materia nº 57/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67
Rua Prudente Alves, nº 156 – Centro – Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-065 – PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº , DE 19 DE SETEMBRO DE 2025.
“PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO 
MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE 
R$ 3.800.000,00, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do 
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 
da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar ao 
Orçamento vigente, no valor de R$ 3.800.000,00 (Três Milhões e Oitocentos Mil Reais), para fazer 
face às despesas do Executivo, bem como folha de pagamento, encargos, cesta e cartão dos 
funcionários municipais, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS
02.11.01 GABINETE DA SECRETARIA
04.122.0003.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FR FICHA VALOR
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 12 R$ 18.000,00
04.122.0003.2006 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DEP.
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 14 R$ 128.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 17 R$ 50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 18 R$ 3.000,00
3.3.90.91 SENTENÇAS JUDICIAIS 1 25 R$ 115.000,00
4.6.90.71 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADA 1 30 R$ 200.000,00
02.12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.12.01 GABINETE DA SECRETARIA
12.361.0004.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 32 R$ 10.000,00
12.361.0004.2040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 34 R$ 80.000,00
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12.361.0004.2052 GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 46 R$ 25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 47 R$ 35.000,00
02.12.02 DIVISÃO DE ENS. FUND E JOVENS E ADULTOS
12.361.0004.2013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 54 R$ 400.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 55 R$ 115.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 63 R$ 10.000,00
02.12.03 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0004.2063 MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 68 R$ 31.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 69 R$ 32.000,00
12.365.0004.2064 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 75 R$ 300.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 76 R$ 60.500,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 78 R$ 5.500,00
02.12.04 FUNDEB
12.361.0004.2094 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 89 R$ 85.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 91 R$ 95.000,00
12.365.0004.2090 MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLA - 30%
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 95 R$ 50.000,00
02.12.05 ENSINO SUPERIOR
12.364.0004.2022 MANUTENÇÃO DE TRANSPORTE ALUNOS NIVEL
SUPERIOR
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 104 R$ 65.000,00
02.12.06 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0004.2024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
CULTURA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 105 R$ 21.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 106 R$ 3.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 108 R$ 5.000,00
02.12.07 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0004.2016 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 116 R$ 30.000,00
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.01 GABINETE DA SEC./ASSIST. MÉDICA GERAL
10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO ASSISTENCIA MÉDICA E
ODONTOLOGICA
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 136 R$ 18.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 146 R$ 500.000,00
02.14 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL
02.14.01 GABINETE DA SECRETARIA
15.452.0007.2032 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 197 R$ 250.000,00
02.15 SECRETARIA MUN.DE MEIO AMB. E DES. RURAL
02.15.01 GABINETE DA SECRETARIA
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20.605.0008.2017 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 205 R$ 60.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 206 R$ 3.200,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 210 R$ 15.000,00
02.15.02 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0008.2056 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 216 R$ 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 219 R$ 90.000,00
02.16 SECRETARIA MUN. DE ESP. LAZER E TURISMO
02.16.01 GABINETE DA SECRETARIA
27.812.0005.2026 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE 
ESPORTES
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 222 R$ 65.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 223 R$ 6.300,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 226 R$ 3.000,00
02.16.03 DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0005.2027 APOIO AS FESTIVIDADES TRADICIONAIS DO
MUNICÍPIO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 233 R$ 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 236 R$ 10.000,00
02.17 SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.17.01 GABINETE DA SECRETARIA
08.244.0009.2052 GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 244 R$ 72.000,00
02.17.03 DIVISÃO DE FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0009.2029 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 267 R$ 8.000,00
02.17.04 CONSELHO TUTELAR
08.243.0009.2005 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 275 R$ 50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 276 R$ 12.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 278 R$ 5.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 281 R$ 4.500,00
02.18 SECRETARIA MUN. DE SEG. PÚB. E TRÂNSITO
02.18.01 GABINETE DA SECRETARIA
06.181.0011.2052 GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 283 R$ 75.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 284 R$ 5.500,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 286 R$ 23.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 289 R$ 27.000,00
02.18.02 GUARDA MUNICIPAL
06.181.0011.2036 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 291 R$ 340.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 292 R$ 35.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 294 R$ 18.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 296 R$ 8.000,00
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3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 297 R$ 22.000,00
02.18.03 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
06.181.0011.2058 GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 300 R$ 5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 303 R$ 2.500,00
02.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
02.19.01 GABINETE DA SECRETARIA
26.782.0012.2055 GESTÃO DE TRANSPORTES
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 309 R$ 30.000,00
02.20 SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS JURÍDICOS
02.20.01 PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0013.2042 GESTÃO DA PROCURADORIA JURIDICA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL R$ 35.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 4.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA R$ 6.000,00
TOTAL GERAL R$ 3.800.000,00
Parágrafo Único – As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal 
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal nº 833/21 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal nº 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025.
