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materia nº 38/2025

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-06-23
Ementa“PROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-06-23T18:34:26.438448-03:00 APROVADO 7 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Campina do Monte Alegre, 16 de junho de 2025 
AO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE -------
DD. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR ~~~=== Câmara Municipal Campin;, 1 Monte 
www.cmca gre li ,Sp,g 
Protoco Rua Rocha Miranda, 434, Centro 
CEP 18.245-000-Campina do Monte Alegre- SP 
Oficio nº 216/2025-SMAJ 
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária. 
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nº _?S2025, de 16 de junho de 2025, que: 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO 
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO 
VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Excelentíssimo Senhor Presidente: 
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de 
Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO 
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
Diante das especificidades da matéria posta ao 
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex.ª a TRAMITAÇÃO EM 
SESSÃO EXTRAODINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei. 
Sem mais para o momento, reitero meus votos de 
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos. 
Atenciosamente, 
~~~a:;._, e~ d-Q.,J ,~ 
BHIANCA CIRINO DA SILVA 
OAB Nº 493.953 
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNI CIP AI., UE ASSUNTOS .HJRÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_, DE 16 DE JUNHO DE 2025. 
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO 
MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE 
R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" 
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte lei: 
Art. 1 º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento 
vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas do Executivo, 
que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber: 
02 - PREFEITURA MUNICIPAL 
02.13-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
02.13.01 - GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL 
10.301.0006.201 O - Manutenção da Assistencia Medica e Odontologica 
3.3.90.30-Material de Consumo 
Aplic.Nar: 801.102 ................................................................... FR 02 ..................... R$ 150.000,00 
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 
Aplic.Nar: 801.102 .................................................................... FR 02 ....................... R$ 50.000,00 
TOTAL ........................ R$ 200.000,00 
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS JURhncos 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025. 
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação 
referente a Emenda Estadual 2024.235.53114 Resolução SS nº 92, de 30 de maio 2025, recurso 
referente a Transferência voluntaria concedidas pelo Deputado Estadual Ricardo Silva, em 
conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II da Lei Federal 4.320/64. 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 200.000,00 
Art.3° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, 
Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025. 
MARC ê=A MACHADO 
~refeito Municipal 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS ,JURÍDICOS 
Ao Excelentíssimo Senhor 
José Geraldo Lopes Junior 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
JUSTIFICATIVA 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre 
Colenda Câmara Legislativa, 
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta, 
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE 
R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder 
Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito 
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025. 
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão 
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos referente a Emenda Estadual nº 
2024.235.53114, Resolução SS nº 92, de 30 de maio 2025, referente à Transferência Voluntária 
concedida pelo Deputado Estadual Ricardo Silva no valor de R$ 200.000,00. 
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade 
das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das 
contas públicas e transparência da execução orçamentária. 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67 
Esperando que o presente projeto de lei receba 
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, 
renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração. 
Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025. 
e.feito Municipal 

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