materia nº 74/2025

31ª Sessão Ordinária de 2025
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e consultado o douto Plenário, que seja 
oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Campina do Monte Alegre, junto ao setor 
competente, para que informe a esta Casa de Leis:
1) Se existe, no âmbito do Poder Executivo, algum estudo ou análise acerca da 
viabilidade de alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais, 
atualmente regidos pelo regime estatutário, para o regime celetista (CLT);
2) Caso não haja estudo em andamento, se há interesse da Administração em 
promover avaliações técnicas, jurídicas e financeiras sobre o tema;
3) Se existe previsão de abertura de diálogo com os servidores e órgãos 
competentes a respeito dessa possibilidade.
Justificativa
É oportuno avaliar, de forma transparente e participativa, a 
possibilidade de adoção do regime celetista, o qual pode representar benefícios aos 
servidores, como acesso ao FGTS, maior proteção previdenciária e trabalhista, entre 
outros.
A eventual alteração de regime é permitida pela Constituição 
Federal, desde que observados os princípios da legalidade, isonomia e preservação 
dos direitos adquiridos dos atuais servidores.
Assim, o presente requerimento não pretende impor qualquer 
modificação, mas tão somente solicitar ao Executivo informações e estudos que 
viabilizem um debate responsável e fundamentado sobre a matéria
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2025.
Diva de Fátima Antunes Luciano
Vereadora
REQUERIMENTO n° 74/2025 AUTORIA: Vereadora Diva de Fátima Antunes Luciano