materia nº 8/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 008/2025
 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”.
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade ad￾ministrativa - Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo
e Secretaria Municipal de Promoção Social no projeto de Lei Orçamentária Anual do Municí￾pio de Campina do Monte Alegre para o exercício de 2026.
O Vereador RINALDO FERREIRA DA SILVA em cumprimento as atribuições que lhe são 
conferidas pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, 
apresenta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. 
Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil, 
novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), contratação de empresa prestadora de ser￾viços para reforma na Unidade Básica de Saúde Luiz Carlos Lopes, conforme anexo I.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.921.470,44
Acréscimo R$ 45.911,74
Dotação Final R$ 8.967.382,18
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0006 – Vida Saudavel, Futuro Melhor
PROJETO / ATIVIDADE 1053- Obras e Reformas
ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, o montante de R$ 28.000,00 (vinte 
e oito mil reais), contratação de empresa prestadora de serviços de segurança e Banda para o 
Baile do Havaí 2026, conforme anexo II.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.235.911,73
Acréscimo R$ 28.000,00
Dotação Final R$ 1.263.911,73
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07 – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
UNIDADE EXECUTORA 03 – Divisão de Turismo
FUNÇÃO 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA 0005 – Viva no esporte e revitalize-se no Turismo
PROJETO / ATIVIDADE 2027- Apoio Festividades Tradicionais do Município
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 3º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Promoção Social (Grupo de Combate ao Câncer – Zenaide de Campos) o montante de 
R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) para a aquisição de Materiais permanentes, conforme 
anexo III.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.505.911,73
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08 – Secretaria Municipal de Promoção Social Acréscimo R$ 6.500,00
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
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FUNÇÃO 08 – Assistência Social Dotação Final R$ 1.512.411,73
SUBFUNÇÃO 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA 0009 – Rede Mãos Dadas
PROJETO / ATIVIDADE 2096 –Grupo de Combate ao Câncer – Zenaide Campos
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.50.43.00 –Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 4º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Promoção Social – Casa de Repouso Nova Família o montante de R$ 11.411,73 (onze 
mil quatrocentos e onze reais e setenta e três centavos) para a aquisição de Materiais permanen￾tes, conforme anexo IV.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.512.411,73
Acréscimo R$ 11.411,73
Dotação Final R$ 1.523.823,46
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 08 – Secretaria Municipal de Promoção Social
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Promoção Social
FUNÇÃO 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO 244 – Assistência Comunitária
PROGRAMA 0009 – Rede Mãos Dadas
PROJETO / ATIVIDADE 2087 – Casa de Repouso Nova Família
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.50.43.00 –Subvenções Sociais
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 5º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 501.797,45
Redução R$ 91.823,47
Dotação Final R$ 409.973,98
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA 01 – Chefia do Gabinete
FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO 1 – 110 Tesouro
Art.6º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. 
 RINALDO FERREIRA DA SILVA
 Vereador
 
