materia nº 73/2025

31ª Sessão Ordinária de 2025
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Senhores Vereadores,
REQUEIRO à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto 
Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal, junto à Secretaria 
Municipal Competente, para que prestem os seguintes esclarecimentos:
Observa-se que os alguns servidores efetivos, aprovados em concurso 
público, para os cargos de operador de máquinas estão desempenhando 
atividades distintas daquelas previstas em seus cargos, enquanto as funções de 
operador vêm sendo exercidas por funcionários contratados. o que caracteriza, em 
tese, situação irregular.
Assim, questiona-se:
1. Por qual motivo os servidores concursados para o cargo de 
operador estão exercendo funções diversas daquelas para as quais foram 
aprovados?
2. Quais providências a Administração pretende adotar para adequar 
a situação ao que determina a legislação vigente sobre o regime jurídico dos 
servidores públicos?
Justificativa
A organização do funcionalismo público deve observar rigorosamente os 
princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa. O correto 
enquadramento funcional é fundamental para garantir a valorização dos 
servidores efetivos, a transparência e a economia dos atos administrativos e o 
respeito às normas constitucionais e legais.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Beatriz Vauverde
 Vereadora
REQUERIMENTO n° 73/2025 AUTORIA: Beatriz Vauverde