materia nº 2/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
I,RTIFEITURA Dü MUNlcÍrlo on cAMPINA Do MONTE ALECRE
CNI',I 67.360.{04/oool-67
Oanrpir.ra do Monte Alcgle. l5 tlc.jnneiro clc 2026
.\()
tiXCEl,ItN t'iSStM() SENHOR Plllisll)[,N l'li l)À CÂNÍ]\RA NltiNt(llPAl, lX) NItINl(lll'lo
DII CAMPTNA DO MONTE ALEGITE
DD. JOSE GIIILAI,DO LOPES JTINIOR
Itua Rocha Miranda, 434. Cenrro
CI'IP I 8.245-000 
' Carnpina do Monte Alegrc- SP
Oticio n" 006i2026-5N'I 
'\.1
I{I.]F EIIIiNCIA I}icaminha Plojeto de I-ci Olclinátia
Àsst-rN'1.() Plo.jeto de Lei Ordinár'ia N"oa /20 26, d" t,z cle 
janeilo clc 202(r. ilLrc
" Dispõe sobre o lesu./etuq'tirt tlc lJens l'tihlitt;t :l'l rtttit'iptti:. lL ! -:;tt
Cornum do l'rt'tt c dc ltso lispeciul puur tt coÍegorio rlc !'!ans i.tttntinii;it.
e dú o uÍrus provirlêntius."
Pekl ltresenle, encantinhrt í/ (1.r.!r/ I.riI r;!,rÍ 
( 
'., {!, ..1
!.t'is, tt I't ojett; de l.t'i qtrc Dispõe sobre a desoÍetução de Bens Públicos tl'Í u tri<:iprr it rl,' í''.,'
Contum do l'ot'o e íle Uso Especiil pord o coÍegoria de Bens Dttminiuis, c iti t:trÍt;rs
pro vitlêrtt'i tts.
l)iante das especilicir:la,.lcs cia miitcria poslir ro
ii::trale. c ciarla a sua n:rtureza e importância à população. reclueiro de V.lix" a l-l{.{&íI'l'Âr: 4.t-i ,.ll'I
§lllisÀ(] liX't I{AODINÁRIA nos rcrnlos rcgimentais ao presente plojiio cL: k:i.
Sem mais par-a o mome nto. t'ci(crr, t't-ti:1.; ',,o11's iic
t-lcvzrda estima c' dislinta corrsiders ção, ctllocando-me à disposição para eventuais esclnrccirri,,,nlos
Càmara lvlun ipal Campinà ,l4onte
Alenciosamente,
-&;c,.ocç Cr.,*'-* .!*
tsIIIÀNCA CIRINO DA SII,V
oAl] No 493.953
Alegre
Protocol
J",o."
lliltil[ll
l,
St cret á r i a Nhr n i c iltu l d y /.s.t t t tt / t t s . l t t r i ií i cLt';
ti,la Prrrclctrle \lvüs. ll" i:i6 Ceolio CirrllliDa o \'l\)rrt\r r\lr,lrci:il
Ci:.1': I 8.2.1.i-000 
. l'/\llXi { 1 
-s ) il-tú- l l l 2 / i?5/r' l -r.i{)
15/0 26
E LII
ii-nrail inadt,r ltol:teale v i,t'
I
liscelentíssim o Scnhor l'rcsitlt'n t t:
PROJETO DE LEI ORDrNÁRIA Nooa,, DE 12 DE JANEIRO Df.2026.
"Dispõe sohre o desafeíuçtio de Bens Púhlicos
Municipois tle Uso Contum do Povo e rle l.tso
Especid paru u caÍegoria de Bens Dominiais, e
rld outrts providências."
MAITCELO LISBOA MACHADO, pleÍcito do nruuicípi,r
tlc Canpiira do Monte Alegre. no uso de suas atribuições legais conl'eridas pelo Ar1. 109 da l,ei Orgânicu
Nlunicipal,
Í',4.ÇO SAtll,l,R qr:e a Cânlua N4trnicipa) irpl(|\ r,ir !'
