← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2025 |
| Date | 2025-08-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” |
| native_id | 373 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-08-25T18:34:14.047549-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
| 2025-08-18T18:36:09.959707-03:00 | APROVADO | 6 | 0 | 0 |
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ESTADO DE SÃO PAULO PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS CNPJ 67.360.404/0001-67 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº |, DE 18 DE AGOSTO DE 2025 “DISPÕE SOBRE O QUANTITATIVO DE CARGOS EFETIVOS DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1.º Fica alterado o artigo 112 da Lei Complementar n.º 02/2023, acrescido do $ 5.º, que passa a vigorar com a seguinte redação: $ 5.º O total de 15 (quinze) cargos referidos no caput corresponde a 0,25% da população municipal estimada em 6.077 (seis mil e setenta e sete) habitantes, respeitado o limite de 0,4% previsto no art. 7.º da Lei Federal n.º 13.022, de 8 de agosto de 2014, equivalente a 24 (vinte e quatro) cargos. Art. 2.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, Campina do Monte Alegre, 18 de agosto de 2025 MARCELO LISBOA MACHADO Prefeito Municipal Rua Prudente Alves, nº 156 — Centro — Campina do Monte Alegre/SP CEP: 18.245-000 — PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330 E-mail: jurídico.cma(dcampinadomontealegre.sp.gov.br