materia nº 59/2025

26ª Sessão Ordinária de 2025
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Senhores Vereadores,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria 
Municipal competente, considerando a importância da transparência na 
aplicação dos recursos públicos, especialmente no que diz respeito à contratação 
de prestadores de serviços, solicito:
1) Relação completa de todos os prestadores de serviços cadastrados como 
MEI que, no exercício de 2025, tenham firmado contratos com o Município, 
seja por meio de processo licitatório, dispensa de licitação, inexigibilidade 
ou contratações eventuais;
2) Nome completo e CNPJ de cada prestador de serviço (MEI);
3) Objeto de cada contrato ou prestação de serviço realizada;
4) Valores efetivamente pagos a cada prestador, discriminados por 
empenho e pagamento;
5) Relatórios ou documentos que comprovem a execução dos serviços 
contratados;
6) Modalidade de contratação utilizada em cada caso (licitação, dispensa, 
inexigibilidade ou outro instrumento legal).
Tais informações são fundamentais para avaliar a regularidade, a 
economicidade e a efetividade dos serviços contratados com 
microempreendedores individuais (MEIs), bem como para assegurar o 
cumprimento dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.
Certo de sua atenção e compromisso com população, reitero meus votos 
de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2025.
Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador
REQUERIMENTO n° 59/2025 AUTORIA: Edmilson Donizeti de Albuquerque