materia nº 47/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
Rua Prudente Alves, nº 156 – Centro – Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 – PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 47, DE 14 DE AGOSTO DE 2025.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO 
MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO 
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE 
R$ 140.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE, no uso das atribuições legais que lhe são 
conferidas por lei propõe o presente projeto de lei.
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao Orçamento 
vigente, no valor de R$ 140.000,00 (Cento e Quarenta Mil Reais), para fazer face às despesas do 
Legislativo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1012 – Aquisição de Veiculos
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente – (+140.000,00)
TOTAL ........................ R$ 140.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2° - Anulação parcial de saldo da dotação abaixo discriminada:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01 – CÂMARA MUNICIPAL
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01.031.0001.2001 – MANUTENÇÃO DA AÇÃO LEGISLATIVA
3.1.90.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – (-80.000,00)
3.1.90.13.00 – OBRIGAÇOES PATRONAIS – (-60.000,00)
TOTAL ........................ R$ 140.000,00
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Campina do Monte Alegre, 14 de agosto de 2025.
 José Geraldo Lopes Junior Diva de Fatima Antunes Luciano
 Presidente Vice- Presidente
 Bruno Rodrigues Vieira Beatriz Vauverde
 Primeiro - Secretario Segundo - Secretario
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JUSTIFICATIVA
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores, 
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R$ 
140.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa do Poder Legislativo, 
tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito Adicional 
Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2025.
A presente propositura tem por objetivo autorizar a abertura de 
crédito especial para a aquisição de veículo automotor destinado à Câmara Municipal, visando garantir 
melhores condições de trabalho, eficiência e segurança nas atividades desempenhadas pelo Poder 
Legislativo.
A Câmara Municipal exerce funções essenciais, como a 
fiscalização dos atos do Poder Executivo, a elaboração de leis e a representação dos interesses da 
população. Tais funções, muitas vezes, exigem deslocamentos constantes dos vereadores e servidores 
para diversas localidades do município, bem como para cidades vizinhas e órgãos da administração 
estadual e federal.
Atualmente, a Câmara Municipal não dispõe de veículo próprio 
em condições ideais para suprir tais necessidades, ou conta com frota insuficiente ou defasada, o que 
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gera dificuldades logísticas, aumento de custos com locação ou transporte particular, além de 
comprometer a agilidade e a eficiência dos serviços prestados.
A aquisição de um veículo próprio proporcionará:
• Redução de custos a médio e longo prazo, evitando gastos com locação ou ressarcimento de 
transporte;
• Segurança e conforto para vereadores e servidores, especialmente em deslocamentos de longa 
distância;
• Melhor planejamento e autonomia para atender convocações, reuniões, cursos, audiências públicas, 
fiscalizações in loco e demais compromissos oficiais;
• Apoio às ações de fiscalização do Legislativo, possibilitando visitas técnicas a obras, serviços 
públicos e equipamentos municipais;
• Representação institucional adequada, garantindo que a Câmara Municipal possa se deslocar de 
forma oficial e padronizada, reforçando a imagem e a credibilidade do Poder Legislativo;
• Rapidez no atendimento de demandas emergenciais, como fiscalizações urgentes ou participação 
em reuniões convocadas por outros órgãos;
• Condições adequadas para transporte de documentos e equipamentos, quando necessário para o 
bom andamento dos trabalhos legislativos.
Além disso, a aquisição do veículo atende ao princípio da 
economicidade, previsto no art. 70 da Constituição Federal, pois representa investimento que resultará 
em economia de recursos públicos ao longo do tempo, considerando que os custos de manutenção 
preventiva de um veículo novo são inferiores aos de um veículo antigo ou à contratação de transporte 
terceirizado.
Diante do exposto, fica evidente que a compra do veículo não se 
trata de mera conveniência, mas sim de uma necessidade operacional para garantir a efetividade do 
Poder Legislativo, aprimorar a prestação de serviços à comunidade e assegurar que a Câmara 
Municipal desempenhe suas funções constitucionais de forma plena, segura e eficiente.
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Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade 
das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das 
contas públicas e transparência da execução orçamentária.
Esperando que o presente projeto de lei receba 
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edis, 
renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Campina do Monte Alegre, 14 de agosto de 2025.
 José Geraldo Lopes Junior Diva de Fatima Antunes Luciano
 Presidente Vice- Presidente
 Bruno Rodrigues Vieira Beatriz Vauverde
 Primeiro - Secretario Segundo - Secretario