materia nº 9/2025

Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
 PROPOSTA DE EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2025
 AO PROJETO DE LEI Nº 53/2025 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
 MUNICIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE PARA O EXERCICIO DE 2026”.
EMENTA: Dispõe sobre acréscimo de recursos em programa preexistente junto à unidade ad￾ministrativa - Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turis￾mo no projeto de Lei Orçamentária Anual do Município de Campina do Monte Alegre para o 
exercício de 2026.
O Vereador CAIO RODRIGO FERREIRA em cumprimento as atribuições que lhe são con￾feridas pelo Regimento Interno desta da Casa Legislativa e pela Lei Orgânica Municipal, apre￾senta a seguinte Emenda ao Projeto de Lei 53/2025. 
Art. 1º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Saúde, o montante de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil, 
novecentos e onze reais e setenta e quatro centavos), contratação de empresa prestadora de ser￾viços para reforma na Unidade Básica de Saúde Luiz Carlos Lopes, conforme anexo I.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 8.967.382,18
Acréscimo R$ 45.911,74
Dotação Final R$ 9.013.293,92
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 04 – Secretaria Municipal de Saúde
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria Assist. Médica Geral
FUNÇÃO 10 - Saúde
SUBFUNÇÃO 301 – Atenção Básica
PROGRAMA 0006 – Vida Saudável, Futuro Melhor
PROJETO / ATIVIDADE 1053- Obras e Reformas
ELEMENTO DA DESPESA 4.4.90.51 – Obras e Instalações
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 2º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Unidade Adminis￾trativa - Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Turismo, o montante de R$ 30.650,00 (trinta 
mil seiscentos e cinquenta reais), para contratação de empresa prestadora de serviços de Arbi￾tragem para o Campeonato Municipal de Futsal e Futebol de Campo, conforme anexo II.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.263.911,73
Acréscimo R$ 30.650,00
Dotação Final R$ 1.294.561,73
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07 – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo
FUNÇÃO 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA 0005 – Viva no Esporte e Revitalize-se no Turismo
PROJETO / ATIVIDADE 2026 - Manutenção do Departamento de Esportes
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.39 -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 3º Fica acrescido na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, na Secretaria Munici￾pal de Esporte, lazer e Turismo o montante de R$ 15.261,73 (quinze mil duzentos e sessenta e 
um reais e setenta e três centavos) para a aquisição de Materiais de consumo, conforme anexo 
III.
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 1.294.561,73
Acréscimo R$ 15.261,73
Dotação Final R$ 1.309.823,46
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 07 – Secretaria Municipal de Esporte Lazer e Turismo
UNIDADE EXECUTORA 01 – Gabinete da Secretaria de Esporte Lazer e Turismo
FUNÇÃO 27 – Desporto e Lazer
SUBFUNÇÃO 812 – Desporto Comunitário
PROGRAMA 0005 – Viva no Esporte e Revitalize-se no Turismo
PROJETO / ATIVIDADE 2026 - Manutenção do Departamento de Esportes
ELEMENTO DA DESPESA 3.3.90.30 – Material de Consumo
FONTE DE RECURSO 8 – 110 Tesouro
Art. 4º Os recursos financeiros necessários às emendas inclusas nos programas acima especifi￾cados serão deduzidos da seguinte Unidade Administrativa do Poder Executivo.
DOTAÇÃO VALORES / SECRETARIA
ÓRGÃO 02 – Prefeitura Municipal Dotação Inicial R$ 409.973,98
Redução R$ 91.823,47
Dotação Final R$ 318.150,51
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01 – Chefia do Gabinete
UNIDADE EXECUTORA 01 – Chefia do Gabinete
FUNÇÃO 99 – Reserva de Contingência
SUBFUNÇÃO 999 – Reserva de Contingência
PROGRAMA 0002 – Gabinete do Prefeito
ATIVIDADE 9999 - Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA 9.9.99.99 - Reserva de Contingência
FONTE DE RECURSO 1 – 110 Tesouro
Art.5º Esta Emenda Impositiva entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025. 
 CAIO RODRIGO FERREIRA
 Vereador
 
