← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 78 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | CONSIDERANDO O DEVER CONSTITUCIONAL DE FISCALIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO E A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DA ASSIDUIDADE DOS SERVIDORES PÚBLICOS, REQUER O ENCAMINHAMENTO DA FOLHA DE PONTO DOS FUNCIONÁRIOS DA FAZENDA MUNICIPAL. |
| native_id | 447 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-11-03T19:16:39.789146-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
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36ª Sessão Ordinária de 2025 Rua Rocha Miranda – nº 434 – Centro- CEP 18245-000- Campina do Monte Alegre- Fone (15) 3256-1233 Site: www.cmcampinamtealegre.sp.gov.br – email –contato@cmcampinamtealegre.sp.gov.br Senhores Vereadores, Requeremos à Mesa, nos termos regimentais e após ouvido o douto Plenário, que seja oficiado ao Senhor Prefeito Municipal de Campina do Monte Alegre, para que, por meio do setor competente, encaminhe a esta Casa de Leis o seguinte documento: 1) Uma cópia da folha de ponto dos funcionários que prestam serviços na Fazenda Municipal. Justificativa: O presente requerimento visa exercer a função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal. O acesso à folha de ponto possibilita acompanhar a regularidade da frequência dos servidores públicos, garantindo a transparência na aplicação dos recursos humanos e o cumprimento das normas administrativas. Sala das Sessões, 03 de novembro de 2025. Diva de Fátima Antunes Luciano José Geraldo Lopes Junior Vereadora Vereador REQUERIMENTO n° 78/2025 AUTORIA: Diva de Fátima Antunes Luciano e José Geraldo Lopes Junior