Art. 2° - Os recursos para abertura do presente crédito correrão por conta de anulação da dotação 
abaixo discriminada, em conformidade com artigo 43, § 1º, inciso III da Lei Federal 4.320/64.
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.02 GABINETE DO PREFEITO
02.02.05 CHEFIA DO GABINETE
04.122.0002.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FR FICHA VALOR
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 1 R$ 3.900,00
04.122.0002.2002 COORDENAÇÃO E GESTÃO DO GABINETE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 2 R$ 10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 3 R$ 6.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 4 R$ 10.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 5 R$ 1.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 6 R$ 3.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 7 R$ 10.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 8 R$ 3.000,00
02.02.07 ASSESSORIA DE IMPRENSA E COMUNICAÇÃO
04.122.0002.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 9 R$ 2.800,00
04.122.0002.2043 GESTÃO DE ASSES. DE IMPRENSA E 
COMUNICAÇÃO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 10 R$ 5.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
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02.11 SECRETARIA MUN. DE ADM. E FINANÇAS
02.11.01 GABINETE DA SECRETARIA
04.122.0003.1012 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 340 R$ 3.800,00
04.122.0003.1077 REFORMA DO PAÇO MUNICIPAL
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 13 R$ 19.500,00
04.122.0003.2006 MANUTENÇÃO E MODERNIZAÇÃO DO DEP.
ADMINISTRATIVO MUNICIPAL
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 16 R$ 5.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 19 R$ 18.000,00
3.3.90.40 SERV.TEC. INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO.-PJ 1 21 R$ 200.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 22 R$ 20.000,00
3.3.90.92 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 1 26 R$ 35.000,00
3.3.90.93 INDENIZAÇÕS E RESTITUIÇÕES 1 27 R$ 9.000,00
04.122.0003.2041 PUBLICIDADE INSTITUCIONAL E UTILIDADE
PÚBLICA
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 31 R$ 5.000,00
02.12 SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
02.12.01 GABINETE DA SECRETARIA
12.361.0004.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 33 R$ 2.000,00
12.361.0004.2040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2 35 R$ 190.000,00
12.361.0004.2052 GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 38 R$ 15.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 39 R$ 5.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 44 R$ 12.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 50 R$ 3.000,00
02.12.02 DIVISÃO DE ENS. FUND E JOVENS E ADULTOS
12.361.0004.1053 OBRAS E REFORMAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 52 R$ 1.700,00
12.361.0004.2013 MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 56 R$ 20.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 60 R$ 35.000,00
02.12.03 DIVISÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.0004.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 64 R$ 1.800,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 65 R$ 5.000,00
12.365.0004.1053 OBRAS E REFORMAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 66 R$ 49.500,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 67 R$ 5.000,00
12.365.0004.2063 MANUTENÇÃO DE CRECHES
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 70 R$ 12.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 71 R$ 35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 73 R$ 12.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 74 R$ 12.000,00
12.365.0004.2064 MANUTENÇÃO DE PRÉ ESCOLAS
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67
Rua Prudente Alves, nº 156 – Centro – Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-065 – PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
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3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 77 R$ 20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 79 R$ 1.680,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 80 R$ 25.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 81 R$ 9.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 82 R$ 20.000,00
02.12.04 FUNDEB
12.361.0004.2089 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - 70%
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 83 R$ 150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 84 R$ 95.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2 85 R$ 1.000,00
12.361.0004.2094 MANUTENÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL - 30%
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 87 R$ 15.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2 88 R$ 8.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2 90 R$ 1.000,00
12.365.0004.2090 MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLA - 30%
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 92 R$ 20.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 93 R$ 15.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2 94 R$ 1.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 2 96 R$ 30.000,00
12.365.0004.2091 MANUTENÇÃO CRECHES - 30%
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 2 97 R$ 36.000,00
12.365.0004.2092 MANUTENÇÃO PRÉ-ESCOLA - 70%
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 98 R$ 60.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 99 R$ 50.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2 100 R$ 1.000,00
12.365.0004.2093 MANUTENÇÃO CRECHES - 70%
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 2 101 R$ 234.500,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2 102 R$ 33.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 2 103 R$ 1.000,00
02.12.06 DIVISÃO DE CULTURA
13.392.0004.2024 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
CULTURA