Assinado digitalmente por CAIO RODRIGO 
FERREIRA:38715874869
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=29773922000113, OU=
Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, 
CN=CAIO RODRIGO 
FERREIRA:38715874869
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
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CAIO RODRIGO 
FERREIRA:387
15874869
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
JUSTIFICATIVA DA EMENDA IMPOSITIVA Nº 009/2025 AO PLOA 2025
O § 8º do Artigo 169 da Lei Orgânica Municipal e o §9º do artigo 166 da Constituição
Federal preveem a possibilidade de inclusão de Emenda Impositiva Individual ao orçamento 
Público Municipal no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente liquida do exercício
anterior.
Neste sentido, cumprindo a disposição legal, torna-se necessária a apresentação da per￾tinente Emenda Impositiva ao Orçamento Público do Município de Campina do Monte Alegre 
para o exercício de 2026.
Diante do exposto, apresento a Emenda Impositiva que demanda do legislador o direci￾onamento de 50% de seu montante para Secretaria Municipal de Saúde, visando a aplicação em 
ações e serviços públicos de saúde, conforme determina a parte final do § 8º do art. 169 da Lei 
Orgânica Municipal. 
O artigo 1º da Emenda prevê que o valor de R$ 45.911,74 (quarenta e cinco mil nove￾centos e onze reais e setenta e quatro centavos) será destinado à contratação de empresa presta￾dora de serviços para reforma na Unidade Básica de Saúde Luiz Carlos Lopes.
A indicação de recursos por meio de emenda impositiva tem como objetivo garantir me￾lhores condições de atendimento à população, por meio da modernização, manutenção e ade￾quação da estrutura física da unidade.
A reforma é necessária para corrigir problemas identificados pela própria Prefeitura 
Municipal, conforme planilha orçamentária apresentada, que aponta a necessidade de interven￾ções estruturais, elétricas, hidráulicas e de melhoria dos espaços destinados aos serviços de 
saúde.
Ressalta-se que a presente emenda é destinada conjuntamente com os vereadores Rinal￾do Ferreira da Silva e Fabio Borges da Silva, somando esforços para que o valor total necessá￾rio seja integralmente atendido, possibilitando a execução completa da obra planejada.
O artigo 2º dispõe que os outros 50% da Emenda Impositiva, será destinado a 
Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo sendo o correspondente a R$ R$ 30.650,00
(trinta mil seiscentos e cinquenta reais), para contratação de empresa prestadora de serviços de 
Arbitragem para o Campeonato Municipal de Futsal e Futebol de Campo.
O artigo 3º dispõe que, será destinado Secretaria Municipal de Esporte, lazer e Turismo
o montante de R$ 15.261,73 (quinze mil duzentos e sessenta e um reais e setenta e três centa￾vos) para a aquisição de Materiais de consumo, sendo eles, troféus e Medalhas para o Campeo￾nato Municipal de Futsal e Futebol de Campo.
 A presente contratação de serviços de arbitragem, bem como a aquisição de medalhas e 
troféus, tem por objetivo viabilizar a realização do Campeonato Municipal, evento tradicional 
que incentiva o esporte, a integração comunitária e o desenvolvimento social no município.
A arbitragem qualificada é indispensável para garantir a lisura, a segurança e a organi￾zação das partidas, assegurando que o campeonato ocorra dentro das normas oficiais e com 
total imparcialidade. 
Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Estado de São Paulo
Rua Rocha Miranda, 434, Centro, Telefone (015) 32561233
Da mesma forma, a aquisição de medalhas e troféus é fundamental para valorizar os 
participantes e reconhecer o desempenho dos atletas e equipes, contribuindo para o estímulo à 
prática esportiva e ao espírito esportivo
 Consoante o artigo 4º os recursos para custeio das despesas citadas acima serão deduzi￾dos da reserva de contingência.
 Assim, encaminho a presente emenda impositiva para analise da Comissão de Tributa￾ção, Finanças e Orçamento e posterior votação em Plenário.
Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025.
Caio Rodrigo Ferreira
Vereador
Assinado digitalmente por CAIO RODRIGO 
FERREIRA:38715874869
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC SOLUTI 
Multipla v5, OU=29773922000113, OU=
Certificado Digital, OU=Certificado PF A1, CN=
CAIO RODRIGO FERREIRA:38715874869
Razão: Eu sou o autor deste documento
Localização: 
Foxit PDF Reader Versão: 2024.4.0
CAIO RODRIGO 
FERREIRA:387
15874869
ANEXO I
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 009/2025
AUTORIA: VEREADOR CAIO RODRIGO FERREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SERVIÇOS DE TERCEIRO – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 45.911,74
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Contratação de empresa 
prestadora de serviços para 
reforma na Unidade Básica 
de Saúde Luiz Carlos Lopes
A depender do 
licitado.
A depender do 
licitado.
R$ 45.911,74
VALOR TOTAL R$ 45.911,74
*Ressalta-se que a presente emenda é destinada conjuntamente com os vereadores Rinaldo Ferreira da 
Silva e Fabio Borges da Silva, somando esforços para que o valor total necessário seja integralmente 
atendido, possibilitando a execução completa da obra planejada.
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Caio Rodrigo Ferreira
Vereador
 
ANEXO II
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 009/2025
AUTORIA: VEREADOR CAIO RODRIGO FERREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Valor Estimado: R$ 30.650,00
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Contratação de empresa 
prestadora de serviços de 
Arbitragem para o 
Campeonato Municipal de 
Futsal e Futebol de Campo
115 unidades
-Futsal 39 jogos
- Campo 76 jogos
Futsal R$ 250,00
Campo R$ 275,00
R$ 30.650,00
VALOR TOTAL R$ 30.650,00
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Caio Rodrigo Ferreira
Vereador
 
ANEXO III
EMENDAS IMPOSITIVAS Nº 009/2025
AUTORIA: VEREADOR CAIO RODRIGO FERREIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E TURISMO
AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSUMO
Valor Estimado: R$ 15.261,73
PRODUTO QUANTIDADE VALOR UNIT. VALOR TOTAL
Aquisição de troféus e 
Medalhas para o 
Campeonato Municipal de 
Futsal e Futebol de Campo
----- ----- R$ 15.261,73
VALOR TOTAL R$ 15.261,73
 
 Campina do Monte Alegre, 17 de novembro de 2025
Caio Rodrigo Ferreira
Vereador