← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | EMENDA IMPOSITIVA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-11-24 |
| Ementa | 2ª Discussão e 2ª Votação - Proposta de Emenda Impositiva n° 003/2025 - Ao Projeto de Lei n° 53/2025 - “DISPÕE SOBRE ACRÉSCIMO DE RECURSOS EM PROGRAMA PREEXISTENTE JUNTO À UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA (CRECHE CARMO LOURENÇO GOMES) NO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCÍCIO DE 2026" |
| native_id | 471 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2025-12-01T19:55:50.105220-03:00 | APROVADO | 8 | 0 | 0 |
| 2025-11-24T19:47:05.542106-03:00 | APROVADO | 7 | 0 | 0 |
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Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”. EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade administrativa - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Creche Carmo Lourenço Gomes) no projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2026. A Vereadora BEATRIZ VAUVERDE em cumprimento as atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Administrativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 44.400,00 (quarenta e quatro mil e quatrocentos reais), para aquisição de materiais permanentes, conforme anexo I. DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.691.911,74 Acréscimo R$ 44.400,00 Dotação Final R$ 8.736.311,74 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral FUNÇÃO 10 - Saúde SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica PROGRAMA 0006 – Vida Saudável, Futuro Melhor PROJETO / ATIVIDADE 1005- Aquisição de Equipamentos ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Administrativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 1.511,74 (mil quinhentos e onze reais e setenta e quatro centavos), para contratação de empresa especializada em instalação de ar condicionado, conforme anexo II. DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.736.311,74 Acréscimo R$ 1.511,74 Dotação Final R$ 8.737.823,48 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral FUNÇÃO 10 - Saúde SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica PROGRAMA 0006 – Vida Saudável, Futuro Melhor PROJETO / ATIVIDADE 2010 – Manutenção Assistência Médica e Odontológica ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro Art. 3º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Municipal de Educação o montante de R$ 45.911,73 (quarenta e cinco mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos) para a contratação de Empresa especializada para reforma na Creche Carmo Lourenço Gomes, conforme anexo III. Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 16.258.048,29 Acréscimo R$ 45.911,73 Dotação Final R$ 16.303.960,02 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 03 – Secretaria Municipal de Educação e Cultura UNIDADE EXECUTORA 03 – Divisão de Educação Infantil FUNÇÃO 12 - Educação SUBFUNÇÃO 365 – Ensino Infantil PROGRAMA 0004 – Cultura que educa, educação que transforma PROJETO / ATIVIDADE 1053 – Obras e Reformas ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.51 – Obras e Instalações FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro Art. 4º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especificados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo. DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 960.914,80 Redução R$ 91.823,47 Dotação Final R$ 869.091,33 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete UNIDADE EXECUTORA 01 – Chefia do Gabinete FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro Art.5º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação. Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. Beatriz Vauverde Vereadora Assinado digitalmente por BEATRIZ VAUVERDE:33022300875 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=Certificado Digital, OU= Certificado PF A1, CN=BEATRIZ VAUVERDE:33022300875 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 BEATRIZ VAUVERDE: 33022300875 Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 03/2025 AO PLOA 2025 O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição Federal prevêem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício anterior. Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da pertinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2026. Diante do exposto, apresento a Emenda Impositiva que demanda do legislador o direcionamento de 50% de seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, visando a aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a parte final do § 8º do art. 169 da Lei Orgânica Municipal. O artigo 1º da Emenda prevê que o valor de R$ 44.411,74 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e onze reais e setenta e quatro centavos) será destinado à aquisição de materiais permanentes. A aquisição de equipamentos e mobiliários se faz necessário para melhorias da estrutura física e funcional das unidades de saúde, garantindo atendimento digno, eficiente e humanizado à população. As poltronas proporcionarão mais conforto aos pacientes em observação e aos acompanhantes no pronto atendimento; assim como a TV para implantação de painel de senha eletrônica, o ar condicionado trará mais conforto térmico para pacientes e servidores; os equipamentos de pilates ajudará no programa centro de convivência em saúde mental. O artigo 2° prevê que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) será destinado para a contratação de empresa especializada na instalação de aparelho de Ar Condicionado garantindo a correta execução do serviço, com segurança técnica, eficiência energética e conforme as normas vigentes. Tal serviço complementará o pedido de aquisição de Aparelho de Ar Condicionado apresentado no artigo 1° desta Emenda. A medida visa assegurar o pleno funcionamento do equipamento, preservando sua durabilidade. O artigo 3º dispõe que os outros 50% da Emenda Impositiva, que corresponde a R$ 45.911,73 (quarenta e cinco mil novecentos e onze reais e setenta e três centavos), será destinado a Secretaria Municipal de Educação e Cultura para contratação de Empresa especializada em reforma na Creche Carmo Lourenço Gomes. Os valores serão aplicados na instalação de piso emborrachado nas salas de berçário I e Berçário II, e de piso antiderrapante nas salas de maternal I e na Secretaria, com o intuito de aprimorar as condições estruturais da unidade. Essa melhoria proporcionará mais segurança, conforto e bem estar às crianças, além de melhores condições de trabalho à equipe escolar, favorecendo o desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade das práticas pedagógicas. Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre Estado de São Paulo Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233 Consoante o artigo 4º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzidos da reserva de contingência. Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário. Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. Beatriz Vauverde Vereadora Assinado digitalmente por BEATRIZ VAUVERDE:33022300875 ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU= Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, CN= BEATRIZ VAUVERDE:33022300875 Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0 BEATRIZ VAUVERDE: 33022300875 ANEXO I EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 AUTORIA: VEREADORA BEATRIZ VAUVERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EQUIPAMENTO E MATERIAL DE PERMANENTE Valor Estimado: R$ 44.400,00 PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL Poltrona Articulável 7 unidades R$ 1.600 R$ 11.200,00 Prancha para Pilates de Molas com Barra Torre Completa 4 unidades R$ 2.800 R$ 11.200,00 Ar Condicionado 30.000 BTU 1 unidade R$ 9.800 R$ 9.800,00 Aspirador Cirúrgico Evolution 5.000 5 Litros com pedestal 1 unidade R$ 6.800 R$ 6.800,00 Caixa de Reformer Pilates 4 unidades R$ 900,00 R$ 3.600,00 Smart TV 43 Full GD com HDR 1 unidade R$ 1.800,00 R$ 1.800,00 VALOR TOTAL R$ 44.400,00 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025 Beatriz Vauverde Vereadora ANEXO II EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 AUTORIA: VEREADORA BEATRIZ VAUVERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA Valor Estimado: R$ 1.511,74 PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL contratação de empresa especializada em instalação de ar condicionado 1 unidade R$ 1.511,74 R$ 1.511,74 VALOR TOTAL R$ 1.511,74 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025 Beatriz Vauverde Vereadora ANEXO III EMENDA IMPOSITIVA Nº 003/2025 AUTORIA: VEREADORA BEATRIZ VAUVERDE SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA Valor Estimado: R$ 45.911,73 PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL Contratação de empresa especializada para realização de Reforma na Creche Carmo Lourenço Gomes 1 UN R$ 45.911,73 R$ 45.911,73 TOTAL R$ 45.911,73 Os valores serão aplicados na instalação de piso emborrachado nas salas de berçário I e Berçário II, e de piso antiderrapante nas salas de maternal I e na Secretaria, com o intuito de aprimorar as condições estruturais da unidade. Essa melhoria proporcionará mais segurança, conforto e bem estar às crianças, além de melhores condições de trabalho à equipe escolar, favorecendo o desenvolvimento integral dos alunos e a qualidade das práticas pedagógicas. Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025 Beatriz Vauverde Vereadora