Assinado digitalmente por RINALDO 
FERREIRA DA SILVA:20324315805
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC 
SOLUTI Multipla v5, OU=Renovacao 
Eletronica, OU=Certificado Digital, OU=
Certificado PF A1, CN=RINALDO 
FERREIRA DA SILVA:20324315805
Razão: Eu sou o autor deste documento
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RINALDO 
FERREIRA DA 
SILVA:2032431
5805
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JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 007/2025 AO PLOA 2025
O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal preveem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento 
Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior.
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2026.
Diante do exposto, apresento a Emenda Impositiva que demanda do legislador o direci￾onamento de 50% de seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, visando a aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a parte final do § 8º do art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal. 
O artigo 1º da Emenda prevê que o valor de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil nove￾centos e onze reais e setenta e quatro centavos) será destinado à contratação de empresa presta￾dora de serviços para reforma na Unidade Básica de Saúde Luiz Carlos Lopes.
A indicação de recursos por meio de emenda impositiva tem como objetivo garantir me￾lhores condições de atendimento à população, por meio da modernização, manutenção e ade￾quação da estrutura física da unidade.
A reforma é necessária para corrigir problemas identificados pela própria Prefeitura 
Municipal, conforme planilha orçamentária apresentada, que aponta a necessidade de interven￾ções estruturais, elétricas, hidráulicas e de melhoria dos espaços destinados aos serviços de 
saúde.
Ressalta-se que a presente emenda é destinada conjuntamente com os vereadores Caio 
Rodrigo Ferreira e Fabio Borges da Silva, somando esforços para que o valor total necessário 
seja integralmente atendido, possibilitando a execução completa da obra planejada.
O artigo 2º dispõe que parte dos outros 50% da Emenda Impositiva, será desti￾nado a Secretaria Municipal de Promoção Social sendo o correspondente a R$ 28.000,00 (vinte 
e oito mil reais), para contratação de empresa prestadora de serviços de segurança e Banda para 
o Baile do Havaí 2026.
A presença de equipe de segurança especializada é fundamental para assegurar a inte￾gridade física dos participantes, o controle de acesso, a prevenção de incidentes e o pleno an￾damento das atividades, proporcionando um ambiente seguro e ordenado.
Da mesma forma, a contratação de banda qualificada é essencial para a execução musi￾cal ao vivo, elemento central do evento, garantindo entretenimento de qualidade e contribuindo 
para o sucesso e tradição do Baile do Havaí, considerado um importante momento de integra￾ção social e cultural no município.
O artigo 3º dispõe que, será destinado Secretaria Municipal de Promoção Social (Grupo 
de Combate ao Câncer – Zenaide de Campos) o montante de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhen-
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tos reais) para a aquisição de Materiais permanentes como araras/cabideiros, impressora, armá￾rio e cadeiras.
 Os materiais permanentes solicitados contribuirão diretamente para melhorar a estrutura 
de trabalho da instituição, garantindo mais eficiência, organização e qualidade nos serviços 
oferecidos. Com melhores condições de funcionamento, a Liga poderá ampliar sua capacidade 
de atendimento, proporcionar mais conforto aos usuários e aprimorar as ações de prevenção, 
assistência e acompanhamento aos pacientes.
O artigo 4º dispõe que, será destinado a Secretaria Municipal de Promoção Social – Ca￾sa de Repouso Nova Família, sendo o correspondente a R$ 11.411,73 (onze mil quatrocentos e 
onze reais e setenta e três centavos), para a aquisição de materiais permanentes.
 A destinação de recursos para a aquisição de materiais permanentes, sendo eles batedei￾ra industrial, liquidificador industrial, geladeira de grande porte e micro-ondas, destinados à 
Casa de Repouso Nova Família, justifica-se pela necessidade de aprimorar a infraestrutura da 
instituição e garantir melhores condições de preparo e armazenamento dos alimentos oferecidos 
aos idosos.
Tais equipamentos são essenciais para atender à demanda diária da cozinha, que neces￾sita de agilidade, segurança e eficiência no preparo das refeições. A geladeira de grande porte 
assegura a conservação adequada dos alimentos, evitando desperdícios e garantindo maior qua￾lidade nutricional. Já os equipamentos industriais — batedeira e liquidificador — proporcionam 
maior capacidade de produção e facilitam o preparo de dietas específicas, muitas vezes neces￾sárias aos residentes. O micro-ondas, por sua vez, contribui para o rápido aquecimento de refei￾ções, garantindo praticidade e atendimento imediato às necessidades dos acolhidos.
 Consoante o artigo 5º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzi￾dos da reserva de contingência.
 Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributa￾ção, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025.
Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
Assinado digitalmente por RINALDO 
FERREIRA DA SILVA:20324315805
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=Renovacao Eletronica, OU=
Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, CN=
RINALDO FERREIRA DA SILVA:20324315805
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
RINALDO 
FERREIRA DA 
SILVA:2032431580
5
ANEXO I
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 008/2025
AUTORIA: VEREADOR RINALDO FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 45.911,74
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Contratação de empresa 
prestadora de serviços para 
reforma na Unidade Básica 
de Saúde Luiz Carlos Lopes
A depender do 
licitado.
A depender do 
licitado.
R$ 45.911,74
VALOR TOTAL R$ 45.911,74
*Ressalta-se que a presente emenda é destinada conjuntamente com os vereadores Caio Rodrigo Ferreira
e Fabio Borges da Silva, somando esforços para que o valor total necessário seja integralmente atendido, 
possibilitando a execução completa da obra planejada.
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
 
ANEXO II
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 008/2025
AUTORIA: VEREADOR RINALDO FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 28.000,00
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Contratação de empresa 
prestadora de serviços de 
segurança para o Baile do 
Havaí-2026
1 unidade R$ 2.500,00 R$ 2.500,00
Banda para o Baile do Havaí 1 unidade R$ 25.500,00 R$ 25.500,00
VALOR TOTAL R$ 28.000,00
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
 
ANEXO III
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 008/2025
AUTORIA: VEREADOR RINALDO FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL – GRUPO DE COMBATE AO CÂNCER “ZENAIDE 
DE CAMPOS”
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor Estimado: R$ 6.500,00
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Armário para arquivo 2 unidades R$ 1.050,00 R$ 2.100,00
Impressora 3 em 1 
multifuncional Ecotank
1 unidade R$ 1.500,00 R$ 1.500,00
Arara Cabideiro de Roupas com 
Sapateira
4 unidades R$ 400,00 R$ 800,00
Cadeira presidente fixa estofado 
couro sintético
3 unidades R$ 700,00 R$ 2.100,00
TOTAL R$ 6.500,00
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador
ANEXO IV
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 008/2025
AUTORIA: VEREADOR RINALDO FERREIRA DA SILVA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL – CASA DE REPOUSO NOVA FAMÍLIA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Valor Estimado: R$ 11.411,73
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Batedeira Industrial 1 unidade R$ 3.000,00 R$ 3.000,00
Liquidificador Industrial 1 unidade R$ 2.000,00 R$ 2.000,00
Geladeira (Grande) 1 unidade R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Micro-ondas 35L 1 unidade R$ 1.211,73 R$ 1.211,73
TOTAL R$ 11.411,73
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Rinaldo Ferreira da Silva
Vereador