materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado cle São Paulo
Rua Rocha lliranda,414, ceftro, telefone (015) 12561213
CNPJ: ó7.3ó0.4120001.03
EMENDA SIJPRESSIVA N" OU2O25 DO PROJETO DE LEI N" 52/2025
"Suprime os incisos lI, III e VIll do artigo 30 do
Projeto de Lei n' 52/2025 "Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para elaboração e execução da Lei
Orçamentária do Município de Campina do Monte
Alegre para o exercício de 2026, e dá outras proü￾dências",
Os Vereadores que abaixo assinarn, no uso de suas atribuições legais e regínentais, vêrn propor a
seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n" 5?12025.
Art. l'Ficam suprimidos os incisos II, III e VIII do artigo 30 do Projeto de Lei n" 52/2025:
"Art. 30 
[...1
II - Abrir creditos adicionais suplementares, atê o valor do superávit financeiro
verificado no exercicio 2025, se houver, não sendo considerado para o limite es￾tabelecido no inciso I deste artigo;
III - Remanejar ou transferir recursos dentro do gnrpo de despesas 3.1 - Pessoal
e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite estabelecido no inciso I
deste aÍigo;
VIII - Abrir créditos adicionais suplementares se necessários, nas dotações des￾tinadas ao serviço da dívida pública, ao pagamento de sentença 
judiciais de
qualquer natureza, ao pagamento de despesas de exercicios anteriores, despesas à
çonta de Íecursos vinculados e despesas com pessoal e encârgos sociais até o
limite necessário ao curnprimento das obrigações, não sendo consideratlo para o
limite estabelecido no inciso I deste artigo."
Catnpina do Monte Alegre, 02 de outubro de 2025
OIVA DE FATIMA #ãffi-.*"*"-
ANTUNES ffiEl:ffiffffiffi§'J#'''
LUC lANo: 204828498'1 9ffi":,,;rs:s_-,^
Diva de Fátima Antunes Luciano
Vereadora
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FERREI RA:3871 5ffimf#f;§*#*r.ffi"
874869 ffi,*x,,;;*t;,g;,
Caio Rodrigo Ferrêira
Vereador
Câmara Municipal de Camoina do Monte Alesre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Mjranda,434, 
(entro, 
tetefone {015) 325ó1213
CNPJ: ó7.1ó0,4120001.03
BEATRIZ ffiffi":J:"
VAUVF R D E : H"F;er#*sirl
33022300875F#fift:sil'
Beatriz Vauverdê
Vereadora
BRUNO
ROORIGUES
VIEIRA:3397007887
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EDMILSON
DONIZETI DE
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9361 
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Bruno Rodrigues Vreira
Vereador
RINALDO ãÉ":fr§:ãirl;iÍ
FERRETRA DA is?*:&ítrf.i::â!Ê^i t;
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Rinaldo Feneirâ da Silva
Vereador
FRANCI§CO
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RODRIGUES :4200 B§?.Pj:*i";1*il*-
2431809 [#;X';*X,"
Francisco Deleon Rodrigues
Vereador
Edmilson Donizêti de Albuquêrque
Vereador
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Fabio Borges da Silva
Vereador
JOSE GERALDO
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José Geraldo Lopes J unior
Vereador
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha ltliranda, 434, centro, lelefone (015)32561?13
CI{PJ: ó7.360.41 10001'01
JUSTIFICATTVA
A emenda supressiva no 0112025 visa excluir os incisos Il, III e VIII do artigo 30 do PL 5212025,
uma vez que a manutenção de tais dispositivos pode aumentar o limite para abettura de crêdito
adicional suplementar por Decreto do Prefeito Municipal.
Ante o exposto, rogo a aprovação da Emenda Supressiva n" 01i2025 do Projeto de l,ei n' 52/2025.
Campina do Monte Aiegre. 02 de outubro de 2025.
DIVA DE FATIÀ,14
ANTUNES
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Diva de Fátima Antunes Luciano
Vereadora
BEATRIZ HTHêIIIH"
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Beatriz Vauverde
Vereadora
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Edmilson Donizêti de Albuquerque
Vereador
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Fabio Borges da Silva
Vereador
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Caio Rodrigo Ferreira
Vereador
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Bruno Rodrígues Vieira
Vereador
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Rinaldo Ferreira da Silva
Vereãdor
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Francisco Deleon Rodrigues
Vereador
JOSE GERALDO mc.gRGEêed@.ksoLonMur,b
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J U N I OR :287200058 F:ffii;Y,i*H'I'.#s'
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José Geraldo Lopes Junior
Vereador