materia nº 1/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITUI{A DO MUNICÍPIÜ D[ CAMPINA DO MONTE 41,[,GI.II
cNIU 67.360.40,r/0001 -67
Canrpina do Motrte A)cgrc, l5 de.jancilo rle 2026
llir.r llocha \4 rlanda. 4i4. Centro
('lrl' l8.l,l5-(100 Campina clo N{ontc ÀJegrc- SP
Ofício n' 00,1/2026-SMA.l
ItEFE,I{}tNCIA Encaminha Projeto de Lei Ordinária
,,\SSI.JNI'() Proieto de l-ei Or'<linária N" q1l20 . de 15 dc'.janciro cle 2026. qLrr::
*PROMOVE ADliQU,4ÇtlO OltÇAMEN'I-ÁRIA ÀO .lYttttt'o Dit
I,IUNICIP|0 DE CÁMPI^',Á DO tuIOAtTIi 
^LEÇRL, 
ti .4t-;'t{}iti.;t,t i
ABERT'llRA DE CREDITO ADICIONAL t SPtiCl.,lL Á0 üR{'.Í:iJf,lÁ,'l{)
ANUAI. DE 2026 NO VALOR DE RS 1.236.512,0A, E ü/í O{.t!',il.t.\',
PROVIDÊNCIAS."
llxce lentíssimo Senhor l)rcsitlen tc:
Peio pre,se nle, en(atninhrt u e.t.s'u l.)grr:qi( 
('Lt.\(t d.l
[.tis, o ['rojato r.!c l.eí tlLte PROMOVE ADE?UÁÇÃO ORÇAIIEN"TÁRÍÁ N0.,ttttitfi'? DO
fuITJNICíPIO DE CA]I,IPINA DO MONTE ALEGRI| Ii ÁU7'OI\]2,1 A AI}ER'!'IJIT:í DII
|'REDITO ADICIONÁL ESzECUL AO ORÇAX4ENTO ÁNUAL DIi 2026 NO VALOR DE tt$
1.236.512,00, ]' DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dianlc rlits cspcciliciclailr:s rlu tnaÍ.iiiÍr 
lt()s1it 
iii)
.lcbiiic. c da.lir a suzr naturcra e irlporrància à populaçiro, i.cc]l-rcir-o r.lc \'.Fjr,, a l'ltAN 
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slissÀo R lfÂ()DINÁltlA nos lerlnos rcgintcnliris ao prcscntc pro.icto c,lc lci
elcvadil eslirlr.r t. ciistint considclaçâo, colocand
Sem mais para o rnomento, rcitcro rneus r,otos de
o-me à disposição para eventuais esclarecinrenlos.
Atenciosamente.
Câmara Municipal C
Aleg
pinô t,1on
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-tiiÂ,r-*r' .r j L-l .-''-e, Ác'-
I}HIANCA CIIIINO DA SI}-V
oAIt No 493,953
S e c r e t ti r í u À,Í t n í t' i 
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xr I <l a .,1.\,\. t.t tl t o s, I u r í r I i t o.s
ilililt ilr|l 7t.s--
Protocolo No 18-2r
1 1t202 I6:0ir
AtE PES LI
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EXCELEN'I'ÍSSTMO SENHOR PRESIDEN'IE DA CÂMARA MUNICIPAL DO MTJN.-IC]ÍPI0
I}E CAMI'INA DO MONTE ALEGRE
I)I). .IOSE (;ERALI)O LOPES JUNIOI{
I
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Ilua Prudcnte Alvcs, n' 156 - Cenlr.o - Cirrnpinl do Monle Alcgrci SP
CUl,: 18.245-000 - PABX: ( 15) i 256- t2 12 / 
j25ó￾tj_10
ll-rnail: gêb-.EclqaÇalupi114dorn o n ie a icg rc. sp. so\,. L1r
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURÂ DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SE('IiETARIA IVIT]NICIPAL DE ÂSSLINT0S .II. RÍI)I( OS
cNPJ 67.360.404/0001-67
PROJETO DE LEI ORDIr\ÀRTA N"O-l, DE 15 DE JANEIRO DT,2026,
.PROMOVE ADESUAÇAA
qRÇAMEN'TÁR.A NO ÂmEtro AO
MLTNICIPIO DE C"4M!!]\1.4 DO MONTE
ALEGRE E ÁUTORÍZÁ A ABERTURÁ
DE CRÉDITo ADICIONAL ESPECIAL
ÁO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO
qALOR DE R$ 1.2.36.512,0A, r »Á
ourn,qs pnowoÊNcLqs"
MARCELO LISBOA MACHADO,
prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais
çonfçridas pÇla Art, I 09 da I,çi Orgârtioa MLrnicipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. I' - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de R$ L236.512,00 (Urn Milhão Duzentos e Trinta e Seis Mil, Quinhentos e Doze Reais) no
orçamento vigente, para fazer face às despesas do Executivo, que correrá pelas dotações orçamenlárias, a
saber:
02 _ PREFEiTURA MI.]NICIPAL
02.05 SECRETARTA MLTNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS 1JRBANOS
02.05.02 - DIVISÃO DE SERVIÇOS IIRBANOS
1 5.45 I,OOO7. IOOÔ. PAVIMENTACÃO ASFALTICA
4.4.90.5i - OBRAS E INSTALAÇÔES
FR 05 ..............................4plic/Var 1 00. I 72 R$ 1.236.s12,00
TOTÁL R$ t.236.s12,0t)
Parágrafo llnico - As alteracões pecessárias nara a inchrsão do referido nroieÍo- a nível
municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipai n" 1081/2025 que institui o Plano Piurianual
(2026-2029), bem como os anexÕs da Lei Municipal n" 108?12025, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercicio de 2026.
