materia nº 4/2026

ESTADO DE SAO I'AULO
PRIIFEI'IURA DO MUNTCÍPIO DB CAMPINA DO MONTE ALECRE
cNPJ 67.160.40.1/0001-67
Campina do Montc Alcgre. 15 de 
janeiro clc 202(i
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i,lx{tril-liN l Ísslxlo sEi\-llolt PltlisIDEN',l'E l)A (lÂM.,\lt.\ r'lLrNlcll'.,\1. Ix) NltrNl('il'lo
I}I] CAMPINA DO MONTE ALE,GIIE
rlli. .Josu GIilLALl)o LoPES JLINIOIt
l{ua l{ocha \4iranda. {i4. Centrr-r
CIll' 1{1.2.1t5-0()0 
(lan.rpina clo Morrlc Alegle- SP
(}ticio u" ll05/2i)2(r-SN{AJ
ÍtEI.'IiITF]NC]TA Encaminha Projeto de Lsi Ordinária
hSSIJN'l'o l)r'ojeto de t,ei Ordinária N'ÇH 12026, de l5 de 
janeiro clc 2026. cluc:
*PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇÁMENTÁRIA NA .,iiVItIT'Ü D{}
MUNICINO DD CAMPINÁ DO I,IONT], AI-EGRIi E Áí.1'I'{.}IttrZ'À Á
.,1RERT'URA DE cRt:DIro ADtcIoNAL ESPECL,tt. /t0 {;'ttÇ.|tr,t t,-t Í li
ANAAL DE 2026 NO VÁLOR DL: R$ 384.205,00, l: DÁ Ol.tT'R,tS
PROVIDENCIAS."
Excelcntíssimo Sen hor I'rcsitlcntc:
Palts 1;re:'utla, cncutninl'tt í r,s.sr; /:rlc;gi;r ( ir.irr ,./r'
!.ci... ) i)r'ojttct rit Lci qtrc PttqlIOl/E ADEOÍ.r1C'.1O 0 tt<-Ált tr,\'1'..íR ltt t\.t) .i.1tí4! t ti f){i
itltiNtcí1,10 Du 
(:ÁL1pIN,,t DO M0N'7'E ALEGRE U .,tU't',qRtZt1 ,4 ..fitít1i':'t,,i L')1.
CRI.DIT-O .tDÍCIONÁL ESPECI;IL AO ORÇÁMENT} ÁNUAL DE 2026 NO v'.4!,()R Díi RS
3Ii4.2O5,OO, Ii DÁ OL'\'ILAS PROVIDÊNCIAS.
Diantc das especili c iciacics da tlaÍo.ia postil a!,
,,lcbutc. c darcla a suu ltiitureza e irnportância à população" iequeiro dc V.Ljx,,â'lll{r!i1i'l'.."!{ .i.{t l._}l
Sl,lSS^ {) EX1'I{AOI}INÁltÍÂ r.ros termos regirnenlais âo pr.escnle pr.o.jeto clc lci.
Sem ntais pafa o ntontenlo. r.eilero rtrcus votos c1e
eicvatla i:stima e clistinta cortsidcração. colocanclo-mc à ilisposiçio plra cventuais csc lurc,: !prgrtLrs
-A1ct'lc io sil l't't ç n1e.
Câmara Municip Campinr, d.-, L.U.^-
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Protocôlo
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15t01t20
I{tÀN(,r.,\ ('H{tNO t).\ s
oAti N.493.953
Secre t tiriu lt4unici pal de 4s.s untos,J r r r í ili.co.t
ua Prudentc Alve:, n' 1,56 Centro Ci l]ltirrii do Moote Alcsrr"ii,
CEP: 18.245-000 - PABX: ( l5) il56-1212 
i i256'lll0
E-mail: gabinclc(2-çqlldt:ltk:!t1t!llgdrgtelPS§-.]I
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA Do MUNICÍpTo »e CAMPTNA Do MoNTE ALEGRE
sECIutrARtA MuNtcIpAL DE AsstjN'r()s .ltrníor( os
cNPJ 67.360.404/000r{7
.PROMOVE
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ALEGRE E ÃUTORTZA Á ÁBERTURA
on cnɻno ADtcroNAL ESqECTAL
AO ORÇAMENTO ÁNUAL DE 2026 NO
vALOR DE nS SU.ZOS,OO, e OÁ
ourn,q,s pno 
rrtoÊNCIAS"
l'AÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. l" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de R$ 384.205,00 (Trezentos e Oitenta e Quatto Mil, Duzentos e Cinco Reais) no orçamento vigenre,
para fazer face às despesas do Executivo, que correrá pelas dotações orçamentárias, a saber:
02 _ PREFEITURA MUNICIPAL
02.05 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.0s.02 - DlvrsÀo DE sERVrÇos URBANOS
rs.4s r.0007. r00ó - PAVTMENTAÇÃo ASFALTTCA
4.4.90--< 1 - OBP_4-S U,n1314t-a,ÇÕES
FR 05 .......................,......4piic/Var i00.1 7 I .........
