materia nº 72/2025

Campina do Monte Alegre, I I cle dezembro de 2025
.\o
EXCI,LENTÍSSIMO SBNHOII PIIESIDBNTE DA CÂMAIiA MUNICIPAI, Do MUNICÍPIo
I)I' CANTPINA I)O I\IONTE ALEGRE
DD. .IOSE GEITALDO LOPES.IUNIOR
Rua Rocha Milanda. 434, Centro
('liP 18.245-000 --Clampina do Monte Alegre- SP
Oficio n" 383/202S-SMAJ
It t,ll.'t,-.ltiiNCIA Encamilha Plojeto de Lei Oldinária
,\sstrN'l'o Projeto de Lei Ordinária N" Zal2025, de 1 1 de dezer.nbro de 2025, que
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEI}RAII TEIINIO DE
FOMENTO OU TERMO DE COLAUORAÇÀO CON{ O 
(}nUPO r)rl
COMI}/TTE AO CÂNCI,II "ZENAIDE DE CANIPOS" DE CAI,IPINA D{}
frIONTE AI-EGR.E E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ''
[!rcelentíssinr o Senhor l]rcsid cntr:
Pelo presenl.e, encotninho q e.l.\o Egrégil 
('.t,\o de
|.r!.t o l>rojtro t,le Lei que AlJTORIZA O POI)BR EXECU'I'IV{) A Clit,tll}l{Al,L TliltMO t)ti
t;{}t\,t1.tN1-(i otr rEltN{o t)E coLAB0ltA('Ào coM o GI{UP() DE c{}\,tBA't't,t ,,\t}
CÂN(]t,i{ 
..ZF:,NAIDE DE CAMPOS. DE CAIUTPINA DO MoNTE ALEGRI: I. I},t 
()ti.TR;\S
PR,OVIDÊNCIAS."
Diante das especificidades da rr.ratéria postâ ao
clctrate. e tlada a sua nàtureza e impoftância à população. requeiro cle \.r.Ex" â TI{{Mt t'.{C.rr() El\t
SDSSÃO EXTIIAODINÁI{trA nos lermos regimentais ao prescnte projeto de lei.
Sem mais para o rnomento, reitero meus votos cie
elevada estima c distinta cousiderâção, colocando-me à disposição para eventuais esclarecirncntos.
Atenciosàmente,
CimnMunripal 
de Camçim 
do Monu.Àlegre
PÍotocoloNo: 5.1\ /!-r2-
Recebido em:.J.U aSrl 
)ç't';
Horu: ---
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SILVA
uL-r:.*;
NCA CIII.INO DA
oAB Nu 493.953
Secretária Municipai de Assutllos .Jurídicos
Rua Prudcnte Alves, uo 156 - Centro Canrpina do 
jvonte AlcgreisP
CIIP: i S.245-000 - PABX: ( l5) 3256- l2 l2 
/ 1256- l ii0
Ê-,'la i ii sa b illctealílcr.'lurp inaCo'rr r)n terr i es f i:. ::
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUN:CÍPIO DE CAMI'INA DO MONTE ALEGITE
CNPJ 67.J60.{o{/ooor-67
ESTADO DE SAO PAI.]LO
l'Rfl.tll'Ll{-\D() -\[t \l( lPl() Dt- ( \\lPl.\.\ t]O MO\ I I \r ]r,ii'
§!lCldll l'À1{}À fitL.f 1{lli','1X.l}!l À§§!tN'í{is.,1 ttiDi( t}S
cNPJ 6 7.3 6 0.,r 0.1/00 0 t -67
PROJETO DE LET ORDTNÁRTA N'7i-,DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025.
AATORIZA O PODER EXECUTruO A
CELEBRAR TERMO DE FOMENTO OU TERMO
DE COLABORAÇÃO COM O GRUPO DE
COMBATE AO CÂNCER "ZENÀIDE DE
CAMPOS" DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
E DA OI]TRAS PROVIDENCIAS.
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conl'eridas pelo Art. 109
da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações aplicáveis;
FÂÇO SABER que a Câmara N4unicipal aprovou e
Art. 1". Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Fomento ou Termo de Colaboração
COM O GRUPO DE COMBATE AO CÂNCER DE CAMPINA DO MONTE ALECRIT
"ZENAIDE DE CAMPOS", pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituida cm llJ de
Julho de 2016, com seu Estatuto Social devidamente registrado no Carlório de Registro Civil c1e
Pessoa Julídica da çidade e Comarca de Angatuba sob n" 2209, com dulação por tempo
indeterminado, com inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n"
26.503.032/0001-01, com sede atualmente localizada na Rua Amâncio Borba, n' 19, Centro, CilP
18.245-000, nesta cidade de Canrpina do Monte Alegre, Estado de São Paulo.
I'ariigralii Úlnico. A autoriz-açiro clc que trata o.'.(r/// dcstc arligo tcin por obj.-tiri., ilc pftriliorc| a
Ilrinsl'erência de recursos i'Ln:urccii'os oriunclrrs cle reculso lêderal. na imporlância de R$ I0Í).0{,0.00
(cem mil reàis), para execução de políticas públicas previsLas na Política Nacirrnal clc Assistôrre ilr
S oe ial.
