materia nº 5/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025
 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”.
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade ad￾ministrativa - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turis￾mo no projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Campina do Monte Alegre para o 
exercício de 2026.
O Vereador JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR em cumprimento as atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, 
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. 
Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil, 
novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), contratação de empresa especializada para
realização de exames de Endoscopia e Colonoscopia, conforme anexo I.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.783.735,22
Acréscimo R$ 45.911,74
Dotação Final R$ 8.829.646,96
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0006 – Vida Saudável, Futuro Melhor
PROJETO / ATIVIDADE 2010- Manutenção Assistência Médica e Odontológica
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Esporte, lazer e Turismo o montante de R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais)
para a contratação de Empresa para locação de Brinquedos, Tendas e Banheiro Químico, para o 
Evento da CAMPESCA 2026, conforme anexo II.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.190.000,00
Acréscimo R$ 6.830,00
Dotação Final R$ 1.196.830,00
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07 – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
UNIDADE EXECUTORA 03 – Divisão de Turismo
FUNÇÃO 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA 0005 – Viva no esporte e revitalize-se no Turismo
PROJETO / ATIVIDADE 2027 – Apoio Festividades Tradicionais do Município
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 3º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Esporte, lazer e Turismo o montante de R$ 39.081,73 (trinta e nove mil oitenta e um 
reais e setenta e três centavos) para a aquisição de Peixes para o Evento da CAMPESCA 2026, 
conforme anexo III.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.196.830,00 
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07 – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo Acréscimo R$ 39.081,73
UNIDADE EXECUTORA 03 – Divisão de Turismo
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
FUNÇÃO 27 – Desporto e Lazer Dotação Final R$ 1.235.911,73
SUBFUNÇÃO 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA 0005 – Viva no esporte e revitalize-se no Turismo
PROJETO / ATIVIDADE 2027 – Apoio Festividades Tradicionais do Município
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.30 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 4º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 777.267,86
Redução R$ 91.823,47
Dotação Final R$ 685.444,39
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA 01 - Chefia do Gabinete
FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art.5º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. 
JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
 Vereador
 
Assinado digitalmente por JOSE GERALDO 
LOPES JUNIOR:28720005857
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=
Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, CN=
JOSE GERALDO LOPES 
JUNIOR:28720005857
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JOSE GERALDO 
LOPES 
JUNIOR:28720005
857
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 005/2025 AO PLOA 2025
O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal prevêem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento 
Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior.
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2026.
Diante do exposto, apresento a Emenda Impositiva que demanda do legislador o direci￾onamento de 50% de seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, visando a aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a parte final do § 8º do art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal. 
O artigo 1º da Emenda prevê que o valor de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil nove￾centos e onze reais e setenta e quatro centavos) será destinado à realização de exames de En￾doscopia e Colonoscopia.
Os exames de endoscopia e colonoscopia são fundamentais para o diagnóstico precoce e 
acompanhamento de diversas doenças do trato gastrointestinal, como gastrite, úlcera e refluxo.
Atualmente, o município depende de encaminhamentos para outros centros de referên￾cia, o que acarreta demora no agendamento e deslocamento dos pacientes.
A contratação de clínica especializada permitirá ampliar o acesso a esse exame, garan￾tindo maior agilidade, conforto e resolutividade aos usuários do SUS.
O artigo 2º dispõe que parte dos outros 50% da Emenda Impositiva, que corresponde a 
R$ 6.830,00 (seis mil oitocentos e trinta reais) será destinado para a contratação de Empresa 
para locação de Brinquedos, Tendas e Banheiro Químico, para o Evento da CAMPESCA 2026.
A locação de brinquedos, tendas e banheiros químicos tem por objetivo atender às ne￾cessidades estruturais e de lazer do Evento CAMPESCA 2026, promovido pelo Município de 
Campina do Monte Alegre.
O evento é tradicional no calendário municipal, atraindo grande público e contribuindo 
para o lazer, o turismo e o fortalecimento da cultura local. A instalação de brinquedos garante 
momentos de recreação e diversão às crianças participantes, enquanto as tendas oferecem abri￾go e conforto aos visitantes, expositores e equipes de apoio. Já os banheiros químicos são in￾dispensáveis para assegurar condições adequadas de higiene e bem-estar do público durante o 
evento.
O artigo 3º dispõe que o corresponde a R$ 39.081,73 (trinta e nove mil oitenta e um re￾ais e setenta e três centavos) será para a aquisição de Peixes para o Evento da CAMPESCA 
2026.
Essa ação é essencial para garantir a boa estrutura do torneio, possibilitando a participa￾ção de um maior número de competidores e assegurando que o evento transcorra de forma or￾ganizada e atrativa.
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
Ainda, o valor arrecadado por meio deste evento é revertido para o Fundo Social, garan￾tindo que durante o ano seja dado o apoio necessário as famílias de baixa renda que necessitem. 
Consoante o artigo 4º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzi￾dos da reserva de contingência.
 Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributa￾ção, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025.
José Geraldo Lopes Junior
Vereador
Assinado digitalmente por JOSE GERALDO 
LOPES JUNIOR:28720005857
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, 
OU=Certificado Digital, OU=Certificado PF 
A1, CN=JOSE GERALDO LOPES 
JUNIOR:28720005857
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
JOSE GERALDO 
LOPES 
JUNIOR:287200
05857
ANEXO I
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 005/2025
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 45.911,74
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Realização de exames de 
Endoscopia e Colonoscopia
A depender da 
demanda.
A depender da 
demanda
R$ 45.911,74
VALOR TOTAL R$ 45.911,74
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
José Geraldo Lopes Junior
Vereador
 
ANEXO II
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 005/2025
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 6.830,00
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Locação de Banheiro químico ---- ---- R$ 2.800,00
Locação de tendas ---- ---- R$ 2.700,00
Locação de brinquedo 
----
---- R$ 1.330,00
TOTAL R$ 6.830,00
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
José Geraldo Lopes Junior
Vereador
ANEXO III
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 005/2025
AUTORIA: VEREADOR JOSÉ GERALDO LOPES JUNIOR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
MATERIAL DE CONSUMO
Valor Estimado: R$ 39.081,73
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Aquisição de Peixe para 
CAMPESCA 2026
---- ---- R$ 39.081,73
TOTAL R$ 39.081,73
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
José Geraldo Lopes Junior
Vereador