← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | “PROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 354 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T18:34:26.438448-03:00 | APROVADO | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE CNPJ 67.360.404/0001-67 Campina do Monte Alegre, 16 de junho de 2025 AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE ------- DD. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR ~~~=== Câmara Municipal Campin;, 1 Monte www.cmca gre li ,Sp,g Protoco Rua Rocha Miranda, 434, Centro CEP 18.245-000-Campina do Monte Alegre- SP Oficio nº 216/2025-SMAJ REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária. ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº _?S2025, de 16 de junho de 2025, que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Excelentíssimo Senhor Presidente: Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Diante das especificidades da matéria posta ao debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex.ª a TRAMITAÇÃO EM SESSÃO EXTRAODINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. Sem mais para o momento, reitero meus votos de elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. Atenciosamente, ~~~a:;._, e~ d-Q.,J ,~ BHIANCA CIRINO DA SILVA OAB Nº 493.953 Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNI CIP AI., UE ASSUNTOS .HJRÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_, DE 16 DE JUNHO DE 2025. "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas do Executivo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL 02.13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.13.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL 10.301.0006.201 O - Manutenção da Assistencia Medica e Odontologica 3.3.90.30-Material de Consumo Aplic.Nar: 801.102 ................................................................... FR 02 ..................... R$ 150.000,00 3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica Aplic.Nar: 801.102 .................................................................... FR 02 ....................... R$ 50.000,00 TOTAL ........................ R$ 200.000,00 Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022- ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS JURhncos CNPJ 67.360.404/0001-67 2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025. Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação referente a Emenda Estadual 2024.235.53114 Resolução SS nº 92, de 30 de maio 2025, recurso referente a Transferência voluntaria concedidas pelo Deputado Estadual Ricardo Silva, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 200.000,00 Art.3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025. MARC ê=A MACHADO ~refeito Municipal ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS ,JURÍDICOS Ao Excelentíssimo Senhor José Geraldo Lopes Junior CNPJ 67.360.404/0001-67 JUSTIFICATIVA DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Colenda Câmara Legislativa, Excelentíssimos Senhores Vereadores, Nesta, Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025. A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos referente a Emenda Estadual nº 2024.235.53114, Resolução SS nº 92, de 30 de maio 2025, referente à Transferência Voluntária concedida pelo Deputado Estadual Ricardo Silva no valor de R$ 200.000,00. Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária. ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 Esperando que o presente projeto de lei receba acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025. e.feito Municipal