Art. 1" Fica o Podcr Executivo Municipal <le Campina do Monte Alegre autorizado a pÍomover a desat'e1açài.r
dos imóveis públicos municipais. especificados no §2" deste artigo, atualmente classificados corno Bens Públicos
de Uso 
(lornunr elo Povo ou cle Uso lJspecial, para a categoria de Bens PÍrblicos Dorniniais.
§ 
l" A desarêração de que traí;^ o clpltl tem por Íinalidade perrnitir a rcgularização dominial. o repalce l.r1 r)enl,L
clo solo urbano c a posterior destinação clos imóveis a outros fins t1e relevanle interesse pírblico e social do MLrnicipio
§ 2'Os irnóveis a serem desalt'tados estáo sitnados nos Loteamentos "Corrjunto I labitacional 
(-anrpina d.
Moffe Alegre-A." e "Coniunto FlaLitacional Campiua do Monte Alegle - B". no distrito e município de L'u;':pina clc
Monle z\legle. Comarca de r\ngatuba, e são os seguintes, contbrme suas matrículas imotliiiárias no ltegistxr clt
Inróveis:
I - N{atrícula n" 15.076: Inróv,.:l rque conslitlli a Area Institucional l:
ll - Matríc'.rla r.ro 17.436: Imóvel que conslitr.li a Árca de Sistema de Laz,et 2;
lll - Matrícula n" 17.437: Imó' el l1uc constitui a Área de Sistema cle Lazel 3;
lV - N!atricula n" 17..13ti: Imóvri:l qle constitui a Área clc Sistcma de Í.azer 4i
Y - Iviatrícula no l7.4lt): imór ei iiire c')r)stitui a z\r,.'u clc Sistenra Ce l.azer 6l
Ilua Prudcnle Alve's, no l5ó Centro Campina do i'lonre Aleg|e/SÍ)
CEP: 18.245-000 -- PABXT (15) 3256- l2l2 / :j156- l3 30
E-nrai I : iUnrüeO.çmat@c,r$lrrêdS!19lte4lsgle5&gALbr
ESTADO DE SÃO PAULO
PITEFIIITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPTNA DO MONTE ÂLEGRI]
SIiCRE'I'ARtA MI.iNlClPAI, DIi ASSI.IN'1'OS JI.]Rh}ICOS
cNPJ 67.360.404/000r-67
cu sanciono e 
;:rronrulgo a seguinte lci:
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO ]!{l]NICÍPTG DE CÂMPINA DO MONTE AT,EGRE
sEclLf 
'f AI{r A el urilci PA l, DE À§sllN'['()$ .lt I]tí N) l{ l{)5
cNPJ 67.360.404/0001-67
VI - Matrícula n' 17.440'.Imóvel que constitui a Área de Sistema de Lazer 7;
VII - Matr'ícula rt' 17.441: lmór,el que constitui a rua 3D e rua 3Er
VIil - Matr'ícula n" l't .442'.lrrróvcl que constitui a Ár'ea Vcrde L
Art. 2" O Poder Executivo, através de seus órgãos competentes, deverá tonrar todas âs rnedidas r.tcccssJtrial;
para a c1-etivação da desat'etação 
junto ao Cartório de Registro de lmóveis cla Clon'raroa dc Angatuba, inclr-rjrttlo o
clcviclo legistro da prcsente Lei nas matríclúas citadas.
Art. 3" As despesas decouentes da exccução desta l,ei correrão por conta dc dolaçr)es orçamcntárias pliiprias.
srqrlenrcntadas se necessário.
Art, -l" E,sta l-ci entra em vigor na daLa de sua publicaçào.
Gabinete do Pret'eito.