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 107 R$ 1.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍ 1 109 R$ 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 111 R$ 22.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 114 R$ 5.400,00
02.12.07 DIVISÃO DE MERENDA ESCOLAR
12.306.0004.2016 MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 115 R$ 20.000,00
02.12.08 DIVISÃO DE ENSINO MÉDIO
12.362.0004.2040 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE DE ALUNOS
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 125 R$ 11.000,00
02.13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.13.01 GABINETE DA SEC./ASSIST. MÉDICA GERAL
10.301.0006.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 126 R$ 15.000,00
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67
Rua Prudente Alves, nº 156 – Centro – Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-065 – PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
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10.301.0006.1012 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 357 R$ 8.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2 356 R$ 4.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5 327 R$ 8.200,00
10.301.0006.1053 OBRAS E REFORMAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 129 R$ 100.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 5 331 R$ 510.000,00
10.301.0006.2010 MANUTENÇÃO ASSISTENCIA MÉDICA E
ODONTOLOGICA
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 134 R$ 25.000,00
3.1.90.94 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS 1 135 R$ 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 137 R$ 20.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 138 R$ 141.977,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 5 140 R$ 50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 144 R$ 55.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 145 R$ 35.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 2 147 R$ 68.742,00
02.13.02 DIVISÃO DE ODONTOLOGIA
10.301.0006.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 153 R$ 10.000,00
02.14 SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBL
02.14.01 GABINETE DA SECRETARIA
15.452.0007.2032 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE OBRAS
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 189 R$ 150.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 190 R$ 35.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 1 191 R$ 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 192 R$ 50.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 2 193 R$ 17.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 195 R$ 1.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 199 R$ 36.000,00
02.14.02 DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
15.452.0007.1053 OBRAS E REFORMAS
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 203 R$ 56.900,00
02.15 SECRETARIA MUN.DE MEIO AMB. E DES. RURAL
02.15.01 GABINETE DA SECRETARIA
20.605.0008.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 204 R$ 3.000,00
20.605.0008.2017 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
AGRICULTURA
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 209 R$ 5.000,00
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 212 R$ 1.000,00
02.15.02 DIVISÃO DO MEIO AMBIENTE
18.541.0008.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 213 R$ 1.000,00
18.541.0008.2056 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 214 R$ 50.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 215 R$ 10.000,00
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
CNPJ 67.360.404/0001-67
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02.16 SECRETARIA MUN. DE ESP. LAZER E TURISMO
02.16.01 GABINETE DA SECRETARIA
27.812.0005.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 221 R$ 15.600,00
27.812.0005.2026 MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE
ESPORTES
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 224 R$ 25.000,00
3.3.90.31 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍ 1 225 R$ 10.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 228 R$ 75.000,00
02.16.02 DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
27.812.0005.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 230 R$ 2.400,00
27.812.0005.1087 REFORMA E CONSTRUÇÃO DE QUADRA
4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 1 231 R$ 45.000,00
02.16.03 DIVISÃO DE TURISMO
23.695.0005.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 232 R$ 5.500,00
02.17 SECRETARIA MUN. DE PROMOÇÃO SOCIAL
02.17.01 GABINETE DA SECRETARIA
08.244.0009.2029 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 5 351 R$ 800,00
08.244.0009.2052 GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 239 R$ 10.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 240 R$ 2.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 242 R$ 20.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 243 R$ 1.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 245 R$ 15.000,00
08.244.0009.2087 CASA DE REPOUSO NOVA FAMILIA
3.3.50.43 SUBVENÇÕES SOCIAIS 1 246 R$ 15.266,00
02.17.02 FUNDO MUNICIPAL DE SOLIDARIEDADE
08.244.0009.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 248 R$ 13.840,00
08.244.0009.2003 COORDENAÇÃO E GESTÃO DO FUNDO SOCIAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 249 R$ 48.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 250 R$ 10.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 252 R$ 3.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 254 R$ 17.000,00
02.17.03 DIVISÃO DE FUNDO MUN. DE ASSIST. SOCIAL
08.244.0009.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 255 R$ 9.000,00
08.244.0009.2029 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 256 R$ 25.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 257 R$ 4.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 258 R$ 8.000,00
02.17.04 CONSELHO TUTELAR
