materia nº 65/2025

ESTADO DE SÃO PAULO
I'REFh],ITLJRA DO M[,]NTCÍPIO DE CAMI'INA DO MONTE ALBCRB
cNP.l 67.360.404/0001-67
Campina do Monte Alegre, 30 de outubro de 2025
AO
I}XCELIINTISSTMO SENHOR PRESIDII,NTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICíPIO
DE CAMPINA DO MONTE ALIIGRE,
I)I)..'OSB GERALDO LOPBS JUNIOR Câmara Municipal Campinn
Alegre
,Rw.ôrànp n.mt âlesr€jp g
il1flilfl]ilil
Protocolo No 0284"21
31 515t31,
0fício n" 352/2025-SMA,I
Rua Rocha Miranda, 434, Centro
CEP 18.245-000 Campi-na do Monte Alegre- SP
, t4onte
E OTIVEIF
Encamiúa Projeto de Lei Ordinária
Excclentíssinro Scnhor Prcsidentc:
Pelo pre';enle, encaminho a cssa Egrégia 
(la,ça de
Lei.s, o Proietu dc Lei que 'PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENT,,íRIA NO ÂMBITO DO
MUNICíPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E A{,]TORIZA A ABERTT\RA DE
CRED|TO ADICIONAL ESPECAL AO ORÇÁMENTO ANUÁL DE 2025 NO VALOR DE R8
8.OOO,OO, E DÁ OUTR,/|S PROVIDÊNCIAS."
Diante das especificidades da matéria posta ao
debate, o dada a sua natureza e importância à população, requeiro de V.Ex'a TRAMITAÇÃO EM
SESSÃO ORDINÁRIA nos lermos regimentais ao presente projeto do lei.
Sem mais para o momento, reitero meus votos de
elovada eslima e distinta consideração, colocando-me à disposição pa.ra eventuais esclarecimentos.
Atenciosamente,
--.ê§,*o*'.'^,, C;-*" ôt'- \*l'*^-
BHIANCÁ CIR]NO DA SILVA 
/
oAI] No 493.953
SecreÍária Municipal de Ássunlos Jurídicos
F
RBFIIIIENCIA
ASSUNTO Projeto de Lci Ordinária N'65/2025, de 30 de outubro dc 2025, quc:
"PROMOVE ADEQUÁÇÃO ORÇAMENTÁRLA NO ÂMBTTO DO
MUNICIPIO DE CAMPINÁ DO MONTE ÁLEGRE E ÁUTORIZÁ A
ÁBERTI]RA DE CRÉDTTO ADTCIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO
ANUAL DE 2025 NO VALOR DE R8 8.OOO,OO, E DÁ OUTRÁS
PROVIDÊNCIAS.'
Rua Prudente Alvcs, n" 156 CcntÍo - Campina do Monte Alcgre/SP
CEP: 18.245-000 I'.48X: (i5) 3256'1212 13256-1330
E-nai I : gabinç1q(&âmpllta1lÍlu_An *;rJçg c'.spgey.br
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFETTURA Do MuNrcÍpro oR cANtptNA Do MoNTtl ÂLEGRE
sa{,ltETA Í{tA lvíti NICt pÂL 
r}E Assl I NTos lt I nÍ» lcos
CNPJ 67.360.404/000r-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"é5. DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
"PRoMovE ADEeUÁÇÃo onÇlnrNrÁnt,t
No Âustro oo uuNtcÍpto oe cAMprNA Do
MONTE ALEGRE E AUTORIZÁ A ÁI}ERTURÁ
»n cnÉ»tro ADICTqNAL ESyECTÁL Ao
ORÇAMENTO ÁNUÁL DE 2025 NO VALOR DE
Rg B.ooo,oo, z oÁ ournas pnowoÊNct,qs.
MARCELO LISIIOA MACHADO, prefeito do
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109
da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SAIIBI{ que ir Cârnara Municipal aprovou e
cu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l" - Fica o Dxccutivo Municipal, autorizado a abrir um credito adicional especial ao Orçâmento
vigente, no valor de Il$ 8.000,00 (Oito Mil Rcais), para faz.er faae às despesas do Executivo, que
correrá pelas dotações orçamenlarias, a saber:
02 - PREFEITTJRA MUNICIPAL
02.14 - SECRETARTA MLTNTCTPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PUBLTCOS
02.14.02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS
I 5.452.0007.1053 - Obras e Relormas Aplic./Variação:800.096
4.4.90.51 - Obras e Instalações..........
