materia nº 56/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
PREFBITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÀ DO MONTE ALEGRE
cNPJ 67.360.404/0001-67
Campina do Montc Alcgre, 08 de setembro de 2025
A()
EXCE,LI'NTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMAITA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPINA DO MONTE ALECRE
DD..IOSE CERAI,DO LOPES JUNIOR
Rua Rocha Miranda, 434, Ccntro
CEP 18.245-000 Campina do Monte Alegre- SP
Ofício n" 29912025-SMA.I
Excelcntíssimo Senhor Presidente:
Pelo presenla, encaminho a essa Egrégia Casa de
Leis, o Projeto de Lei que "PROMOVE ADEQUÁÇÃO DRÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPrc DE CAMPINÁ DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ÁDICIONÁL ESPECIÁL AO ORÇAMENTO ANUÁL DE 2025 NO VÁLOR DE R$
1.t00.000,00, E DÁ qUTRAS PRoqDÊNCrAS."
Diante das especificidades da matéria posta ao
debate, e dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Exu a TRAMITAÇÃO EM
URGÊ,NCIA ESPECIAL nos termos rcgimentais ao presente projeto de lei.
Sem mais para o momento, reitero meus votos de
elevada estima e distinta consideração, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos.
Câmara lúunicipal Carnpini,
Alegre
!tú (4r:arp nadtê3rêqre s0 o
lilmilLil|l
Protocolo No 0217-2
025 15:3,r
Âtenciosamcnte. )/^r t{§*,,-^...-. ( ..'-*- .1.-
ITHIANC^ CII{-TNO DA SII,VA
rlvlonte
oÀB No 493.953
Secreturia Municipal de Assuntos ,lurídicos
;e Alves, no 156 CentÍo - Campina do Monte Alegre/SP
ur:r: I 8.245-000 - PABX: (15) 3256- I 212 / 3256-1330
REFERÊNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária
ASSUNTO Projelo de Lci Ordinária N" bU2025, de 08 de setembro de 2025, que:
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ÁLEGRE E AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇÁMENTO
ÁNUÁL DE 2025 NO VALOR DE R$ I.TOO.OOO,OO, E DÁ OUTRÁS
PROVIDÊNCIAS."
FELIPE DE OLIVEIF
E-mail : gabürereít)cam oinadornontca sD. Ít()!. rll
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ESTADO DE SÃO PAULO
PRII,PH,I'I'URÂ DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGIItr
s-u('}il.- í Al{tA \4tJNr( il,AL t}r.. AS\uN'I()s.lliRiDl( OS
cNPJ 67.360.40 4 t0001-67
PROJETO DE LEr ORDTNA|ITA N"_, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025.
"PROMOVE ADEQUÁÇÃO
ORÇÁfr|ENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MANrcÍHO DE CAMPINÁ DO MONTE
ÁLEGRE E AUTORIZA A ABERTURA
DE CKEDITO ÁDICIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO
VÁLOR DE R§ I.IOO.OOO,OO, E DÁ
OUTRÁS PROVIDÊNCIAS"
MAITCI,LO LISBOA MACHADO,
preÍbito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo AÍ. I 09 da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Arí. I" - Fica o Exacutivo Municipal, aulorizado a abrir um créclito adicional especial,
no valor de R$ LI00.000,00 (Un Milhão e Cen, Mi.l Reais) no orçamenío vigente, para Jitzer.face à,s
despesas do Executivo, que crtrrerá pelas dolações orçamentárias, a saber:
........Apl it Vur x()t). I h1..................
3.3.90.39 OUTI?OS SERV(ÇOS D|, TER(.:EIROS - P?:SSOÁ.IURIDrCÁ
lrR 05 .R$ 600.000.00
TOTÁL R$: 1.100.000,00
PartigraJo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referído projeto, a nível
municipal .verão consideradas nos anexo,ç da Leí Municipal n'833/21 que inslilui o Plano Pltrianual
(2022-2025), hem utmo os anexos da Lei )t,Íunicipal n' 992/24, que estabelece a Lei de DireÍrizes
Orçamentárius trtara o exercício de 2025.
