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materia nº 1/2025

Tipo EMENDA ADITIVA
Número / Ano 1 / 2025
Date 2025-10-06
Ementa2ª VOTAÇÃO “ACRESCENTA O §2° AO ARTIGO 8° NO PROJETO DE LEI Nº 52/2025 “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id432

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-10-13T19:58:32.135494-03:00 APROVADO 7 0 0
2025-10-06T19:27:42.152743-03:00 APROVADO 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Câmara Municipal de Campina do Monte Alesre
Estado de São Paulo
Rua Rochâ l iranda,434, centro, teleíone 
(015) 32561213
(NPJ: ó7.360.4110001.03
EN{ENDA ADITIVA \" OIi2O25 DO PROJETO DE LE,I N' 52/2025
"Acrescenta o §2o ao artigo 80 no Projeto de Lei n"
5212025 "Dispõe sobre as diretrizes orçamêntárias
para elaboração e execução da Lei Orçamentária do
Municipio de Campina do Monte Alegre para o
exercício de 2026' e dá outras providências".
C)s Vereadores que abaixo assinam, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vêm propor a
seguinte Emenda Aditiva ao Projeto de Lei f 5212025.
Art. 1" O Projeto de Lei n' 5212025 passa a vigorar acrescido do §2' ao art. 8o, com a seguitrte
redaçâo:
"§2o, As programações orçamentárias preüstas no caput deste artigo não serão de exe￾cução obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem tecnica, nestes ca￾sos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei oryamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o
Poder Legislativo indicani ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo
impedimento sej a insupenivel.
III - até 30 de setembro ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento
da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável;
lV - se, até 20 de novembro ou até 30 (trinta) dias após o ténnino do prazo previsto no
inciso III, o Poder Legislativo Municipal não deliberar sobre o proj eto, o remanejamen￾to será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamen￾üíria."
DIVA DE FATIMA
ANTUNES
cAr o RoD R r GoH[{{j*:,kra *
FE RRE I RA: 387 A;""SSâi*+ffi s,{&*-
15874869 trh3r.*,.**..,
Caio Rodrigo Feneira
Vereador
LU C IAN O :2048 28498 1 9§f 
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"
Diva de Fátima Antunes Luciano
Vereadora
Câmara Municipal de Campina do Monle Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda,4l4, centro, telefone (01i1 325ó1213
CNPJr 67.360,4120001-01
BEATRIZ FB-1ffi,TX",,
vnu ve no e : 
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3302230 0875ffjS["s,'6;ss.,
Beatrtz Vauverdê
Vereadora
EDMILSON
OONIZETI DE
ALBUaUERaUE:093
61157850
M,l!e@n!@ffiorÉ|Ôc
BRUNo H,Iã.ffi.e":x*:*::w"
RODRIGUES
VIEIRA:33970078873ffi;:n:*
Bruno Rôdrigues Vieira
Vereador
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FERREIRA DA BÊfri8lll#ãii*ãE;i*
Sl LVA:203243 í $*?§'ffi I:*"",,
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Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
FRANCISCO
DELEON ffiFhu;"lr,e**
RODRIGUES:42002ffi'lTl*:f '
431809
Francisco Deleon Rodrigues
Vereador
Edmilson Donizêti dê Albuquerque
Vereador
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S I LVA:2935527 ã:Sãii'tr'-". 
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Fabio Borges da Silva
Vereador
JOSE GERALDO ft'l$3,S,qHrrr;rdS*"?'*"'"
LOPES àHif,§tj$jãGffi,:gmriih.
J u N I o R : 2 872000 5iÊl#1i".'ff 'i"#)::;1T1**'
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José Geraldo Lopes Junior
Vereador
Câmara Municipal de Cam pina do Monte Alesre
Estado de São Paulo
Rua Rocha l1iranda,434, ceúro, telefone (015) 3?561233
(NPJ: 67.3ó0.4120001.01
JUSTIFICATTVA
A emenda aditiva n" 0l/2025 visa incluir previsão expressa não contemplada no texto original, de
forma a orientar o Poder Executivo quanto ao procedimento a ser obser.,rado na execução tlas
emendas impositivas. A medida reforça a clareza normativa e assegura o devido cumprimento das
disposições legais.
Campina do Monte Alegre, 02 de outubro de 2025.
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Diva de Fátima Antunes Luciano
Vereadora
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022300875 §iflüilffi'
Beatriz Vauverde
Vereadora
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Caio Rodrigo Feffeira
Vereador
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vl E I RA: 3397007887&Tff àrtr H,Itr?*
Bruno Rodrigues Vieira
Vereador
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RINALDO
Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador
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Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
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s I LVA'293552748ã,'Iff tr:'"fl H'rffi "''
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Fabio Borges da Silva
Vereador
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RODRIGUES:42002 E#:ffiffi;ffi lffi
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Francisco Deleon Rodrigues
Vereador
JOSE GERALDO 
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José Geraldo Lopes Junior
Vereador
Ante o exposto, rogo a aprovação da Emenda Aditivan" 0112025 clo Projeto de Lei n" 5212025.

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