br-locleg corpus explorer

← Campina do Monte Alegre (SP)

materia nº 35/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
native_id347

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-30T19:46:04.080568-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

AO 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 24 de junho de 2025. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro 
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP 
Ofício nº 225/2025-SMAJ 
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária - 1 ° Substitutivo 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº _/2025, de24 de junho de 2025, que: 
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE 
COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVJL VISANDO À 
GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, o 
Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO 
COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVJL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO 
DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Diante das especificidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex.ª a TRAMITAÇÃO EM 
SESSÃO ORDINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos de 
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Càmara Munidpal de Campina do Monte Alegre 
Protocolo N°: \6 °l. / JQ~ 
Recebido em: J.j../ O (ô / J1i_ 
Horas: Jli"·. ,2 
Atenciosamente, 
--i6~cc.v 
BHIANCA CIRINO 
o~ 
DA SILVK 
Jeu o ~ 
OAB Nº 493.953 
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
1 ° SUBSTITUTIVO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _, DE 24 DE JUNHO DE 2025. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR 
TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO 
DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À GESTÃO 
COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL 
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações aplicáveis; 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a organização da 
sociedade civil Campina Futebol Clube, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 
2014, visando à gestão compartilhada, manutenção e utilização do campo de futebol municipal 
localizado no Município de Campina do Monte Alegre. 
Art. 2º A parceria de que trata esta Lei tem como finalidade: 
I - Promover o acesso ao esporte e lazer da comunidade; 
II - Assegurar a manutenção preventiva e corretiva do campo e de suas dependências; 
III - Estimular a prática esportiva como ferramenta de inclusão social; 
IV - Realizar eventos esportivos e ações comunitárias; 
V - Estabelecer parcerias com escolas, grupos sociais e demais entidades. 
Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP --- ~- -~-- ,....,.,,,.... T"lt..1T"l...,;.r_ /11!''\ ,.,,-,1:L:. 1"'11,_, /'J,.,Ct:. 1'l"lf'I 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Art. 3° O Tenno de Cooperação será celebrado com base no Plano de Trabalho aprovado, a partir da 
assinatura do tenno de cooperação até dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante 
tenno aditivo, confonne legislação vigente. 
Art. 4° Caberá à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: 
I - Fornecer materiais esportivos, recursos humanos e apoio logístico; 
U - Realizar serviços de manutenção, limpeza e conservação do campo; 
III - Garantir, quando necessário, a segurança do espaço público; 
IV -Apoiar na organização de campeonatos e eventos esportivos em conjunto com a OSC. 
Art. 5º À organização da sociedade civil parceira caberá: 
I - Mobilizar a comunidade para participação nas atividades; 
II - Organizar e conduzir atividades esportivas e sociais; 
III - Zelar pelo bom uso e conservação das instalações públicas. 
Art. 6º O acompanhamento e a fiscalização da execução do Tenno de Cooperação serão realizados 
pela Secretaria Municipal competente, mediante apresentação de relatórios trimestrais pela OSC e 
realização de visitas técnicas periódicas. 
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias 
próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 24 de junho de 2025 
MARCELO LISBOA 
MACHADO:294976628 Rftld~rV1'.11!11.o:2024.4.0 
MARCELO LISBOA MACHADO 
Prefeito Municipal 
Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP --- -·--.. ✓ ..... , ,..,...,.., .......... ,.,, '"'""~r 1.,-,n 
2 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador 
José Geraldo Lopes Junior 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colênda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO 
DE COOPERAÇÁO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À GESTÃO 
COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O presente substitutivo ao projeto original visa realizar as 
adequações para melhor atendimento as necessidades atuais. 
A proposta visa formalizar a parceria entre a Prefeitura de Campina 
do Monte Alegre e a entidade Campina Futebol Clube, conforme disposto na Lei Federal nº 
13.019/2014, com base no Plano de Trabalho anexo, assegurando a adequada utilização do espaço 
público para promoção do esporte, lazer, inclusão social e convivência comunitária. 
Importante destacar que o fornecimento de materiais esportivos, 
previsto no inciso Ido artigo 4° do Projeto de Lei, encontra-se devidamente detalhado no respectivo 
Plano de Trabalho e destina-se, exclusivamente, às atividades da escolinha de futebol, que já é 
mantida, administrada e custeada pela própria Prefeitura. Portanto, esse fornecimento não representa 
qualquer benefício adicional à entidade parceira, tampouco caracteriza repasse de recursos, mas sim 
a continuidade das obrigações já assumidas pelo Poder Público no desenvolvimento e manutenção da 
escolinha de futebol, que é de responsabilidade do município. 
Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 
3 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL UE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Ressalta-se, ainda, que a limpeza, conservação e manutenção do 
campo de futebol serão realizadas de forma voluntária pelos próprios servidores públicos 
municipais, no intuito de colaborar com a melhoria e o bom funcionamento do espaço, sem gerar 
custos adicionais ao erário. 
Assim, a celebração deste Termo de Cooperação revela-se 
fundamental para garantir a organização, o funcionamento adequado e a preservação do campo de 
futebol, além de fortalecer as atividades desenvolvidas pela escolinha de futebol, que é o principal 
público-alvo desta parceria. 
Esclarecemos que a exigência da estimativa do impacto 
orçamentário-financeiro, conforme o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplica-se à 
criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. 
Contudo, o presente Projeto de Lei não se enquadra nessa situação. 
A proposta em questão visa formalizar uma parceria com a entidade 
Campina Futebol Clube, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, para a gestão compartilhada, 
manutenção e utilização do campo de futebol municipal. É crucial ressaltar que esta iniciativa não 
constitui cessão de uso, comodato, transferência de posse ou repasse de recursos financeiros. Trata￾se, na verdade, de uma parceria de interesse público, por meio de um termo de cooperação, com metas 
claras e responsabilidades definidas, buscando a participação social e a eficiência na gestão de um 
equipamento público já existente. 
As ações previstas no Plano de Trabalho anexo a este termo de 
cooperação já são atividades atualmente mantidas e custeadas pelo Poder Público Municipal. A 
celebração deste Termo de Cooperação apenas dividirá essas responsabilidades com a organização 
da sociedade civil, sem gerar novas despesas ou aumentar as já existentes para o município. A 
finalidade da parceria é promover o acesso ao esporte e lazer, assegurar a manutenção do campo, 
Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP --- ....... -~,.. ,.._,,.,,.,. 'Mt..lT,,-,;.T_ /"'I~'\ '"t'"I~~ 1 .... 1,., /'J...,.Ct:. l'l'lf\ 
4 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
estimular a prática esportiva como ferramenta de inclusão social, realizar eventos e estabelecer 
parcerias com outras entidades. 
Dessa forma, considerando que não haverá repasse de recursos 
financeiros à entidade parceira e que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, entendemos que o presente Projeto de Lei não se enquadra no 
escopo do Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não representa a criação, expansão 
ou aperfeiçoamento de uma nova ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas sim uma 
atividade administrativa compartilhada com uma Organização da Sociedade Civil para otimizar o uso 
de um bem público. 
Por todo o exposto, considerando o relevante interesse público 
envolvido, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. 
Campina do Monte Alegre, 24 de junho de 2025. 
MARCELO LISBOA 
MACHADO:294976628 
MARCELO LISB 
Prefeito Municipal 
Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP r1T""'n_ 10 ...,.Ae n.l\l'\ nAn-V. /1.C\ ~'"'ct:: 1,.,1,., /'l"lCt:: 1'l".2f'I 
5 

open original →