materia nº 2/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 002/2025
 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”.
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade ad￾ministrativa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura no projeto de Lei Orçamentária 
Anual do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2026.
O Vereador EDMILSON DONIZETI DE ALBUQUERQUE em cumprimento as atribuições 
que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica 
Municipal, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. 
Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o montante de R$ 25.000,00 (vinte e cin￾co mil reais), destinados para aquisição de 25 (vinte e cinco unidades) de Tablets para apoio 
Pedagógico, conforme anexo I.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 16.212.136,56
Acréscimo R$ 25.000,00
Dotação Final R$ 16.237.136,56
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Educação
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA 0004 – Cultura que educa, educação que transforma
PROJETO / ATIVIDADE 1005 – Aquisição de Equipamentos
ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Educação e Cultura, o montante de R$ 20.911,73 (vinte mil, 
novecentos e onze reais e setenta e três centavos), destinados a Materiais Esportivos e Materiais 
Pedagógicos para educação, conforme anexo II.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 16.237.136,56
Acréscimo R$ 20.911,73
Dotação Final R$ 16.258.048,29
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Educação
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA 0004 – Cultura que educa, educação que transforma
PROJETO / ATIVIDADE 2052 – Gestão do Gabinete da Secretaria
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.30 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 3º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.006.826,53
Redução R$ 45.911,73
Dotação Final R$ 960.914,80
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA 01 – Chefia do Gabinete
FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO 1 – 110 Tesouro
Art.4º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. 
EDMILSON DONIZETI DE ALBUQUERQUE
 Vereador
Assinado digitalmente por EDMILSON DONIZETI DE 
ALBUQUERQUE:09361157850
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 
OU=29773922000113, OU=Certificado Digital, OU=
Certificado PF A1, CN=EDMILSON DONIZETI DE 
ALBUQUERQUE:09361157850
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
EDMILSON DONIZETI 
DE 
ALBUQUERQUE:09361
157850
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Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 02/2025 AO PLOA 2025
O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal prevêem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento 
Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior.
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2026.
Diante do exposto, deixo de indicar a destinação do montante de 50% (cinquenta por 
cento) para a Secretaria Municipal de Saúde, que caberá, então, ao Chefe do Poder Executivo o 
seu direcionamento.
Referente aos outros 50% da Emenda Impositiva, o artigo 1º dispõe que que correspon￾de a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), destinados para aquisição de 25 (vinte e cinco uni￾dades) de Tablets para apoio Pedagógico, conforme anexo I.
Os tablets serão utilizados como ferramenta de apoio às atividades, contribuindo para a 
inclusão digital, dinamização das aulas e ampliação das possibilidades de aprendizagem intera￾tiva.
O artigo 2º dispõe que corresponde a R$ 20.911,73 (vinte mil, novecentos e onze reais e 
setenta e três centavos), destinados a Materiais Esportivos e Materiais Pedagógicos para educa￾ção, conforme anexo II.
Os materiais esportivos têm por objetivo incentivar a prática de atividades físicas e es￾portivas no ambiente escolar, promovendo saúde, integração, disciplina e o desenvolvimento 
físico e social dos estudantes. Materiais como Bolas de Futsal, vôlei, cones para circuitos e 
marcações, cordas para pular, bambolês, colchonetes, bombas de Ar para bolas, apitos, redes
são essenciais para diversificar as atividades, facilitar o trabalho dos professores e garantir mai￾or segurança e eficiência nas aulas.
A disponibilidade desses itens possibilita a realização de exercícios adequados às dife￾rentes faixas etárias, estimula a participação dos alunos e contribui para a formação de hábitos 
saudáveis desde cedo. Além disso, reforça a importância da prática esportiva como ferramenta 
pedagógica, auxiliando na melhoria da coordenação motora, no desenvolvimento cognitivo e 
no fortalecimento da convivência escolar
Já os materiais pedagógicos como jogos de alfabetização, memória, lógica, matemática, 
material de apoio para AEE (Atendimento Educacional Especializado), jogos de tabuleiro edu￾cativo, recursos de psicomotricidade, livros são essenciais para a execução das atividades edu￾cacionais, garantindo condições adequadas de ensino e aprendizado, com recursos atualizados e 
de qualidade.
Dessa forma, a destinação desses recursos representa um investimento direto na quali￾dade da educação municipal, contribuindo para o aprimoramento do processo educativo e o 
fortalecimento das ações pedagógicas desenvolvidas nas escolas.
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 Consoante o artigo 3º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzi￾dos da reserva de contingência.
 Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributa￾ção, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025.
Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador
Assinado digitalmente por EDMILSON DONIZETI DE 
ALBUQUERQUE:09361157850
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, 
OU=29773922000113, OU=Certificado Digital, OU=
Certificado PF A1, CN=EDMILSON DONIZETI DE 
ALBUQUERQUE:09361157850
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
EDMILSON DONIZETI 
DE 
ALBUQUERQUE:093611
57850
ANEXO I
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 002/2025
AUTORIA: VEREADOR EDMILSON DONIZETI DE ALBUQUERQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANETE
Valor Estimado: R$ 25.000,00
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Aquisição de Tablets 25 unidades R$ 1.000,00 R$ 25.000,00
VALOR TOTAL R$ 25.000,00
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador
 
ANEXO II
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 002/2025
AUTORIA: VEREADOR EDMILSON DONIZETI DE ALBUQUERQUE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MATERIAL DE CONSUMO
Valor Estimado: R$ 20.911,73
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Aquisição de Materiais 
Esportivos para Educação (Ex: 
Bola, cone, corda, colchonetes, 
etc.)
A depender da 
demanda.
A depender da 
demanda.
R$ 10.000,00
Aquisição de Materiais 
Pedagógicos (Ex: Jogos 
pedagógicos, material de apoio 
para AEE, etc.)
A depender da 
demanda.
A depender da 
demanda.
R$ 10.911,73
VALOR TOTAL R$ 20.911,73
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Edmilson Donizeti de Albuquerque
Vereador