TOTAL R$: 384.205,00
Parágrafo Unico - As alterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível
municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal n" 1081/2025 que institui o Flano Pl'iuianual
(2026-2029), bem como os anexos da Lei Municipal no 1082/2025, que estabelece a Lei de Diretrizes
Orçamenúrias para o exercício de 2026.
Rua Prudentc Alves, n' 156 - Centro - CampiM do Monle Alegre/SP
CEP; 18.245-065 - PABX; 
(15) 3256-1212 I 3256-1330
ORÇAMENTÁRIA
ÁDEQUÁÇÁO
NO ÂMBITO DO
..R$ 384.205.00
Il-rnriil: iuridico.cmatrircarrlninadornontcale re,sn-pol.br
PROJETO DE LEÍ ORDINÁRA N"':i, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
MARCELO LISBOA MÁCHADO,
prefeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Ar1. 109 da [.ei Otgânica Municípal.
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
cNI'J 67.-16{).+0{/0001 -67
Àrt. 2o - Os recursos para abertura do presente crédito especial correrão por conta de excesso
de arrecadação refercnte às Transferências concedidas pelo Ministério das Cidades,
conforme contrato de repasse no 97732812025/MCIDADESiCAIXA, em conformidade com
o artigo 43, § 1o inciso II da Lei Federal4.320164.
Art. 3o - Esta Lei entrará em vigor na da'ua de sua publicação.
Campina do Monte Ategre, tS de 
ianeiro de zUZô.
MARCELO LISBOA 
Ass,nddo de íormd diqil"lpo, À\ARcÍ I o
LISBOA ÍúA( hA DOi29497 662858
MACHADO:29497 662858 Dados: 2026.0Lr s 15,37:35 -03'oo'
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefêito Municipal
Rua Prudente Alves, no 156 - Ccntro - Campina do Monre Alegre/SP
CEP: 18.245-065 - PABX: (15) 3256-1212 13256-1330
1l-mail: iLrridico.c)r1414'rcamDinadolnolrteal!'gre.sD.gov br
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
S EC RE'tÁIt t.\ ]!I TJ N ICI P ÂL D E ASS TI NTO5,I T'I(I D I CO-\
CNPJ 67.360.404/000r-67
JUSTIFICÀTIVA
Ao Excelentíssirno Senhor
.Iosé Geraldo f,ones .Iun ior
DD. Piesidente da Cârnara iv{unicipal de Campina do Morite Aleg'e
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentissimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submetet à elevada apreciação des_sa
Cànara Legislativa o incluso Projeto de Lei que: " PROMOVE ADEQUAÇAO
oRÇAMENT'ÃRIA NO ÂMRTTO DO MrrNrCÍPrO DE CÁMPINÁ DO MONTE
ALEGRE E AUTORIZÁ A ÁBERTURÁ DE CRÉDTTA ADICIANAL ESPECIÁL AO
qRÇAMENTO ANLTAL DE 2026 NO VALOR DE R8 384.20s,00, E DÁ OUTR4S
PROVIDENCIAS".
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do
?oderExecutivo, tem por ôbjetivo solicitar a autotização legislativa para promover a abertura
do Crédito Adicional Especial, bem como pl'omover alteração da Lei Orçarnentária Anual
:ulo.
A abertura do presente crédito se laz necessário para
inclusão da rubrica orçamentaria para atender ao contrato de Repasse no
97712.8120?.511'IÍCIDADES/CAiXA. relerente as Translerências concedidas nelo l\4inistério
das Cidades.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequal a
realidade das contas púbiicas com as despesas pública incouidas no exercício, visando
atender o controle das contas públicas e hansparência da execução orçamentária￾Esperando que o pÍesente projeto de lei receba
acolhida por essâ C. Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos
Nobre Edis, re ovô meus votos de elevada estinra e distinla considet'ação.
Campina do Monte Alegre, 15 de 
janeiro de 2.026.
MARCELoLTSBoA 
iÂilÍi,x2í,itsãl,fl,#porÀ',lÁRcELo
MACHADO:29497662858 oaoos:zoz6.or.r 5 15:37:57 -o3 oo'
MARCELO LI§BOAMACHADO
Prefeíto MuniciPal
: : : :: : :: 
Rua Prude[te Alves, n' 156 =i - Ccnho - Campu]a do Monte Alegre/sP
E-mail: iuridico.cntaríJ-rcrmpjnadomontealegre 
sog!]]-bl