Canlpina do Monte Alegre. l2 de 
janeiro de 2026
MAIT LO LISBOÁ MACI{AI)O
re.lbito \'ltttic ipul
Rua Prudente Alves, no 156 -. Centlo Campina do Monte Alegre,/Sp
CDP: 18.245-000 PABX: (15) 1256-1212 i 325r)-lil0
E-uaiI: 1qri_cliçO.crUj{@!anlpjtAd-q1qlsêlgglq.sp.gev.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREF'EITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAI, DE ASSUNTOS.JLiRíDICOS
CNPJ 67360.404/0001-67
.IUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Seúor
José Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colênda Câmara Legislativa, Excelentíssimos
Senhores Vereadores,
Nesta,
Teúo a honra de submeter à elevada apreciação dessa C. Câmara Legislativa
o incluso Projeto de Lei que: "Dispõe sobre a desafetação de Bens Priblicos Municipais de Uso Comum
do Povo e de Uso Especial para a calegofia de Bens Dominiais, e dú outras providências."
o referido projeto de lei tem por objetivo fr.mdamental promover a desafeúação de
diversos imóveis públicos municipais, atualmente ciassificados como Bens de Uso Comum do Povo ou Bens de Uso
Especial, para a categoria de Bens Dominiais (alienáveis).
Os imóveis públicos em questão, conforme detalhado no art. 10, § 2'do Pro.ieto
de Lei, são areas localizadas nos loteamentos "Conjunto Habitacional Campina do Monte AIegre-A" e
"Conjunto Habitacional Campina do Monte Alegre - B", e englobam áreas registradas como:
l. Area Institucional (Matrícula no 15.076);
2. Âeas de Sistema de Lazer (Matrículas no 17.436, 17.437, 17.438, 17.439, 17.440);
3. Imóvel que constitui vias (Matricula n" 17.441); e
4. Á,rea Verde (Matricula n" 17.442).
A presente propositura tem como finalidade attoizar a desafetação de imóveis
pertencentes ao patrimônio público municipal, atualÍnente classificados como Bens de Uso Comum do Povo e
Bens de Uso Especial, para que passem à categoria de Bens Dominiais, possibilitando ao Município adotar as
providências legais e administraúvas necessiírias à destinação adequada dessas rireas.
Rua Prudente Alves, n' 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP; 18.245-000 - PABX: (15) 3256-12121 3256-1330
E-mail: _iuridico.cma@camp
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS.ITTRÍDICOS
CIIPJ 67.360.404/000l-67
Ressalta-se que a desafetação proposta constitui medida essencial para que tais
imóveis possam ser regularizados e destinados de forma eficiente, permitindo sua utilização em ações de interesse
público que atendam as demandas reais da coletividade, especialmente no âmbito do desenvolvimento urbaro e das
politicas sociais do Município.
Nesse sentido, destaca-se que a presente desafetação visa viabilizar a implantação
de programa habitacional, de modo que, quando houver aprovação do Programa Mfurha Casa Miúa Vida, a
companhia responsável possa realizar o sorteio e pÍomover a destinação sociai dos imóveis, garantindo que as
unidades sejam direcionadas às famílias beneficiárias, conforme os criterios legais e sociais apiicáveis.
Assim, a aprovação do presente Projeto de Lei permitirá ao Município promover o
adequado enquadrÍrmento 
jurídico dos bens, assegurando segurança administrativa e legal para que tais áreas
cumpÍam efetivamente sua f,rnção social, contribuindo para o desenvolvimento municipal e para a promoção do
bem-estar da população.
Campina do Monte Alegre, 12 de 
janeiro de 2026
MARCELO LISBOA 
Assinado de forma digital por
M AC H A Do : 2 e4 e7 6628s8 
ili§i'§":i1'31..rr,,
MÁRCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipol
Rua Prudente Âlves, n" 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: r8-245-000 PABX: (15) 3256- l2t2 I 3256-1330
E-mail: iuridico.cma@campinadomontealegre.sp. gov.br