← Campina do Monte Alegre (SP)
| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2026 |
| Date | 2026-01-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BEM PÚBLICO MUNICIPAL DE USO COMUM DO POVO PARA A CATEGORIA DE BEM DE USO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 493 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
|---|---|---|---|---|
| 2026-01-22T18:47:53.998111-03:00 | APROVADO | 7 | 0 | 0 |
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ESTADO DB SAO PAULO
I'REFEITURA DO MUNICÍPIO }E CAMI'INA DO MONT'E ALEGRE
cNPJ 67.360.404/0001-67
Campina clo Monte Alegre, l5 de
janciro de 2026
Ao
EXCÍII,UNTiSSIVIO SENHOII PIIESTDEN'I'E DA CÂMAIL{ MI.,]NICIPAL DO MUNICÍPIO
DII CAVIPINA I)O M()NTIT AI,EGIIII
DD. .IOSIi (}EIU\LDO LOPES .IUNIOII
Rua llocha Miranda. 434. Cer.rtro
CllP 18.245-000 - Cam;rina do Monte Alegre- SP
{)Íicio n" 007/2026-SVlA,l
Lncnrlinha I)ro.iclo de l.ci Ordinluia
t
i\SSLrli t'o Plolt--to cle Lci Oldinária N"0J12026, dc l2 de
janeilo clc 202(r. iprc
tlestfeíução de Bem Público Municipol le Uso Comunt
o categorio de Bem de Uso Especirl, e dá auÍrus
lircclentíss inr o Scnhor l)rcsitlentt:
Pelo pre:;anle, encdntinho u esstr ligrLrgitr i'r:,r'rr ,i.
l.eis, o Prr:ieto tla Lei que Dispõe sobre u desíÍetuçtio de Bem Público Mutrici.J;itl tlc l.l,so
('ornuytt
ltt Povo puru u culegoriu de Bem de Uso Especiul, e dú oulras proyidê trt,itt:.
l)iantc das espccilicitladcs tla nratc'ria postir ii1,
dcb:r1e. c dada rr sua rlalureza c irnportância r) popr-rlação. r'ec[rciro dc V.l.x" â'l l{/\['ll'l',\( \{} I,-11,i
SFISSÁL) Ex't ltÂOlllNÁRIA nos rennos rcgimentais ao presenrc projeto dc lci.
clcr, adit c
Sem mais pala o momento, rcitcro nreLrs volos rle
imir c distinta consicleração, colocando-ntc à disposição
l)u.ra cvcntuâis cscliu'cc inr.:n1o:r.
.1J\oole
Atencit)sanrentcCâmara
Munici
lcamp
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Protocolo
0021
616r
4à,rner.Ç, xoç- g,r",h*
-2, oAIt No 493.953
Sec re t ár i o Mun i c i pai rle .1 s.s trntos .l urid i t rt.t
Rua Prudcntc Alvcs, no 156
., Cenlro Câmpina do Monte Alegreilip
CEP: lti.245-000
.- PABXr (15) 325(,-O_12 /
j256-tj.,0
tl-mail: glb in e terOcanUlin adorn-o n tea Lc-gç;1tg!ry.bl
15101/20
rriiiÍrtÊú-r,t
I
PROJETO DE LEI ORDrNÁRrA N'-@, DE 12 DE JANEIRO Df,2026.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a
alterar afinalidade de bempúblico municipal de
uso comum do povo, atualmente desíinado a
SisÍema de Lazer, paro fins de implantação do
prolongamenío da Ruo Aroeira, e dú outras
providências."
MARCELO LISBOA MACHADO, prefeito do município
de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 109 da Lei Orgânica
Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aTbrar a finalidade do bem público municipal, classificado
como bem de uso comum do povo, localizado no Município de Campina do Monte Alegre/SP, atualmente destinado
a Sistema de Lazer, para fins de implantação do prolongamento da Rua Aroeir4 permanecendo o bem na categoria
de uso comum do povo, nos termos da legislação vigente.
Parágrafo único. O bem público municipal referido no caput coresponde à seguinte área:
I - Matrícula no 17.6432Imóvel que constitui a Área de Sistema de Lazer do Loteamento Denominado "Núcleo
Capaúva", medindo e confrontando da seguinte maneira: inicia-se no alinhamento da Rua Sérgio Bertolai; segue em
39,50 metros, confrontando com a propriedade de Sérgio Bertolai; deflete à direita e segue em 1,00 metro.
confrontando com a gleba
[06] do Sistema de Lazer do Loteamento denominado Núcleo Capaúva; deflete à direita
e segue em 29,00 metros, conftontando com a Rua Aroeira; seguindo em 14,85 metros, em curva à direita
Rua Prudente Alves, n' 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 I 3256-1330
E-mail : iuridico.cma@campinadomontealegre.so. gov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA }IUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
cÀ[PJ 67.360.404/0001 -67
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETAII.IA MUNICIPAL DE ASSUNTOS.ruRÍI)ICOS
CIIPJ 67.360.404/000r -67
Çonfrontando com a Avenida PaineiÍa; fmalÍnente, deflete à direita e segue em 3,50 metros, confrontando com a Rua
Sérgio Bertolai, encerrando uma area de 260,00 metros quadrados.