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS 
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08.243.0009.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 274 R$ 2.000,00
08.243.0009.2005 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 279 R$ 12.000,00
02.18 SECRETARIA MUN. DE SEG. PÚB. E TRÂNSITO
02.18.01 GABINETE DA SECRETARIA
06.181.0011.1012 AQUISIÇÃO DE VEICULOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 282 R$ 1.000,00
06.181.0011.2052 GESTÃO DO GABINETE DA SECRETARIA
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 290 R$ 1.350,00
02.18.02 GUARDA MUNICIPAL
06.181.0011.2036 MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 295 R$ 1.000,00
02.18.03 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
06.181.0011.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 299 R$ 1.000,00
02.19 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES
02.19.01 GABINETE DA SECRETARIA
26.782.0012.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 306 R$ 1.000,00
26.782.0012.2055 GESTÃO DE TRANSPORTES
3.1.90.11 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 1 307 R$ 12.000,00
3.1.90.13 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1 308 R$ 12.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 310 R$ 50.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 311 R$ 6.000,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 312 R$ 1.000,00
3.3.90.39 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA 1 313 R$ 115.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 314 R$ 15.000,00
02.20 SECRETARIA MUNICIPAL ASSUNTOS JURÍDICOS
02.20.01 PROCURADORIA JURÍDICA
04.122.0013.1005 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 315 R$ 1.420,00
04.122.0013.2042 GESTÃO DA PROCURADORIA JURIDICA
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO 1 318 R$ 1.000,00
3.3.90.32 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇ 1 319 R$ 2.500,00
3.3.90.36 OUTROS SERV.TERCEIROS-PESSOA FÍSICA 1 320 R$ 1.000,00
3.3.90.46 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 1 322 R$ 8.000,00
02.90 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.90.01 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.999.0099.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99 Reserva de Contingência 1 323 R$ 488,00
9.9.99.99 Reserva de Contingência 8 324 R$ 4.437,00
TOTAL GERAL R$ 3.800.000,00
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
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CNPJ 67.360.404/0001-67
Rua Prudente Alves, nº 156 – Centro – Campina do Monte Alegre/SP 
CEP: 18.245-065 – PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br
Art.3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Campina do Monte Alegre, 19 de Setembro de 2.025.
MARCELO LISBOA Assinado digitalmente por MARCELO LISBOA
MACHADO:29497662858
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=
Presencial, OU=30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla,
CN=MARCELO LISBOA MACHADO:29497662858
Razão: Eu sou o autor deste documento
858 Localização:
Data: 2025.09.19 14:42:54-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2025.1.0
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
Jose Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colenda Câmara Legislativa,
MACHADO:29497662
ESTADO DE SÃO PAULO
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E-mail: juridico.cma@campinadomontealegre.sp.gov.br
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara 
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: “PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERTURA 
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR 
DE R$ 3.800.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do 
Poder Executivo, tem por finalidade adequar a execução orçamentária às reais necessidades 
financeiras do Município, em especial no que tange ao cumprimento de despesas obrigatórias e 
inadiáveis, tais como: folha de pagamento dos servidores públicos, encargos sociais, auxílios, bem 
como a manutenção dos serviços administrativos, de educação, saúde, obras, assistência social e 
demais áreas essenciais.
A abertura do crédito adicional suplementar, em 
conformidade com o artigo 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64, será realizada mediante 
anulação de dotações orçamentárias, não acarretando aumento da despesa global do Município, mas 
sim possibilitando o remanejamento de recursos para áreas prioritárias. 
Destaca-se que as alterações propostas estão em 
consonância com o Plano Plurianual (PPA 2022-2025) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 
o exercício de 2025 (LDO nº 992/24), garantindo observância aos princípios da legalidade, da 
transparência e da responsabilidade na gestão fiscal.
A medida ora proposta se mostra imprescindível para 
assegurar o pleno funcionamento da máquina administrativa, evitar a interrupção de serviços 
públicos essenciais e preservar os direitos dos servidores municipais, especialmente no que se refere 
à pontualidade da remuneração e benefícios, refletindo diretamente na qualidade do atendimento 
prestado à população.
Diante do exposto, contamos com a costumeira 
atenção e aprovação dos Nobres Edis, certos de que este Projeto de Lei contribuirá para a 
regularidade e equilíbrio das finanças públicas municipais.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
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MARCELO LISBOA MACHADO
Campina do Monte Alegre, 19 de Setembro de 2.025.
MARCELO LISBOA
Assinado digitalmente por MARCELO LISBOA MACHADO:29497662858
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=Certificado Digital PF A1, OU=Presencial, OU=
30722213000198, OU=AC SyngularID Multipla, CN=MARCELO LISBOA
MACHADO:29497662858
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização:
Data: 2025.09.19 14:43:21-03'00'
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Prefeito Municipal
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