materia nº 68/2025

ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITUI1À DO MUNICiPIO DE (],ÀMI'IN 4 DO MONTE, ÂLIiCRÊ
cNP.l 67.360..r04/0001-67
i.
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I
I
Carnpina do Montc Alegre, l1 clc novenrbto dc 1025
AO
EXCI,LENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂNTAIIA MUNICIPAL DO MTINTCiPIO
I)E CANIPINA D() MON'IE ALE,GRE
DD. .IOSE, GEI{AI,DO LOPES .IUNIOR
Rua Rocha ir4iranda. 4i4. Cerlú'o
CEP i 8.245-000 - Campina do Monte Alegre- SP
IIEFER NCTA Encaminha Projcto de Lei Ordinária
ASSl]NTO Pro.jeto dc l,ei Orclinária N"68l2025. de 1I de novcmbro ile 2025, que :
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAturENTÁRrA NO ÁturBn'O D0
MUNICIPIO DE CÁMPTNA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZ.,I ,,1
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ÁO ORÇAMENT-Ü
ANIJAL DE 2025 NO VALOR DE R8 IOO.OOO,OO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Excelen tíssiru o Scnhor Prcsidente:
Pelo prasente. encaminho a essa Lgrégiu 
('u:u dt
Leis, o l)rojeto de Lei que 
*PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAI|,ÍENTÁRIA NO ÂMBITO DO
MLINICÍPru DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE E AUTORIZZI A ABERTARA DI:'
cRÉDrTO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2025 NO \'ALOR DE ír$
IOO.ÜOO,OO, E DÁ OUTRÁS PROVIDÊNCIAS.-
Diantc das especilic idacles dl miitr:ria p()sta Ji,,
clebate, c dada a sua natureza e irnportância à população, requeiro de V.Exu a TRÁi\!l'tAÇÀ() E\I
URGÊNCIA nos termos regimentais ao presente projeto de lei.
Sem mais para o molltento. reitero mclls votos de
clcvada cstimir c disrinta consicleraçào. coloczrncl:-rne r\ disposiçào p?tra eventuais esclarccirrrnius.
Atenciosamcnle.
-ê!-u.*.r'c,-, C*-*e clcr-,
BHIANCA CIRINO DA SILVA
oAB N..í93.953
Cimua Municipalde Campinl do Mont" 4hre
Protocolo No : _4fu *.1'-Jo+5 "
Recebidoem: l' / tt.*lls
Horas: 
-gir.!g.-
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(it'i u À,lttniciltu I le,1.s.str ntt';s,J r r t í tli ; o'
lzaciora
rade
DIBETORâ.
OÍicio n" 363/2025-SMAJ
I
Rua Prudente Alves, no 156 - Celtro Campina do Vlonte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: ( l5) 3256- I 212 13256-l)30
E-mail ; gabinetefAçampinadomontealegre.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ÂLEGRE
S ICIi.ET'AI{IA M UNIC] IPAI, DII ASSI.] NTOS,I TI IIÍD IC]OS
cNPJ 67.3ó0.40,r/000r-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N'ó8, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.
"PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMriNrÁRt.4
NO AMBITO DO MUNTCIPrc DE CÁMPINA DO
MONTE ALEGRE E AUTORIZA A ABERT(]R,4
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAI, ÁO
ORÇAMENTO ANUAL DE 2O2S NO VALOR DE
R8 IOO,OOO,OO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'
L'Ll sairciono e promulgo a seguiute lci:
Àrt. l" - Fica cl Executivo Municipal, autorizado a abrir um credito adicior,al especial :ro Orçan)en1o
vigerte. r.io valor de R$ 100.000.00 (Cem Mil Reais). para Iazer Íàce às despesas do llxecuti\r,. ririe.
c()rrerÍ1 pclas dotações orçamentarias- a saber:
02 
,,,PII.EFEII URÁ. MUNICIPAL
02.13 _ SECRETARIA MTINICIPAL DE SAÚDE
02.1 3.0 1 GABINE'| E DA SECRETARIA DE ASSISTENCIA MEDICA GERAL
10.3 0l .000ó.20 l0 Manutenção da Assistência Medica e Odontológica
1,.3.90.39 --Outros Serviços c1e Terceiros Pessoa Jurídica
Aplic.iVar: 801.120 .......FR 02 ..... ... R$ 100.000.00
TOTAL RS 100.{)0{},{,0
Parágralb Unico -- As alterações necessárias para a inclusão do reIêrido projeto, a nível municipal
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal n' 833/21 clue insritui o Plano Plurianr.ral (202?-
2025). bem como os anexo-§ cla I.ei Municipal n" 992/24" que estabelece a l-ei cie Diretlizc:r
Or'çamentárias para o exercício ile 202,5.
Rua Pruderrte Alvr:s, n" 156 Centro - Campina do \4onte Alegre/SP
CEP: I8.245-065 - l'}ABx: (15) 3256-1212 13256-1330
[-mail call'l inadomonti:ale . rov.ltr
MARCELO LISIIOA MACHADO, plelêito dir
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conl'eridas pelo Afi. l()9
da Lei Orgânica Municipal.
