materia nº 76/2025

33ª Sessão Ordinária de 2025
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br
Senhores Vereadores,
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário, que 
seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Campina do Monte Alegre, para 
que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes 
informações e documentos relativos ao evento particular realizado recentemente 
no Lago Municipal, em que houve cobrança de inscrição no valor de R$ 100,00:
1. Informar se houve autorização formal do Município para a realização do 
referido evento. Em caso afirmativo, encaminhar cópia integral do ato 
administrativo, termo de cessão ou autorização que tenha permitido o uso do 
espaço público.
2. Considerando que o evento foi organizado por particular e houve cobrança 
de valores, esclarecer qual a natureza jurídica da cessão e indicar com base 
em qual instrumento legal foi concedido o uso exclusivo do espaço público.
3. Informar se foi realizado processo licitatório, chamamento público ou 
qualquer outro procedimento de seleção, conforme previsto na Lei nº 
14.133/2021, que tratam da utilização onerosa de bens públicos por 
particulares.
4. Caso não tenha havido licitação ou procedimento de seleção, justificar 
formalmente a dispensa e indicar quem autorizou o uso do espaço público 
para a realização do evento com fins lucrativos.
5. Encaminhar informações sobre eventuais contrapartidas financeiras 
oferecidas ao Município, bem como sobre pagamentos de taxas, emissão de 
alvarás, responsabilidade pela segurança, limpeza e cobertura de danos ao 
patrimônio público.
6. Informar se o evento contou com apoio material, logístico ou operacional 
da Prefeitura, como montagem de tendas, som, iluminação, estacas, limpeza 
ou cessão de servidores municipais.
REQUERIMENTO n° 76/2025 AUTORIA: Edmilson Donizeti de Albuquerque e Bruno 
Rodrigues Vieira
Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233
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7. Esclarecer se existe lei municipal ou outro ato normativo que autorize a 
cessão do Lago Municipal para realização de eventos particulares com 
cobrança de valores.
8. Encaminhar cópias de documentos contábeis e fiscais relacionados ao 
evento, como balancetes, notas fiscais e destinação dos recursos obtidos.
9. Informar qual foi o interesse público identificado pela Administração 
Municipal ao autorizar (ou permitir tacitamente) o uso do Lago Municipal 
para um evento privado.
Justificativa
O presente requerimento tem por objetivo garantir a transparência e o controle 
da utilização dos bens públicos municipais, especialmente quando empregados 
para fins particulares e mediante cobrança. O Lago Municipal é patrimônio 
público e, portanto, sua utilização por particulares deve observar os princípios 
da legalidade, moralidade, impessoalidade e interesse público, previstos no art. 
37 da Constituição Federal.
Diante das informações de que o referido evento envolveu cobrança de inscrição 
e possível uso exclusivo de espaço público, torna-se necessário esclarecer se a 
Administração Municipal observou os procedimentos legais cabíveis.
O esclarecimento desses pontos é essencial para que esta Casa Legislativa 
exerça seu dever constitucional de fiscalização, garantindo a correta gestão dos 
bens e recursos do Município.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2025.
Edmilson Donizeti de Albuquerque Bruno Rodrigues Vieira
 Vereador Vereador