FR 05
.... R$ 8.000.00
TOTAL RS tt.000,00
Parágrafo Único - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível rnunicipal
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal n" 833121 que institui o Plano Plurianual (2022-
2025), bem como os anexos da Lei Municipal n' 992/24, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de2025.
Rua Pedro Comes, no 69 - Centro Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
D-mail: j!!ld jçqqlla(A,carnpi nadom ontcaleqrc. sp. ggy.bl.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTB ALEGRE
SE(]R§TAÍ{.TÀ M I ] I{I[:IT'À I, DN, A S§{INTOS .I TI R Í DICOS
CNPJ 67.360.í0410001-67
Art.2o - Os recursos para abeíura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação
oriundo de rendimentos da aplicação dâ conta de Emenda Transferência Especial do Dcputado
Coroncl Telhada, em conlormidade com aúigo 43, § 
l', inciso ll da Lei Federal 4.320164.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO .......... R$ 8.000,00
Art.3" -Esta l,ei entra cm vigor na data dc sua publicação revogadas as disposiçõcs enr contrário.
Gabinete do Pretêito,
Canrpina do Monte Alegre, 30 de Outubro de 2.025.
MARCELO LISBOA 
Aesinâdo defoÍmà d qitâlpo, N4ARCELo
LI5BOA lúACHA0Oi29497662858
MACHADO:29497662858 Dadôs: 2025. r 0.30 r r:28:4r 
.0r'00
MARCELO LISIIOA MACHADO
Prefeib Municipctl
Rua Pedro Comos, n' 69 CentÍo Campina do Monte AlegÍ€/SP
CEP: 18.245-000-PABX; (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: iuridico.cma(i\carnpinadonronlealegre.so-Eov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
pREFEITURA rlo MUNICÍpl«l oR cAMptNA DO M0NTE ALEGRE
sFrcRETAI{;A ullrNt{-lpAr, T)E ASSlrxTos ;unÍnlcos
CNPJ 67.360.404/000r -67
.IUS'TIFICA'I'IVA
Ao Excclentíssirno Scnhor
.losé Ccraltlo Lopes .Iunior
DD. Presidente da Câmara Municipal dc Campina do Monte Alegrc
Colenda Câmara l-egislativa,
Excelentíssimos Senhorcs Vercadores,
Nesta,
Tenho a honra de subrnetcr à clcvada apreciação dessa Câmara
l.egislativa o incfuso I'rojeto de Lei que: "|'ROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIÁ NO
ÂMstro oo UUNICÍzI| DE cttMpINA Do MqNTE ALEGRE E AUToRIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ÁDICIONAL ESPECIÁL ÁO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO VALOR DE
R$ 8.OOO,I'(1, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder
L,xecutivo, lenr por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abertura do Crédito
Àdicional Dspecial, bem como promover alteração da Lei Orçamentâria A,nual2025.
A abertura do presente crédito se faz necessário para inclusão
da rubrica orçamentária para atender a execução dos tçcursos refereníe aos rendimentos tle aplicaçõo
gerados na conta bancariu, repasse do deputado Federal Coronel Telhada.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade
das contas públicas com as clespcsas públioa incorriclas no excroício, visando atendcr o controle das
contas públicas e trânsparência da €xecução orçamentária.
Esperando que o prcsente projeto de lei receba acolhida por
essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Ezl1.r, renovo meus
votos dc elevada estima e distinta consideração.
Campina do Monte Alegre, 30 de outubro de 2.025
MARCELO LISBOA 
aÍinadode Íomâ dlqhaLpor MAncELo
MAcHADo:2e4e76628s8 i:::l$§iâ?3i11;:?"i1'f",
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefein Municipal
Rua Pedro Comes, no 69 -.CentÍo Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 1 8.245-000 - PABX: (1 5) 3256- 1 2 12 I 3zs6-1 33O
[.-mail: iutidico.cnt aaA'tcrm o i n ado nl o ntca lc so.sov.br