materia nº 72/2025

31ª Sessão Ordinária de 2025
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Senhores Vereadores,
REQUEIRO, nos termos regimentais, que seja oficiado ao Poder 
Executivo Municipal, para que informe a esta Casa de Leis sobre:
1. Quais medidas estão sendo adotadas pelo Poder Executivo para 
viabilizar a Regularização Fundiária no município, especialmente nos bairros 
em que há grande quantidade de imóveis apenas com contratos particulares 
(“contratos de gaveta”);
2. Qual o prazo previsto para a entrega dos títulos de propriedade 
às famílias que aguardam há anos a concretização desse direito;
3. Se existe convênio ou programa em andamento com o Governo 
do Estado ou Governo Federal destinado a facilitar a titulação das áreas.
Justificativa
A Regularização Fundiária é um processo essencial para garantir 
dignidade, segurança jurídica e cidadania às famílias, permitindo a realização 
do sonho da posse legal de suas moradias mediante a obtenção da escritura 
definitiva.
É de conhecimento público que inúmeros imóveis em Campina do Monte 
Alegre encontram-se apenas na condição de posse, sem o devido título formal, o 
que impede os moradores de registrarem sua propriedade e usufruírem 
plenamente de seus direitos patrimoniais. Diante disso, a presente solicitação visa 
trazer transparência às ações do Executivo e possibilitar que a população tenha 
informações concretas sobre os programas e prazos previstos para a efetiva 
regularização das áreas ocupadas.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Beatriz Vauverde
Vereadora
REQUERIMENTO n° 72/2025 AUTORIA: Beatriz Vauverde