← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS " |
| native_id | 347 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-30T19:46:04.080568-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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AO ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE CNPJ 67.360.404/0001-67 Campina do Monte Alegre, 24 de junho de 2025. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE DD. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR Rua Rocha Miranda, 434, Centro CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP Ofício nº 225/2025-SMAJ REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária - 1 ° Substitutivo ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº _/2025, de24 de junho de 2025, que: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVJL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Excelentíssimo Senhor Presidente: Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVJL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Diante das especificidades da matéria posta ao debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex.ª a TRAMITAÇÃO EM SESSÃO ORDINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. Sem mais para o momento, reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Càmara Munidpal de Campina do Monte Alegre Protocolo N°: \6 °l. / JQ~ Recebido em: J.j../ O (ô / J1i_ Horas: Jli"·. ,2 Atenciosamente, --i6~cc.v BHIANCA CIRINO o~ DA SILVK Jeu o ~ OAB Nº 493.953 Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 1 ° SUBSTITUTIVO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº _, DE 24 DE JUNHO DE 2025. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações aplicáveis; FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação com a organização da sociedade civil Campina Futebol Clube, com fundamento na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, visando à gestão compartilhada, manutenção e utilização do campo de futebol municipal localizado no Município de Campina do Monte Alegre. Art. 2º A parceria de que trata esta Lei tem como finalidade: I - Promover o acesso ao esporte e lazer da comunidade; II - Assegurar a manutenção preventiva e corretiva do campo e de suas dependências; III - Estimular a prática esportiva como ferramenta de inclusão social; IV - Realizar eventos esportivos e ações comunitárias; V - Estabelecer parcerias com escolas, grupos sociais e demais entidades. Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP --- ~- -~-- ,....,.,,,.... T"lt..1T"l...,;.r_ /11!''\ ,.,,-,1:L:. 1"'11,_, /'J,.,Ct:. 1'l"lf'I ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 Art. 3° O Tenno de Cooperação será celebrado com base no Plano de Trabalho aprovado, a partir da assinatura do tenno de cooperação até dia 31 de dezembro de 2028, podendo ser prorrogado mediante tenno aditivo, confonne legislação vigente. Art. 4° Caberá à Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo: I - Fornecer materiais esportivos, recursos humanos e apoio logístico; U - Realizar serviços de manutenção, limpeza e conservação do campo; III - Garantir, quando necessário, a segurança do espaço público; IV -Apoiar na organização de campeonatos e eventos esportivos em conjunto com a OSC. Art. 5º À organização da sociedade civil parceira caberá: I - Mobilizar a comunidade para participação nas atividades; II - Organizar e conduzir atividades esportivas e sociais; III - Zelar pelo bom uso e conservação das instalações públicas. Art. 6º O acompanhamento e a fiscalização da execução do Tenno de Cooperação serão realizados pela Secretaria Municipal competente, mediante apresentação de relatórios trimestrais pela OSC e realização de visitas técnicas periódicas. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, Campina do Monte Alegre, 24 de junho de 2025 MARCELO LISBOA MACHADO:294976628 Rftld~rV1'.11!11.o:2024.4.0 MARCELO LISBOA MACHADO Prefeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP --- -·--.. ✓ ..... , ,..,...,.., .......... ,.,, '"'""~r 1.,-,n 2 ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS Ao Excelentíssimo Senhor Vereador José Geraldo Lopes Junior CNPJ 67.360.404/0001-67 JUSTIFICATIVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Colênda Câmara Legislativa, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Nesta, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÁO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL VISANDO À GESTÃO COMPARTILHADA DO CAMPO DE FUTEBOL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O presente substitutivo ao projeto original visa realizar as adequações para melhor atendimento as necessidades atuais. A proposta visa formalizar a parceria entre a Prefeitura de Campina do Monte Alegre e a entidade Campina Futebol Clube, conforme disposto na Lei Federal nº 13.019/2014, com base no Plano de Trabalho anexo, assegurando a adequada utilização do espaço público para promoção do esporte, lazer, inclusão social e convivência comunitária. Importante destacar que o fornecimento de materiais esportivos, previsto no inciso Ido artigo 4° do Projeto de Lei, encontra-se devidamente detalhado no respectivo Plano de Trabalho e destina-se, exclusivamente, às atividades da escolinha de futebol, que já é mantida, administrada e custeada pela própria Prefeitura. Portanto, esse fornecimento não representa qualquer benefício adicional à entidade parceira, tampouco caracteriza repasse de recursos, mas sim a continuidade das obrigações já assumidas pelo Poder Público no desenvolvimento e manutenção da escolinha de futebol, que é de responsabilidade do município. Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP 3 ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL UE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 Ressalta-se, ainda, que a limpeza, conservação e manutenção do campo de futebol serão realizadas de forma voluntária pelos próprios servidores públicos municipais, no intuito de colaborar com a melhoria e o bom funcionamento do espaço, sem gerar custos adicionais ao erário. Assim, a celebração deste Termo de Cooperação revela-se fundamental para garantir a organização, o funcionamento adequado e a preservação do campo de futebol, além de fortalecer as atividades desenvolvidas pela escolinha de futebol, que é o principal público-alvo desta parceria. Esclarecemos que a exigência da estimativa do impacto orçamentário-financeiro, conforme o Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aplica-se à criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa. Contudo, o presente Projeto de Lei não se enquadra nessa situação. A proposta em questão visa formalizar uma parceria com a entidade Campina Futebol Clube, com base na Lei Federal nº 13.019/2014, para a gestão compartilhada, manutenção e utilização do campo de futebol municipal. É crucial ressaltar que esta iniciativa não constitui cessão de uso, comodato, transferência de posse ou repasse de recursos financeiros. Tratase, na verdade, de uma parceria de interesse público, por meio de um termo de cooperação, com metas claras e responsabilidades definidas, buscando a participação social e a eficiência na gestão de um equipamento público já existente. As ações previstas no Plano de Trabalho anexo a este termo de cooperação já são atividades atualmente mantidas e custeadas pelo Poder Público Municipal. A celebração deste Termo de Cooperação apenas dividirá essas responsabilidades com a organização da sociedade civil, sem gerar novas despesas ou aumentar as já existentes para o município. A finalidade da parceria é promover o acesso ao esporte e lazer, assegurar a manutenção do campo, Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP --- ....... -~,.. ,.._,,.,,.,. 'Mt..lT,,-,;.T_ /"'I~'\ '"t'"I~~ 1 .... 1,., /'J...,.Ct:. l'l'lf\ 4 ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 estimular a prática esportiva como ferramenta de inclusão social, realizar eventos e estabelecer parcerias com outras entidades. Dessa forma, considerando que não haverá repasse de recursos financeiros à entidade parceira e que as despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, entendemos que o presente Projeto de Lei não se enquadra no escopo do Art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal, pois não representa a criação, expansão ou aperfeiçoamento de uma nova ação governamental que acarrete aumento de despesa, mas sim uma atividade administrativa compartilhada com uma Organização da Sociedade Civil para otimizar o uso de um bem público. Por todo o exposto, considerando o relevante interesse público envolvido, solicitamos a aprovação do presente Projeto de Lei. Campina do Monte Alegre, 24 de junho de 2025. MARCELO LISBOA MACHADO:294976628 MARCELO LISB Prefeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP r1T""'n_ 10 ...,.Ae n.l\l'\ nAn-V. /1.C\ ~'"'ct:: 1,.,1,., /'l"lCt:: 1'l".2f'I 5