I{u3 Ptudelte Àlv,:s. no 156 Ccntro Ctflpinr do \lonte AlegreiSP
Cj l': lll.l4i-00r1 i']ABX: (i5) i156 1212,'.1256-]ll0
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Lr ir lj1-1:. ç111,111ltiintlt-it 
r:r!!r4 a!j! 4lqg rlrlglt.bt
eLr sanciono e promulgo a seguinte lei:
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ESTADO DE SÂO PAULO
IIRÊír,lTuR LX] NttJNI{lIPl0 t}E CÂMt}tt t}t} to10\1-E Ât,t,{.;t{a
§E{ t{.h:'fAi{:,{ ntt'},;{-l:t},,1'í, l}:.1 -§.SS{lh:'/.} .,i t{íl)íi {r)
( \PJ ô-.Jó0.{0J/0001-Õ￾ArÍ. 2". ,\ lralislerôncia clos rccLirsos ple\ istos nesta lei flca cor.rdiciorrada à aplesel.ltâç.lo dc I)lur.io rle
llabelht, pcla cntidadc e :;ujcita á deliberaçào ckr respecliro Conselho N{ur.ricipal. cirja conrpelêni:ili
ó a Íiscaiização clos recLrrsosr. r,La repassados, nos teinros cla iei.
r\rt. {". As despcsas ncccssárias à erecuçâro dessa Lei cofrerão à conta d:rs dotacÕcs consignudas r,r
orçalrcnlo vigente do Mrrnicípio. sultlementadas. se neccssário.
Ârt.5". ilstii Lci entra enr viuot ni.i data da sr-ia pubiicaçào rcvogaclas as clisposiciics r'm corrtl'iirir)
Gabinete do Prefeito.
Campina do N4onte Alegre, 1i de dezembro de 2025
Mz'tR ELO LISBOÀ MACHADO
P r efe it o l.[tut ic i pcrl
lLull Pnrcicnle A\,r.:s. u" l-56 Cenlro Carnpirra do iUoxt? Alerle !l-'
Cl:r': i8.l,li 000 ITALIX:(15) ll56 l:12 
jl5í) ll,1í)
[:-rrail: 
;',1(1i1.1'11r,! !i]! ir!:rlt!I.,!l.1f!rri!'..rLtir ir-.![_!JtL l]!
Art.3". Os recursos serão lranstcriclos à enlidade benet'iciada en, parcela irnica- a paltir da;rs\iriitLir,r
rlo tt--rtro" através de instrurnento prciprio com obserr,àrcia das rlisposições da l.ei Fcder-al N"
li.0l9,'101,1. em espccial cluanto à obligatoriedacle de prestac;ão dc cor.rlas dos:ccLrrsos pirblico:;
lcc,:bidos.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITTIRA DÜ I\,TT]N[CÍPIS É}E CÀK'I]1§A DO MONTE ÀI-E,G}{C
§lrl{,'llli f.:ri{iA &1í[]),li.ilii'].i, l]Xr. ,.i.§S[]li l r 
,r 
:. riii,l{-1,1i:
cNl,.l 6 7.16 0..10,v0 0 01- 6 7
Clolônda Cânrala Leeislatiya.
lrxcclctT tissimos Senhores \rcleadoi'cs"
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciaÇão dessa C. Câmara
Legislativa o incluso Frojeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
TERMO DE FOMENTO OU TERMD DE CO{ÀBORAÇAO COM GRU?O DE COMBATE AO
CÂI"ICER "ZENAIDE DE CÁMP1S" DE CAMPINA Do M1NTE ALEGRE E DA oUTR,lS
PROVIDÊNCIAS.
O .presente Projeto de Lei. de iniciativa privativa do Poder
ExecuÍivo, tem por obieto solicitar a autorizaÇão desta Egrégia Casa Legislativa para assinatura cle
Termo de Fomento ou de Colaboração para transferência de recurso Í'ederal ao GRUPO D[,
COMBATE AO CÂNCER 
..ZE\AIDE DE CÁMPOS'DE ('AMPINA DO MONTE ALfGRf .
O GCCIvl..\ - Crupo dc Conrbatc ao Câncer de Canrpina do N4onrc
,\legtc 
'Zentirle dc 
('ampo.s '. orr:anizaçào da socieclade cir'il senr irns lricrativos. coln scr-lc cnr rloss()
rttLtnicípio" lem como objctiro sr-,cial o atcndimento, orienr.acão nrcdicir. socilrl e aconlpnnhrr.t.rcnIr,Ls
i)cssoas 
carentes de rccull;r:s llnanceiios e ntatcliais. pottadoras dç càncel. resicjentes no nrrrnrer,ri,,
.1. 
( 
;tnrl,itrt rl,,\l,,rrt.' \le,:r'..
Esperando qrrc o preserrte projero dc lei receba acolhicia pol cssa 
( .
( asa l-egislatir a e cir-lc ccririr]le te selir eno'brccir.'ro pelo dei:;alc .los Nobrc Ei/i.i. lenovo lrc'(rs \,ot()s
clc eier,adir cstima c disiiritu consideraçiro.
lirn l)r'rrdente Alres. ir'' 15í ('entro Cãrnpii'tt tlo llorrtc r\leslr: l-iÍ)
CIrP: I3.245-00(l PA13X: (15).j256-l2ll l-15ó-lll0
E -nrai I : !r-j!jçr1.lr1,tr!.411tilt:ril!,!!iq.llqgt-.!.gqt q
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
José Geraldo l-opes Junior
DD. Presidente da Câmara Nlunicipal de Campina do Monte Alegre
( ttr1r1113,,lú \!,,r1c 11.,',.'. IIJe ,.l..r.tnl'r,',.:.' 
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NIARCEi-() LrSr]()À i\TACHADO
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