Rua Prudente Alyes, n' 156 - Centro - Campina do Monle Alegre/SP
CEP: 18.245-065 - PABX: (15) 32s6-l2tz /3256-1330
E-mail: iut idico.cma(lDçarnp inndomonlcalcgre.sn.s0v.l)Í
02 - PREI'IIITURÁ MUNTCIPAL
02.13 . SECRETANA MUNICIPÁL DE SAUDE
02.I3,OI GÁBINETE DÀ SECRE'IARIA ASSIST. MEDICA GERÁL
10 30I.000ó.201a - MANLTT',ENÇÀO ASS\]1',ENCIÁ MEDICÁ E ODONTO|,OG|CÁ
3.3,90,39 - OUTROS SERYIÇOS DE TERCEIROS _ PESSOA,]URIDICA
FR05..........................Áplic/Var 800.163 .. .,.R,$ 500.000,00
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFETTuRA Do MuNtcÍt'to »g CAMPINA Do MoNTE ALEGRE
SE(lltüT..{llJ À M il l\ I{-'l pAl. 1}tl AS§ LJ N'l'{}§,l t I tLi ut r;OS
cNPJ 67.360.404/000r-67
Art. 20 - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de
arrecadação reÍ'erente as Emendas Federais n'25280006, no valol de R$ 600.000,00 do
Dep. Jilmar Tatto e nn 44790013, no valor dc R$ 500.000,00 da Dep. Simone Marquelo,
cm conformidade com artigo 43, § 1", inciso II da Lei Federal 4.320164.
F]XCESSO DE ARRECADAÇÃO R$ 1.100.000,00
Árt 3" - Esto. Lei entrorá em vigor na dato de sua puhlicação
Campina do Monte legre, 08 de seÍembro de 2025.
MAR O USI}OAMÀCHADO
ilo Municipal
Rua Prudente Alves, n' 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 PABX: (15) 3256-1212 /3256-1330
ll-mail irraclornon
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ESTADO DE SÃO PAULO
t,rt[:]'!lr'r'unA Do MUMcÍpro Dr: cAMPINA Do MoN'rn AI,EGRE
sEctt g't'Âtu A M tl N ICI PA L lll,l ASSti N't'os,l t r ltiD t t:tls
cNPJ 67.360.404/0001-67
JUSTIFICATIVA
Âo Excelcntíssimo Scúor
Josó Ocraldo Lopes Junior
DD. Presidentc da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegrc
Colenda Câmara Legislativa"
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação
clessa Câmara .Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQAAÇÃO
ORÇAMENTARIA NO AMBITO DO MANICIPrc DE CAMPINA DO MONTE
ALEGRE E AUTORIZA A ABERTT]RA DE CRÉDITO ADTCIONAL ESPECIÁL AO
qRÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO |/ALOR DE R$ 1.t00.000,00, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do
Poder Executivo, tem por objetivo solicitar a aulorização legislativa para promover a
abertura do Cródito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentaria
Anual 2025.
A abertura do presente cródito se faz necessário para
inclusão da rubrica orçamentária para atender a execuqão dos recursos reÍ'erente as
Emcndas Federais n" 25280006, no valor de R$ 600.000,00 do Dep. Jilmar Tatto e n'
44790073, no valor dc RS 500.000,00 da Dcp. Simone Marqueto,
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando
atender o controle das contas públicas e transparência da execução orçamentriria.
Esperando que o presente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que ceÍamente será enobrecido pelo debate dos
Nobre Edx, renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Campina do Montc Alcgre, 08 de setembro de2.A25.
MARC LISBOAMACHADO
refeito Municipal
Lç
Rua PÍudente Alves, n" 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail : lLlr'idico.cm a@campinad913p!!§ê!99q.§p4ey.bl