← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | “PROMOVE ADEQUAÇAO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 356 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-06-23T18:49:41.430627-03:00 | APROVADO | 7 | 0 | 0 |
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AO
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
CNPJ 67.360.404/0001-67
Campina do Monte Alegre, 16 de junho de 2025
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
DD. JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR Câmara Municip I Campim; 1 Monte
www,cmca egre,sp,g,
Rua Rocha Miranda, 434, Centro
CEP 18.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP
Protoco
1
Ofício nº 214/2025-SMAJ
REFERENCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária.
ASSUNTO Projeto de Lei Ordinária Nºl_fl:/2025, de 16 de junho de
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO
VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminho a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DER$ 200.000,00, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Diante das especificidades da matéria posta ao
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V. ex.ª a TRAMITAÇÃO EM
SESSÃO EXTRAODINÁRIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei.
Sem mais para o momento, reitero meus votos de
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
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il"HIANCA
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CIRINO
e e......,~
DA SILVA
J-ev ,9-~
OAB Nº 493.953
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNlClP AL DE ASSlJNTOS JURlDlCOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº_, DE 16 DE JUNHO DE 2025.
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO
MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE
R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109
da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), para fazer face às despesas do Executivo,
que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber:
02 - PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.01-GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL
10.301.0006.2010-Manutenção da Assistencia Medica e Odontologica
3.3.90.30-Material de Consumo
Aplic.Nar: 801.120 ................................................................... FR 02 ....................... R$ 40.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Aplic.Nar: 801.120 .................................................................... FR 02 ..................... R$ 160.000,00
TOTAL ........................ R$ 200.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
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SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS ,HJRÍDlCOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação
referente a Emenda Estadual 2025.325.69618, recurso referente a Transferência voluntaria
concedidas pelo Deputado Estadual Ortiz Junior, em conformidade com artigo 43, § 1 º, inciso II da
Lei Federal 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .............................................................................. R$ 200.000,00
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNIClPAL DE ASSUNTOS .JURÍ])ICOS
Ao Excelentíssimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
CNPJ 67.360.404/0001-67
JUSTIFICATIVA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE
R$ 200.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder
Executivo, tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025.
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos da Emenda Estadual nº
2025.325.69618, recurso referente a Transferência voluntaria concedidas pelo Deputado Estadual
Ortiz Junior no valor de R$ 200.000,00.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade
das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das
contas públicas e transparência da execução orçamentária.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
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CNPJ 67.360.404/0001-67
Esperando que o presente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis,
renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Campina do Monte Alegre, 16 de Junho de 2.025.
O LISBOA MACHADO