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materia nº 3/2025

Tipo EMENDA IMPOSITIVA
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-11-24
Ementa2ª Discussão e 2ª Votação - Proposta de Emenda Impositiva n° 003/2025 - Ao Projeto de Lei n° 53/2025 - “DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE RECURSOS EM PROGRAMA PREEXISTENTE JUNTO À UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CRECHE CARMO LOURENÇO GOMES) NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026"
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Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-12-01T19:55:50.105220-03:00 APROVADO 8 0 0
2025-11-24T19:47:05.542106-03:00 APROVADO 7 0 0

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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025
 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”.
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade ad￾ministrativa - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura
(Creche Carmo Lourenço Gomes) no projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de 
Campina do Monte Alegre para o exercício de 2026.
A Vereadora BEATRIZ VAUVERDE em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas 
pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, apresenta a 
seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. 
Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e 
quatrocentos reais), para aquisição de materiais permanentes, conforme anexo I.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.691.911,74
Acréscimo R$ 44.400,00
Dotação Final R$ 8.736.311,74
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0006 – Vida Saudável, Futuro Melhor
PROJETO / ATIVIDADE 1005- Aquisição de Equipamentos
ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 1.511,74 (mil quinhentos e onze re￾ais e setenta e quatro centavos), para contratação de empresa especializada em instalação de ar 
condicionado, conforme anexo II.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.736.311,74
Acréscimo R$ 1.511,74
Dotação Final R$ 8.737.823,48
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0006 – Vida Saudável, Futuro Melhor
PROJETO / ATIVIDADE 2010 – Manutenção Assistência Médica e Odontológica
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 3º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Educação o montante de R$ 45.911,73 (quarenta e cinco mil novecentos e onze reais e 
setenta e três centavos) para a contratação de Empresa especializada para reforma na Creche 
Carmo Lourenço Gomes, conforme anexo III.
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 16.258.048,29
Acréscimo R$ 45.911,73
Dotação Final R$ 16.303.960,02
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura
UNIDADE EXECUTORA 03 – Divisão de Educação Infantil
FUNÇÃO 12 - Educação
SUBFUNÇÃO 365 – Ensino Infantil
PROGRAMA 0004 – Cultura que educa, educação que transforma
PROJETO / ATIVIDADE 1053 – Obras e Reformas
ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 4º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 960.914,80
Redução R$ 91.823,47
Dotação Final R$ 869.091,33
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA 01 – Chefia do Gabinete
FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art.5º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. 
 Beatriz Vauverde
 Vereadora
 
Assinado digitalmente por BEATRIZ 
VAUVERDE:33022300875
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=Renovacao 
Eletronica, OU=Certificado Digital, OU=
Certificado PF A1, CN=BEATRIZ 
VAUVERDE:33022300875
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
BEATRIZ 
VAUVERDE:
33022300875
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2025 AO PLOA 2025
O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal prevêem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento 
Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior.
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2026.
Diante do exposto, apresento a Emenda Impositiva que demanda do legislador o direci￾onamento de 50% de seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, visando a aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a parte final do § 8º do art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal. 
O artigo 1º da Emenda prevê que o valor de R$ 44.411,74 (quarenta e quatro mil, qua￾trocentos e onze reais e setenta e quatro centavos) será destinado à aquisição de materiais per￾manentes.
A aquisição de equipamentos e mobiliários se faz necessário para melhorias da estrutura 
física e funcional das unidades de saúde, garantindo atendimento digno, eficiente e humanizado 
à população.
As poltronas proporcionarão mais conforto aos pacientes em observação e aos acompa￾nhantes no pronto atendimento; assim como a TV para implantação de painel de senha eletrôni￾ca, o ar condicionado trará mais conforto térmico para pacientes e servidores; os equipamentos 
de pilates ajudará no programa centro de convivência em saúde mental.
O artigo 2° prevê que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) será destinado pa￾ra a contratação de empresa especializada na instalação de aparelho de Ar Condicionado garan￾tindo a correta execução do serviço, com segurança técnica, eficiência energética e conforme as 
normas vigentes.
Tal serviço complementará o pedido de aquisição de Aparelho de Ar Condicionado 
apresentado no artigo 1° desta Emenda.
A medida visa assegurar o pleno funcionamento do equipamento, preservando sua du￾rabilidade.
O artigo 3º dispõe que os outros 50% da Emenda Impositiva, que corresponde a R$ 
45.911,73 (quarenta e cinco mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), será destina￾do a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para contratação de Empresa especializada 
em reforma na Creche Carmo Lourenço Gomes.
 Os valores serão aplicados na instalação de piso emborrachado nas salas de berçário I e 
Berçário II, e de piso antiderrapante nas salas de maternal I e na Secretaria, com o intuito de 
aprimorar as condições estruturais da unidade. Essa melhoria proporcionará mais segurança, 
conforto e bem estar às crianças, além de melhores condições de trabalho à equipe escolar, fa￾vorecendo o desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade das práticas pedagógicas.
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 Consoante o artigo 4º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzi￾dos da reserva de contingência.
 Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributa￾ção, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025.
 Beatriz Vauverde
 Vereadora
Assinado digitalmente por BEATRIZ 
VAUVERDE:33022300875
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=
Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, CN=
BEATRIZ VAUVERDE:33022300875
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
BEATRIZ 
VAUVERDE:
33022300875
ANEXO I
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025
AUTORIA: VEREADORA BEATRIZ VAUVERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EQUIPAMENTO E MATERIAL DE PERMANENTE
Valor Estimado: R$ 44.400,00
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Poltrona Articulável 7 unidades R$ 1.600 R$ 11.200,00
Prancha para Pilates de Molas 
com Barra Torre Completa
4 unidades R$ 2.800 R$ 11.200,00
Ar Condicionado 30.000 BTU 1 unidade R$ 9.800 R$ 9.800,00
Aspirador Cirúrgico Evolution 
5.000 5 Litros com pedestal
1 unidade R$ 6.800 R$ 6.800,00
Caixa de Reformer Pilates 4 unidades R$ 900,00 R$ 3.600,00
Smart TV 43 Full GD com HDR 1 unidade R$ 1.800,00 R$ 1.800,00
VALOR TOTAL R$ 44.400,00
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Beatriz Vauverde
Vereadora
 
ANEXO II
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025
AUTORIA: VEREADORA BEATRIZ VAUVERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 1.511,74
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
contratação de empresa 
especializada em instalação 
de ar condicionado
1 unidade R$ 1.511,74 R$ 1.511,74
VALOR TOTAL R$ 1.511,74
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Beatriz Vauverde
Vereadora
 
ANEXO III
EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025
AUTORIA: VEREADORA BEATRIZ VAUVERDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 45.911,73
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Contratação de empresa 
especializada para realização de 
Reforma na Creche Carmo 
Lourenço Gomes
1 UN R$ 45.911,73 R$ 45.911,73
TOTAL R$ 45.911,73
 Os valores serão aplicados na instalação de piso emborrachado nas salas de berçário I e Berçário II, 
e de piso antiderrapante nas salas de maternal I e na Secretaria, com o intuito de aprimorar as condições 
estruturais da unidade. Essa melhoria proporcionará mais segurança, conforto e bem estar às crianças, 
além de melhores condições de trabalho à equipe escolar, favorecendo o desenvolvimento integral dos 
alunos e a qualidade das práticas pedagógicas.
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Beatriz Vauverde
Vereadora

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