materia nº 5/2026

ESTADO NE SÃO PAULO
!,RÉ-TFEITURÀ Do MUNIcÍpto DE CAMPINA Do Mol{TE ALEGRE
cNl'J 67.360.404/0001-67
Carnpina ilo Montc Alcgrc. Ls de 
janci«r tlc 1016
,.\o
tixct,l,nN'tiSSÍMO SIi,NIIOI{ I,I{MID[N'I 0 DA CÂMAl{A N{LiNlC]tPAL l)O MtrNICll't(i
DE CAN{PINA DO NIONTE ALEGRE
iiD. JOSE GITILALDO LOPES JI]NIOR
Rua liocha Miranda. -134. Centro
ClrP 1U.245-000 - Campina do Monle Alegre- SP
()Íicio n" 00-l/2026-5ivlAJ
tIÉr.-sirÊútíA lrncaminl.ra Pro-jeto de Lci Oldinária
ÂssirN'f() Projeto de I-ei Or<tinária N',2/20z6,del+ c{eianciro dc 2t)2ó..1r.re :
*PRO\UIOVE ADEQU.4ÇÃO 
'RÇlittENT';|RIA 
t\O .4itt$í ro fii-)
MUNICÍPru DE CAilIPINA DO MON'I'E ALEGRE D ,,1{,J7-OIIIZ,I ,,}
.,1BERTtJRÁ DE CREl)IT',O ADICIONAL IiSPEL:IAI-.a{} ORÇ1,4t!!!N',! 0
ANUAL DE 2026 NO VALOR DE R8 1.825.7t4J4, Í: lr,t {}Lilq:.4:i
PROV'IDÊNCIAS."
i.yis. t, l't tsiclo dc
htuNI('tt,I0 I)íl
Câmara lúu ipal Campina
Alegre
llil illfl]t
Pro N0 0017-2
26 0:
Excclcntíssimo Scnhor P res itlentc:
Pelo pral;enl;t. enturttinho (t e.\.tü i.!),t't:.{ii.1 {'tt.iü Ll.,
l,<ti qtte PROMOVE ADEQUAÇÃ} ORÇAMltNr;is11rt ,,\'{) .t',!itittt i,t)
C.4illPlNA DO I|ONTE ALE'Gltl E AUI'ÜRlZ:l .,i ..1#.ri.Ê?'Liil 1 {ti-r
cttÉDlT'o ÁDICIO\LAL ES?ECIAL AO ORÇAMEN',\O.ANI-\ÁL DE 2026 NO t/,4Liití ü[ ti')
I. 8 2 5.'7 i 4, 2 4, I' Dlí O U 7 IT.4 S PROV I D Ê,N C IAS.
Diante clas espcciticidadc's .1:'. ir;,r1l! iri ll 
)s1ir l()
dchate. e d:ida:r sua nârrrrez-a c ü.irportância à populaçiio- r-ccluci«r clc 
'V.i:r. 
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SIISSÃ() liX'I R;IODlN;(lU.t uos tcrmos regimentais:ro prcsenle pÍoir:1ij (fu I.!.
Sem rnais para o t)tol'r'lcnto. reit.lro meus votos de
elcvada i,'stinia c distinta consicleraçilo, colocancio-nrc à disposição par:r c.vcntr.rais r-st:liLlccrrrrrrr():,.
Âlenciosanrr:nlc.
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oAt] No 493.953
Sec re t úr ia Munit iyt I le A s s n t i :i .l Lt r í d i L' ns
xtra l)rtirierrtc z\lves, rl' l5ó Cctllro 
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i[]'lPinil do Nlrrntc Alcgrc'SI'
CI' 1, l824<-0(J0 Pr'ii:lx: (15) )256-121).ti256-lii0
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALECRE
SECRETATTIA N'I T,N TCI P, .L DT] ASSL;NT05 .IL RiI) I(-O5
CNPJ 67.360.,104/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINARTÂ N',_, DE 14 DE JANEIRO DI.2026.
.PROMOVE ADEQUAÇÃO
ORÇAMENT:ÁRIA NO Âtt4StrO »O
MANIC!!\O DE CAMPINA DO MANTE
ÀLEGRE E ÁATORTZA Á ABERTÚRÀ
DE CRÉDTTO ADTCIONAL ESPECIAL
AO ORÇAMENTO ANAAL DE 202ó NO
YALOR DE RS 1.825.7t4,24, E D/í
OTITRAS PROVIDÊNCUS'
MARCELO LISBOA MACHADO,
pr efeito do município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 109 da !.e! Orgânica Municipal.
FÀÇO SABER que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Ârt. l' - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial, no
valor de RS 1.825.714,24 (Um Milhão Oitocentos e Vinte e Cinco Mi1, Setecentos e Quatorze Reais e Vinte
e Quatro Centavos) no orçamento vigente, para faz,er face às despesas do Executivo, que correrá pelas
ciotaçoes orçamentárias, a saber:
02 _ PRI]FEITLIRA MT]NICIPAL
02.05 _ SECRETARIA MLTNICIPAI. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.05.02 - DrvrsÀo DE sERVrÇos uRBANos
I 5,]5 ] .OOO7.I006 P.AVIMFNTACÃO ASFAí, I('A
4.4.90.s 1 - OBRAS E TNSTALAÇOES
FR 0 1...............................Aplic/Var I 00. I 70..,..