Art. 2o A alteração da finalidade prevista nesta Lei será formalizada por meio dos atos administrativos necessários,
observadas as exigências legais, técnicas e urbanísticas pertinentes.
Aú.30 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas se necessário.
Art. 4' Esta [,ei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito,
Campina do Monte Ale$e, 12 de
janeiro de 2026
MARCELO LISBOA
Assinado de forma digitat por
MARCELO LISBOA
MACHADO:29497 662S5S
rocHnoo,zgosruurrrs
MARCELO LISBOA MACIIADO
Prefeito Municipal
Rua Prudente Alves, n" 156 - Centro
* Campina do Monte Alegre/Sp
CEP: 18.245-0@ - PABX: (15) 325G1212 / 3256-1330
E-mail: juridico.cma@camBilAdqqeaiq4lgglgépderLE
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MT]NICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS
CIIPJ 67.360.110410001-67
JUSTIf,'ICATIVÀ
Ao Excelentíssimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colênda Câmara Legislativa, Excelentíssimos
Senhores Vereadores,
Nesta,
Teúo a honra de submeter à elevada apreciagão dessa C. Câmara Legislativa
o incluso Projeto de Lei que: "Áuloriza o Poder Execuíivo Municipal a alteror a fi.nalidade de bem
priblico municipal de uso comum do povo, atualmente destinado a Sistema de Laxer, para
fins de
implaníação do prolongamento da Rua Aroeiro, e dd oulros providências."
Submetemos à apreciação desta colenda Casa de Leis o anexo Projeto de Lei,
que dispõe sobre a alteração da finalidade de bem público municipal de uso comum do povo, referente a uma área
pública de 260,00 m', originalmente destinada a "Sistema de Lazer", para fins de implantação do prolongamenlo da
Rua Aroeira, no Município de Campina do Monte Alegre/SP.
A presente proposta fundamenta-se nos seguintes pontos:
1. Interesse Público e Mobilidade Urbana
O objetivo primordial desta medida é viabilizar o prolongamento da Rua Aroeira. Atualmente, a referida vir
encontÍa-se interrompida, o que prejudica a fluidez do nânsito local e dificulta o acesso de veículos de emergência
serviços de coleta de resíduos e a livre circulação dos moradores do Núcleo Capaúva.
2. Otimização do Planejamento Viário
Rua Prudente Alves, n' 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 I 3256-1330
E-mail: iurídico.c ma@pam gov.br
ESTADO DB SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JI RÍDT(]()S
CNPJ 67,360.{4/0001-67
A iirea em questão, registrada como Sistema de Lazer na Matrícula n' 17.643, possui dimensões e localizaçáo
que a tomam estratégica para a integração da malha viaria urbana. A adequação do espaço para via pública permitirá
uma conexão mais eficiente entre a Rua Sérgio BeÍolai e a Avenida Paineira, consolidando o traçado urbano
projetado para aquela região.
3. Legalidade e Técnica Legislativa
A presente proposição tem por finalidade autorizar a alteração da Íinalidade do bem público, sem alterâção
de sua categoria
jurídica. Ressalta-se que não se tratâ de desafetação, tampouco de mudança de categoria, uma
vez que a area permanecerá classificada como bem de uso comum do povo, passando apenas de "Sistema de Lazer"
para "via pública", a qual igualmente constitui modalidade de uso comum, nos termos do regime
jurídico aplicável
aos bens púbiicos.
4. Ausência de Prejuízo à Comunidade
Ressalta-se, ainda, que a referida área de 260,00 m', devido à sua conÍiguração geométrica, apresenta
limitaçôes para a instalação de equipamentos de lazer de maior porte, demonstrando-se mais funcional e proveitosa
à coletividade como via de circulação, gaÍantindo maior segurança, valoizaçáo dos imóveis do entomo e efetivo
beneÍicio público.
Diante do exposto, e considerando o impacto positivo que o prolongamento da
Rua Aroeira trará para a infraestrutuÍa urbana do Município, contamos com o apoio dos Nobres Vereadores para a
aprovação do presente Projeto de Lei.
Campina do Monte Alegre, 12 de
janeiro de 2026
MARCELO LISBOA
Assinado de forma digital por
MARCELO LISBOA
MACHADO:29497 662858 úncnnoo,ze+gzoouass
MARCELO LISBOA MACHADO
PreÍeito Municipol
Rua Prudente Alves, n" 156 - CentÍo - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail: .c llliln