F'AÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou c
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFETT'URA DO MUNICÍPTO DE CAI\{PINA DO MONTE ALECITE
StrCT{ETATTIA M I"JNIC Í P.dL D}I ÀSS I J N]'OS .J I ] ITíD I C]OS
cNPJ 67.360.404/0001-67
Art, 20 - Os recursos para abertr.rra do presente crédito correrão por conta de excesso de an'ecadaçào
rcltrent'J a Erncntla 2025.334.77021! recurso rel-erelrtc a l ranst'erência voluntaria corrccdida pelo
Cove ro,lo llstado. em cor.rlormiclade com artigo 1i, § 1". inciso ll cla l.ei Fcderal 4.i10i6.1.
EXCL,SSO DE ARRECADAÇAO RS 100.000"00
Art.3" -Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação revogadas as disposiçõcs em contrário.
Gabinete clo Prefeito.
Campina do Monte Alegre. 1 I de Novembro de 2.025.
MAI{CELO I,ISBOA MACHAD()
| 
)'relc ilo il4unicitrtuI
Rua Prudente Alves, r' 156 Centro Campina do lvlonte Alegre/SP
CEP: 18.215{65 '' i'>ABX: ( I 5) i25ó-12 I2 / i256- !il0
E- m3i I : 
.jlgjjç_Oltft(ar)qêjlêf r.!d!t!tlou!!!l!cjr§.=Ug!Lv-br
fr,l**
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITUR.A DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEÇRE
SECRETAI{JA MUNICIPAI, DE ASSIJN"I'ÜS JTIRIDICOS
CNPJ 67.360.40,Í/000r-67
Ao l-.xcc lcnl issimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
D[). Presiclente da Câmarir ],4unicipat ele Campina cio ]r lonte Alegre
Colerrda Câmara Lcgi>latir a.
Excelentíssimos Senhores Vereaciores.
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa C-'âmara
L,egislativa o incluso Proieto de Lei clue: "PROMAVE ADEQUÁÇÃO ORÇAMENTÁRIA n"O
Âuuro oo ,vtuNICÍpIa DE C.AMqINA Do MqNTE ALEGRE E ÁuroRIZA A ABERTURA
IrE CREDTTO,,4DICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO AN\TAL DE 2025 NO VALOR DD
R$ IOO.OOO,OO, E DÁ OUTRAS PROI,'IDENCIAS'.
O presente Projeto de Lei. de iniciativa privatir.zr do Pocier
Exccutivo. tem pol objetivo solicitar a autorização lcgislativa Dara plolnovcl' et aLrertura do 
('r'érlito
Adicional l:,special. bem como pron'iovet alteraçãto da [,ei Orçarnentár'ia Anual 2025.
' A abertuÍa do presente credito sc laz necessário para inclusãtr
das ruhricus orçamentárias paru atender a execução tlos recursos «la Emcnda n' 2025.33{.77021 .
reÍerenÍe u Transkrência volunt«riu conceditlas pelo Governo do esíndo no valor tle R§ t 00,0t)0,00.
Neste senlido. o presente projeto tle lei visa adequar a lcalidarlc
das contas púbticas com as despesas pública incorridas no excrcício, visanclo atencler o controle Jas
contas prihlicas c lran5perência cla erecuçào orçantentária.
Cumpre destacar que o plesente Plojeto de l-ci trantita crn
leginre de urgência. Lcudo em risla clue os rcculsos ern qucslào ji h'rarn disporribilizlJu:;to
Municipio. exigindo imcdiata adequaçào orçarnentária para possibilital sua co,Tel.a execução. A nào
Rua Prudenle Alves, n" 156 Cen,.Io Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 FABX: ( 15 ) 1256- 1212 t 3256-t330
E-mai I : 
lglidico.crUO@ral,UjtL!dollqltçalçglÉ;pgsI.br
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE SÃO PAULO
I'T{.EFEITURÀ DO MUNICTPIO DE CAMPINA DO MÜNTE, ÀLECITT,
sltal,rE'l'AI{JÀ MUNICtl'At, D}l ÀS§tlNT{}S .}1lRÍDlC(}S
CNPJ 67.360.401/ooo I -67
abeÍura teÍnpestiva do credito impossibilitará a utilizâção dos vaiores destinados à árca da sairde.
comprometendo ações essenciais de manutenção dos serviços médicos e odontológicos. bent cott"to o
regular andamento dos programas e atendimentos pÍestados à população. Trata-se, portanto, de
medida indispensável para assegurar a continuidade e a efetividade da prestação clos seÍviços públicos.
evitando prejuizos aos munícipes e garantindo a correta aplicação dos recursos públicos.
Espcrando que o plesente prcrjeto cic lci rcceba
aoolhicla por essa C. Casa L,egislativa e que certarlente será enobrecido pelo tk-brtc dr'ls Noblc 1l.cil.i',
renovo meus volos cle elevada estima e clistinta consideração.
NIAR LO LISI}OA MAC}IADO
P r e./e i t o t\4Lr n i c i pu I
Rua Prudente Alves, n" 156 
.. Centro ' Campina do ivlonte Alegre/SP
CEF: 18.245-065 - l'>^BX: (15)i256-1212 rl25ó-1330
E-maii: iulidico,crnai?ca!!p;tadomortealegre.sp.-sov.br
Carlpina do Monle Alc'gle, 11 de Novcn.rbro de 2.025.
il,ff*"