4.4.90.51- OBRAS E INSTALAÇÔES
FR 02 ..............4p1ic/Var I 00. 1 70
Parágrafo Único * As aiterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível
municipal serão consideradas nos anexos da Lei Municipal n" I 081/25 que institui o Plano Plurianual (2026-
.............R$ 325.7 | 4,24
........ .R$ 1.500.000,00
TOTAL RS 1.825.714,24
Rua Prudente Alves, no 156 - Centro - Campina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-065 - PABX: (15) 3256-1212 /3256-1330
E-mail: ittt'i.lic.,.c ntr .1 c.rrnlinoJ"rn onteale:lre. sn. gnr hr'
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
ST](]RE'Í'ARTA }{T I N T(]IPAL DE ASSUNI'OS .' T Ri DTCOS
cNPJ 67.360.404/000r-67
2029), bern como os anexos da Lei Municipal n' 1082125, que estabelece a Lei de Diretrizes Orçamen&irias
para o exercício c)e 2026.
Art. 2" - Os recursos para abeftura do presente crédito especial correrão por conta de excesso
de arrecaciaçáo reÍerenle as Iranslêrencras concedidas petoUovemodo L.stado de Sao Pauto￾confofl'ne Convênio 10006312026, bem como da anulação da dotação abaixo discriminada,
em conformidade com o artigo 43, § 
1" inciso II e III da Lei Federal4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇAO Rs 1.500.000,00.
II - Anulação parcial da seguinte dotação:
02 _ PREFEITIJTRA MUNICIPAT,
02.0s - SECRETARTA MLT\rCrPAL DE OBRAS E SER\TÇOS PLTBLTCOS
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! JLr\ r r\ \,J
15.452.0001.2032 - MANUTENÇÀO OO OEpRRTAN,TENTO DE OBRAS
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica.....,.. FR 0i ........ RS 325.714,24
TOTAL R$ 1.825.714,24
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Campina do Monte Alegre, 14 de janeiro de 2026.
MARCELO LISBOA 
Arsinâdo de íoma disitàl poÍ MARCELo
LISBOA íI4ACHADO:29497662858
MACHADO:29497662858 Dados, 2026.0 r . r 5 r 5:r0:0ó -0r'00'
MARCELO LNBOA MACIIADO
Prefeito Municipal
Rua Prudente Alves, no 156 - Centro - Campina do Monte Alegrc/SP
CIIP: t 8.245-065 - PABX: (l s) 3256-1212 / 3256-1330
E-mail; iu ridico.cnra rlcarr-pinadolrouter ieqrc.sD- qor 
.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
S ECRE'I AII.I A NT t, N IC I PA L D E,\SS TIN'I'OS .IIjJI í I)I COS
cNPJ 67.360.404/000r -67
JUSTIFICATIVA
Ao Excelentíssimo Senhor
José Geraldo Lopes Junior
DD. Prcsidente da Câmara N{unicipal de Campina do }"{onte Alagre
Colenda Câmara Legislativa.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciaçào dessa
Cârnara Legislativa o incluso Projeto de Lei 
, 
que: " PROMOVE ADEOUAÇAO
ORÇATÍENTARIA NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CÁMPINA DO MONTE
ÁLEGRE E ÁUTORIZA A ABERTUR4 DE CRÉDITO ADICTO*-ÁL ESPECIAL AO
0RÇAMENTO ANAAL DE 202ó NO VALOR DE R$ 1.82s.714,24, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS',
O presente Plojeto de Lei, de iniciativa privativa do
Poder Executivo, tem por objetivo soliçitâÍ a autoriz4ção legislativa para plomover a abedura
do Crédito Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual
2026.
A abertura clo presente crédito se faz necessário para
inclusão da rubrica orçamentaria para atender ao Convênio n' 100063/2026, referente as
Transferências concedidas pelo Governo do Estado de São Paulo.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a
realidade das contas públicas com as despesas pública incomidas no exercício, visando
atender o controle das contas públicas ê transpâl€ncia da execução orçamenúria.
lisperando que o presente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que ceftamente seú enobrecido pelo debate dos
Nobre Edrs, renovo rneus votos de elevada estima e distinta consideração.
Campina do Monte Alegle, 14 dejaneiro de 2.026.
MARCELo LrsBoA 
[1àTi,X?l"l[33fjE]#j#â**"
MACHADO:29497662858 oaaos, zozo.01.I s I s:30:32 -03'00'
MARCELO LISBOA MACIIADO
Prefeito Municipal
:: : : : :: ;::
Rua Prudente Alvcs, no 156 - Centro - Campina do Monte Alegrc/SP
CtiP: 18.245-065 -PABX: 
(15) 3256-1212 I 32s6-1330
E-mail: iulidico.crna ii-cam[initdorrrrpç4!qgç1p.g11=fu