materia nº 1/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025
 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”.
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade ad￾ministrativa - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Promoção Social (Casa 
de Repouso Nova Família) no projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Campina do 
Monte Alegre para o exercício de 2026.
A Vereadora DIVA DE FATIMA ANTUNES LUCIANO em cumprimento as atribuições que 
lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Muni￾cipal, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. 
Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil, 
novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), contratação de empresa especializada para
realização de exames de Ressonância Magnética e contratação empresa prestadora de serviços 
para consulta especializada em Reumatologia, conforme anexo I.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.646.000,00
Acréscimo R$ 45.911,74
Dotação Final R$ 8.691.911,74
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0006 – Vida Saudavel, Futuro Melhor
PROJETO / ATIVIDADE 2010- Manutenção Assistência Médica e Odontológica
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Promoção Social (Casa de Repouso Nova Família) o montante de R$ 45.911,73 (quaren￾ta e cinco mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos) para a aquisição de Materiais 
permanentes, conforme anexo II.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.451.000,00
Acréscimo R$ 45.911,73
Dotação Final R$ 1.496.911,73
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08 – Secretaria Municipal de Promoção Social
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
FUNÇÃO 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA 0009 – Rede Mãos Dadas
PROJETO / ATIVIDADE 2087 – Casa de Repouso Nova Família
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.50.43.00 –Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 3º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.098.650,00
Redução R$ 91.823,47
Dotação Final R$ 1.006.826,53
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA 01 – Chefia do Gabinete
FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO 1 – 110 Tesouro
Art.4º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. 
DIVA DE FATIMA ANTUNES LUCIANO
 Vereadora
 
Assinado digitalmente por DIVA DE FATIMA 
ANTUNES LUCIANO:20482849819
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=
Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, 
CN=DIVA DE FATIMA ANTUNES 
LUCIANO:20482849819
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.24 09:47:47-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
DIVA DE FATIMA 
ANTUNES 
LUCIANO:20482
849819
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 01/2025 AO PLOA 2025
O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal prevêem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento 
Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior.
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2026.
Diante do exposto, apresento a Emenda Impositiva que demanda do legislador o direci￾onamento de 50% de seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, visando a aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a parte final do § 8º do art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal. 
O artigo 1º da Emenda prevê que o valor de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil nove￾centos e onze reais e setenta e quatro centavos) será destinado à realização de exames Resso￾nância Magnética e contratação de empresa prestadora de serviços para consulta especializada 
em Reumatologia.
A Ressonância Magnética é um exame de alta complexidade, indicado para diversas es￾pecialidades médicas, e muitas vezes é determinante para identificação de doenças neurológi￾cas, ortopédicas, oncológicas, cardiovasculares, entre outras. Tal medida se faz necessária dian￾te da grande demanda reprimida de pacientes que aguardam por este tipo de exame, fundamen￾tal para diagnósticos precisos e para o início célere de tratamentos.
Quanto a Reumatologia, trata-se uma especialidade essencial para diagnóstico, acompa￾nhamento e tratamento de doenças que afetam articulações, músculos, ossos e tecidos conjunti￾vos, incluindo patologias crônicas como artrite reumatoide, lúpus, fibromialgia, artroses, entre 
outras.
Atualmente existe demanda crescente de pacientes aguardando consulta especializada, o 
que acarreta piora na qualidade de vida e evolução de doenças que poderiam ser controladas se 
houvesse atendimento regular.
O artigo 2º dispõe que os outros 50% da Emenda Impositiva, que corresponde a R$ 
45.911,73 (quarenta e cinco mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), será destina￾do a Casa de Repouso Nova Família para a aquisição de materiais permanentes, de acordo com 
anexo II desta Emenda.
 Os materiais permanentes são essenciais para melhorar a estrutura do local e garantir 
condições adequadas de cuidado, conforto e segurança aos residentes. A aquisição desses itens 
contribui para qualificar o ambiente de acolhimento, permitindo melhor organização, assistên￾cia mais eficiente, apoio ao trabalho dos profissionais e preservação da dignidade dos idosos 
atendidos.
 Consoante o artigo 3º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzi￾dos da reserva de contingência.
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributa￾ção, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025.
Diva de Fatima Antunes Luciano
Vereadora
Assinado digitalmente por DIVA DE FATIMA 
ANTUNES LUCIANO:20482849819
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla 
v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=Certificado 
Digital, OU=Certificado PF A1, CN=DIVA DE 
FATIMA ANTUNES LUCIANO:20482849819
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Data: 2025.11.24 09:48:15-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
DIVA DE FATIMA 
ANTUNES 
LUCIANO:2048284
9819
ANEXO I
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 001/2025
AUTORIA: VEREADORA DIVA DE FATIMA ANTUNES LUCIANO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MATERIAL DE CONSUMO - MEDICAMENTOS
Valor Estimado: R$ 45.911,74
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Realização de exames de 
Ressonância Magnética
A depender da 
demanda.
A depender do 
prescrito.
R$ 20.911,74
Contratação de Empresa
prestadora de serviços para 
consulta especializada em 
Reumatologia
A depender da 
demanda.
A depender da 
demanda.
25.000,00
VALOR TOTAL R$ 45.911,74
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Diva de Fatima Antunes Luciano
Vereadora
 
ANEXO II
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 001/2025
AUTORIA: VEREADORA DIVA DE FATIMA ANTUNES LUCIANO
CASA DE REPOUSO NOVA FAMÍLIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor Estimado: R$ 45.911,73
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Cama hospitalar motorizada de 
08 (oito) movimentos com trend 
reverso
3 UN R$ 8.300,00 R$ 24.900,00
Armário para ambulatório 
médico
1 UN R$ 1.686,73 R$ 1.686,73
INALADOR 3 UN R$ 275,00 R$ 825,00 
CADEIRA DE BANHO COM 
COMADRE DE ALUMINIO
4 UN R$ 480,00 R$ 1.920,00 
CADEIRA DE BANHO SIMPLES 5 UN R$ 160,00 R$ 800,00 
APARELHO DE PRESSÃO 
ARTERIAL DIGITAL
2 UN R$ 170,00 R$340,00 
APARELHO DE PRESSÃO 
ARTERIAL - PORTATIL SIMLES
2 UN R$ 55,00 R$ 110,00 
CAMAS DE SOLTEIRO 4 UN R$ 410,00 R$ 1.640,00 
COLCHÃO SOLTEIRO 4 UN R$ 420,00 R$ 1.680,00 
CADEIRA DE RODAS 5 UN R$ 530,00 R$ 2.650,00
MULTIUSO (GUARDA ROUPAS) 5 UN R$ 170,00 R$ 850,00 
IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL 2 UN R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 
COMPUTADOR COMPLETO 3 UN R$ 1.600,00 R$ 4.800,00 
CUBA RIM HOSPITALAR 4 UN R$ 90,00 R$ 360,00 
HAMPER HOSPITALAR 3 UN R$ 450,00 R$ 1.350,00 
TOTAL R$ 45.911,73
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Diva de Fatima Antunes Luciano
Vereadora