materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Cam pina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua R0cha l'1iranda,434, centr0, telefone (015) 325ó1213
CNPi: 67.160.4120001.01
EMENDA MODIFICATIVA N" 01/2025 DO PROJETO DE LEI N" 5212025
"ModiIica a redação do Caput e do §1o do artigo 80
do Projeto de Lei n' 52/2025 "Dispõe sohre as dire￾trizes orçamentárias para elaboração e execução da
Lei Orçamentária do Municipio de Campina do
Monte Alegre para o exercício de 2026, e dá outras
providências'n.
Os Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm propor a
seguinte Emenda Supressiva ao Projeto de Lei n" 5212025.
Art. l'Fica alterada a redação do caput e do parágrafo primeiro do artigo 8" do Proieto de Lei n'
5212025, que passa a vigomr com a seguinte redação:
"Art.80. Além da reserva prevista no aÍÍigo7", o projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) sob o lirnite de 2,0oÁ da receita corente líquida do exercício anterior ao do en￾caminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual sera destinada a
ações e serviços püblicos de saúde.
§1o. Fica limitado o percentual de 5% de contrapartida que poderá ser utilizada pelo Po￾der Executivo, s-o}" o^ K]g1.tglel 
por emendas imposilivas de cada V"*r*il-. 
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D|VA DE FAÍ|MA ANTUNES§'::*EàL-'lÍ;:§{l"r-l,Fó-ts-*:{ CA|O RODRIGO " tr':,ã,Lr*4.1-.i...ri"*-"
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Diva de Fátimâ Antunes Luciano Caio Rodrigo Ferreira
Vereadora Vereador
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Beatriz Vauverde Bruno Rodrigues Vieira
Vereadora Vereador
EDMILSON DONIZETI D
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Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador
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Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
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Fabio Borges da Silva
Vereador
Francisco Deleon Rodrigues
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José Geraldo Lopes Junior
Vereador
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Câmara Mun icipal de Campi na do Monte Alesre
Estado de São Paulo
Rua Ro.ha li,liÍanda,4l4, centro, tetefone (015| 125ó1213
Cl!PJ: ó7,3ó0.41?0001.01
JI]STTFICATIVA
A emenda modificativa n' 0l /2025 tem por finalidade promover ajuste tócnico na redaçào do aúigo
8" do Projeto de Lei n' 52/2025 em razáo da Receita Corrente Líquida e tendo em vista a emenda
aditiva se faz necessário a alteração de redação ao parágrafo.
Ante o exposto, rogo a aprovação da Emenda modificativa n' 0112025 do Projeto de Lei n'
s2/2024.
Campina do Monte Alegre, 02 de outubro de 2025.
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Vereador
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Fabio Borges da Silva
Vereador
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Caio Rodrigo Ferreira
Vereador
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Vereador
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Rinaldo Ferrêira da Silva
Vereadôr
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José Geraldo Lopes Junior
Vereador