materia nº 6/2026

ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITTIRA }{} MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ÂI-F],(iRIi
cNPJ 67.J60.404/0001-67
Carnpina do Monle Alegre. I 5 de ianeiro dc 2026
AO
I,]XCELE,N'f ÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMÀRA MUNICIPAI, DO MUNICÍPIO
I)i.] (:ÂxIPIN{ IX) IT{)NTE AI-E(;IIE
Í)t). .il.)sri G litt/\LDo t.oplts .tUNIot{ Câmara f4uniciPal CamPinô , t4onte
Alegre
[{ua l{ocha N4iranda, 4i:1. Ccrrtro
CIiP 18.245-000 - Carnpina do Monte Alegre- SP
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Olicio n' 
(102i2026-SM AJ
Prot 0016'21
26 15:51
x ES DE LII
Encatrtinhii Projeto de I-ei Ordinár'ia
I
l\ssui!'f() Projcto de Lci Orclinária N" el20?6 " de l4 de 
janeiro dc 202(r. quc:
*PROMOVE ADEQaAÇÃO ORÇÁMENTÁRr.4 NO tit.tRrT',O ü{)
MUNICIPrc DE CAMPINA DO MONTE ÁLEGRE E .4U'l'{)ttt7-tt ,-t
A B E RT U RÁ D E C RÉ DI TO AD IC I ONA L ES p E C t.4 L .4 ú ü r.:.Ç.4 tí li iN',t. {)
,4NUÁL DE 2026 NO VALOR DE R$ 100.000,00, tri »/,i 0ti7'tt.1s
PROIlDENCIAS."
IlxcelentÍssim o Serrhor l)residt nlr:
l'elo pt e,sertte. cncuttinlto o c.:',t, !..5y,.yitr , 
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L.eis. t Proitt) tle L-ai quc PROMOT/E ADEZUAÇÃO ORÇAvíEN|-ÁRLA Nt) ÁtlY!|C »Í)
MUN]CÍPIO DE CÁX,IPINA DO MONTE ALEGRE E AUI'ORIZÁ A ;IBERTUITÁ DI.]
ctt\»[1'0 ,,tI)t('toNÁL ESPECL L AO ORÇAI.IENT} ÁNLíÁL DE 2026 hto t/.ÁL7]t 1]!:, 8S
t 0 ü. a a 0, a 0, I: il..í o {-r 7' R.1 s 
p Ro t'I D Ê NC I /45.
Diatrtc r.las csl.lccilicidailcs i).r rrr;rlcri;r 
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,,1c1,:úc. c r.lacla ii sLra llilluriiza e ir.nportância irr prrpulação, r'crlucilo dr \r.l:x" Íl t'l{.'iFlí l.i(,ir-r I 
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Sl]SiSÃt) I,XTI{ÂOI}INÁR.IA nos termos regimenrais ao presente prolen: cle lei.
Scnr ntais para o molt]cltÍ)" rcilc|o:r.tcti..; \,Ci(rli al(]
clcraCa cstitua c distir:ta cousicleraçtio. colocanclo-rle à disposiçào pala cvcrrtuai:; !rsclar,:.;riretlr,,
Atenciosamente.
\r\C GJ C'^-;=, d
r!.gqYirl
ô!r
t IÀNCA CIITINO DA SII-V
oAB No 493.953
Si: c r e I á r i tr [t.r n i c i nu I <t,: .4 
; s t r ti | ;.'.t .J r i i t I i c r t.,
liua l'rrr,-lentu Alvcs, n" 156 - Cento CaillpiÍta do l',loote 
CEP; ^lcgfc.il-;ii I8.2.15-000 - PABX: ( ls) i256- I2l2 / i256- ljl0
I:-rr r n il abinete calti ln d
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ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUI\ICTPÀL DE ASSUN
CNPJ 67360.404/0001-67
PR0JETO DE LEI ORDINÂRIA N"o4 , DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
"PRO^MOVE ADEQAAÇÃO ORÇAMENT/íRIA
NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CAMPINA DO
MONTE ÁLEGRE E AATONZA Á ABERTURA
DE CRÉDIIO ADÍCIONAL ESPECTAL AÜ
ORÇAMENTO ÁNUÁL DE 2A26 NO VALOR DE
R§ IOO.OOO,OO, E DA OATRÁS PROVIDENCIÁg"
MÁRCELO LISBOA MACHADO, prefeito do
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo ArÍ. 109
da Lei Orgânica Municipal.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. le - Fica o Exe.utivo Municipal, autorizado a abrir um cÉdito adicional especial ao Orçamento
vigente, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), para fazer face às despesas do Executivo, que
coneú pelas dotações o1çamentâ.rias, a saber:
02 _ PREFEITURA MU{ICIPAL
02.08 - SECRETARTA MUNTCTPAL DE PROMOÇÀO SOCTAL
02.08.01 - GABTNETE DA SECRETARTA DA PROMOÇÀO SOCTAL
08.244.0009.2096 - Grupo de Combate ao Câncer - Zenaide de Campos
3.3.50.43 - Subvenções Sociais ......................... FR 05 .. Rs 100.000,00
TOTAL R$ 100.000,00
Parágrafo Único - As âlterações necessárias para a inclusão do referido projeto, a nível municipal
serão consideradas nos anexos da Lei Municipal no 1081/25 que institú o Plano Plurianu al (2A26-
2029), bem como os anexos da Lei Municipal n' 1082/25, que estabelece a Lei de DireÍrizes
Orçamenúrias para o exercício de 2026.
