br-locleg corpus explorer

← Campina do Monte Alegre (SP)

materia nº 36/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-06-23
Ementa“PROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
native_id352

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:19:27.257790-03:00 APROVADO 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 16 de junho de 2025 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNIÇÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
DD. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR Câmara Municipal Campina 
Alegre 
, Monte 
www.cmcampinamtealegre.sp.g,, 
1111111111111111 
Rua Rocha Miranda, 434, Centro Preto olo NII o 6-21 , 
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP 1-rR112513:4t. 
Ofício nº 218/2025-SMAJ 
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária. 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº 3f/2025, de 16 de junho de 2025, que: 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO 
VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Diante das especificidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex.ª a TRAMITAÇÃO EM 
SESSÃO EXTRAODINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos de 
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
-~ccv o~ àau f.i.jb"(J--' BHIANCA CIRINO DA SILVA 
OAB Nº 493.953 
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PRE:FEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARlA MUNlClP AL UE ASSUNTOS .JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE 16 DE JUNHO DE 2025. ' --
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA 
DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 
NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas do 
Executivo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber: 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.13.01 -GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL 
10.301.0006.1 O 12 - Aquisição de Veículos 
4.4.90.51 - Equipamento e Material Permanente 
Aplic.Nar: 801.121 ................................................................... FR 02 ....................... R$ 200.000,00 
TOTAL ........................ R$ 200.000,00 
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARJA MUNlClPAL DE ASSUNTOS JURÍDlCOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação 
referente a Emenda Estadual 2025.078.66632, recurso referente a Transferência voluntaria 
concedidas pelo Deputado Estadual Ricardo Madalena, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso 
II da Lei Federal 4.320/64. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 200.000,00 
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025. 
~f~ÜQ 
MARCE O LISBOA MACHADO 
refeito Municipal 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUN'fOS .HJRÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Geraldo Lopes Junior 
CNP J 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colenda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO 
VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito 
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025. 
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão 
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos referente a Emenda Estadual nº 
2025.078.66632, recurso referente a Transferência voluntaria concedidas pelo Deputado Estadual 
Ricardo Madalena no valor de R$ 200.000,00. 
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a 
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o 
controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS ,JURU)lCOS 
CNP J 67 .360.404/0001-67 
Esperando que o presente projeto de lei receba 
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre 
Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025. 
MARCE O LISBOA MACHADO 

open original →