobre os aspectos éticos e legais que envolvem o bullying e cyberbullying; VI - observar, analisar e identificar eventuais praticantes e vítimas de bullying nas escolas; VII - discernir, de forma clara e objetiva, o que é brincadeira e o que é bullying; VIII - desenvolver campanhas educativas, informativas e de conscientização com a utilização de cartazes e de recursos de áudio e audiovisual; IX - valorizar as individualidades, canalizando as diferenças para a melhoria da autoestima dos estudantes; X - integrar a comunidade, as organizações da sociedade, as políticas setoriais públicas e os meios de comunicação nas ações interdisciplinares de combate ao bullying; XI - coibir atos de agressão, discriminação, humilhação e qualquer outro comportamento de intimidação, constrangimento ou violência; XII - realizar debates e reflexos a respeito do assunto, com ensinamentos que visem à convivência harmônica na escola e na comunidade; XIII - promover um ambiente escolar seguro e sadio, incentivando a tolerância e o respeito mútuo; propor dinâmicas de integração entre alunos, professores, demais profissionais da educação e da comunidade; XV - estimular a amizade, a solidariedade, a cooperação e o companheirismo no ambiente escolar; XVI - orientar pais e familiares sobre como proceder diante da prática de bullying; XVII- auxiliar vítimas e agressores, orientando-os e encaminhando-os para a rede de serviços sociais, sempre que necessário. Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 Art. 6º Compete à unidade escolar aprovar um plano de ações no calendário da escola, para a implantação das medidas previstas no Programa. Art. 7º Poderão ser celebrados convênios e parcerias para a garantia do cumprimento dos objetivos do programa. Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Campina do Monte Alegre, 17 de junho de 2025. Bruno Rodrigues Vieira Vereador Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, centro, telefone (015) 32561233 CNPJ: 67.360.4120001-03 JUSTIFICATIVA Segundo a ONU - Organização das Nações Unidas, quase metade dos jovens brasileiros até 18 anos já sofreram algum tipo de bullying ou cyberbullying em razão da aparência física, gênero, orientação sexual, etnia ou país de origem. O ápice do efeito danoso dessa prática se dá com o resultado morte. Atualmente todo o Brasil recebe com espanto os relatos de mães falando sobre seus filhos que tiraram a própria vida após sofrerem bullying ou cyberbullying, com mensagens de ódio de vários tipos. Sendo assim, é necessário que a Cidade de Campina do Monte Alegre possua um programa de disseminação dos riscos do bullying e cyberbullying, com a finalidade de orientar a sociedade como se dá o bullying e treinar os servidores municipais sobre as características. Por tais razões, apresentamos este projeto, que esperamos ser aprovado pelos senhores vereadores, ao que antecipamos agradecimentos. Campina do Monte Alegre, 17 de maio de 2025. Bruno Rodrigues Vieira Vereador