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materia nº 67/2025

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 67 / 2025
Date 2025-09-15
EmentaCONSIDERANDO O DEVIDO ACOMPANHAMENTO PELO PODER LEGISLATIVO E PELA POPULAÇÃO: SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE A DESTINAÇÃO EFETIVA DE EMENDAS IMPOSITIVAS
native_id408

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DateResultadoSimNãoAbst.
2025-09-15T19:44:39.180030-03:00 APROVADO 8 0 0

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29ª Sessão Ordinária de 2025
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
REQUEREMOS, nos termos regimentais e consultando o douto Plenário, 
que seja oficiado ao Senhor Prefeito para que preste as seguintes informações:
1) Qual foi a destinação efetiva das emendas impositivas apresentadas 
pelos vereadores para as Leis Orçamentárias Anuais de 2023 e 2024, 
especificando de forma detalhada a aplicação dos recursos 
correspondentes às emendas de nº 003/2022, 005/2022, 001/2023, 
004/2023, 006/2023 e 008/2023;
2) Em quais projetos, programas ou ações do Executivo foram aplicados 
os valores correspondentes a cada emenda;
3) Qual o estágio atual da execução de cada uma das referidas emendas 
(em execução, concluída, aguardando início, ou não aplicada).
Justificativa
O presente requerimento tem como objetivo identificar de forma clara e 
transparente a aplicação das emendas impositivas destinadas às Leis 
Orçamentárias Anuais de 2023 e 2024, a fim de possibilitar o acompanhamento 
pelo Poder Legislativo e pela população, evitando a repetição de pedidos e 
reforçando a transparência na gestão dos recursos públicos.
REQUERIMENTO n° 67/2025 AUTORIA: José Gerealdo Lopes Junior, Beatriz 
Vauverde, Caio Rodrigo Ferreira, Diva de Fátima 
Antunes Luciano, Rinaldo Ferreira da Silva e Francisco 
Deleon Rodrigues
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Certo de sua atenção e compromisso com população, reiteramos nossos 
votos de elevada estima e consideração.
Sala das Sessões, 15 de setembro de 2025.
José Gerealdo Lopes Junior Beatriz Vauverde
Vereador Vereadora
Caio Rodrigo Ferreira Francisco Deleon Rodrigues
Vereador Vereador
Diva de Fátima Antunes Luciano Rinaldo Ferreira da Silva 
Vereadora Vereador

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