Rua Prudentc Alves, n" 15ó - Cenfo - Campina do Morte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 
- 
I,ABX: (15) 3256-1212 I 3256-1330
L-mail: llnontea]cgrc.sp.so\.t r
ESTADO DE SAO PAULO
PREFBITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRB
SI,,CRE AIUA ]\ILNICIPÂL l)E ASST NTO\ JL I{iDICOS
CNPJ 67.360.404/0001-67
Art. 2' - Os recursos para abeftura do presente crédito especial correr'ão por conta de excesso
de arrecadação relerente às Transferências concedidas pelo Ministério das Cidades,
conforme conü'ato de repasse n" 97 621712025/MC[DADES/CAiXA, em conformidade com
o artigo 43, § 
l'inciso lI da Lei Federal 4.320164.
EXCESSO DE ARRECADAÇAO .R$ 1.236.512,00.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
MARCELO LISBOA 
A5sinado deforma disitalpor MARCELo
LISBOA lúACHADO:)9497b62858
MACHADO:29497662858 Dàdo'. 2026.0r.rs rs:is:r0 0r'00'
MARCELO LISBOA MACHADO
Prel-eito Municipal
Rua Prudente Âlves, no 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/Sp
CllP: 18.245-065 - PABX: ( t5) 3256-1212 I 3256-1330
[] mail: ealegre.so.uov.br
Lampina do lvlonte Alegre. l5 de janeiro d€ 2U2ó.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNTCIPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS .JURiDTCOS
CNPJ 673ó0.40410001-67
JUSTIFICATÍVA
Ao Excelentíssimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alcgrc
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nestâ,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa
Cârnara Legislativa o irrcluso Projeto de Lei 
. 
que: "PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MANTCTPrc DE CÁMPINA DO MONTE
ÁLEGRE E ÁUTORTZA ,4 ABERTÍ]RA DE CRED{?G ÁDICTONAL ESPECTÁL ÁO
oRÇÁttENTO ANI.ÁL DE 2026 NO VALOR DE R§ 1.236.s12,00, E DÁ OUTRÁS
PROVIDÊNCIÁ5".
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do
Poder Executivo, tgp por objetivo solicitar a autorização legislativa parâ pfomever â abgrtura
do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçarrentária Anual
2026.
A abertura do presente crédito se faz necessário para
inclusão da rubrica orçamentaria para atender ao contrato de Repasse no
976217 /202S1\ICIDADES/CAIXA. referente as T4a:.rsferências concedidas oelo Ministério
uirs l luuu(S.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a
realidade das contas públicas com as despesas pública incorridas no exercício, visando
atender o controle das contas públicas e transparência da execução orçamentária.
Esperando que o prcsente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que cerlalrrente será enobrecido pelo debate dos
Nobre .Edis, renovo meus votos de eievada estima e distinta consideraqão.
Campina do Monte A1ege, 1 5 de 
janeiro de 2.026.
MARCELO LISBOA 
Assinado deÍoÍma disitatpor MARCELO
MACHADo:2e4e 7 662858 'J::3l$f:l?ii,if1x".',?.%
MARCELO LISBOA MACHADO
PrSbiro Municipal
Rua Prudentc Alves, n' 156 - CentÍo - Campi[a do Monte Alcge/SP
C-iiP: 18.245-065 -PABX: 
(15) 3256-1212 / 32s6-1330
[i-nrail: uridi cma tm inatlo o e br