àrt, 2" - C)s recursos para abeúura do presente crédito correrão por conta de superavit financeiro
apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, referente a emenda parlamentar de no
Rua Ptudente Alves, n" t56 - CentÍo - Campina do Monte Àlegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 I 3zs6-133o
E-mail: iuridico.cnta'ircamrlinadomontealcsrc.sp.'rov.bÍ
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPTNA DO MONTE ALEGRE
S ECRIiTAR IA ]\I Li N I(,I P/\ L D I.] 1\SST] NTOS .II' ITi D I('()S
CNPJ 67.360.404/0001-67
202544790003 - 
(Programa de Estruturação da Rede de Sewiços do SUAS, Transferência concedida
pela Deputada Federal Simone Marquetto, em conformidade com aúigo 43, § 
i", inciso I da Lei
Federal 4.320i 64.
SUPERAVIT EXERCICIO ANTERIOR R$ r 00.000,00
Art.3' -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
CabirieLe do Plefeito,
Campina do Monte Alegre, l4 de 
janeiro de 2.026.
MARCELO LISBOA 
Assinàdode roÍma dieitalpô' MARCELo
tlSBoA MAaH^DO:29497662858
MACHADO:29497662858 oaoos, zozo.o 1.r s r 5:27:2e -03'oo'
MÀRCELO LISBOA MACHADO
PreJêito Municipal
Rua Pnrdente Alves. n" 156 - Centro - Carnpina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 32s6-1330
Ii-mail: iLr riLlirrr çmaíricamDinadom 0ntealegre sov.br
ESTAI}O DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPTNA DO MONTE ALEGRE
SEC RETA RIA M L N ICI Pr\I., D E r\SS Tr N'TOS .I IiIIi D tI]{)S
cNPJ 67.360.404/0001-67
Ao Excelentíssimo Senhor
,fosé Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campir.ra do Monte Alegre
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Nesta,
Tenho a honra de submeter à elevacla apreciação dessa Câmara
Legislativa o incluso Projeto de Lei que: "PROMOVE ADEQAAÇÃO ORÇAMENT./íRIA No
,Lruatro »c uuNícípla DE cÁMpINA Do hror,trE ÁLEGRE E ÁuroRIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ÁDICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ÁNT]AL DE 2026 NO VALOR DE
R$ IOO.OOO,OO, E DÁ OUTKAS PROVIDÊNCIAS".
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder
Executivo, tern por objetivo solicitar a autorização legislativa paÍa promover a abertura do Crédito
Adicional Especial, bem como promover alteração da Lei Orçamentária Anual 2026.
A abeúura do presente crédito se faz necessário para inclusão
das rubricas orçamentárias para atender a execução dos recursos refe rente a emenda psrlamentar de
n" 202544790003, Programa ProteÇão Social pelo Sistemt Único de Assistênciu Sociat (SIJÁS),
Transferôncia eoncedidc peia Depulada Federul Siinone MarqueiÍo no valor de R8 lAC.0A0,{)0.
Neste sentido, o presente projeto de lei visa adequar a realidade
das contas púbticas com as despesas pública incorridas no exercício, visando atender o controle das
contas públicas e transparência da execução orçamentária.
Ruâ Prudenlc Alvçs. n' 156 - Ccüao - CampiM do Monte Alegre/SP
JUSTTFICATIVA
CIll']: 18.1.15 000-P\lil:115) 1256 lll? 
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1156-li.l0
l-,rrr'il:
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITTIRA DO MUNICIPTO DE CAMPINA DO MONTE ALECRE
SI.-(-RE'TARTA Mt II\IC-IPAI, I)E, ASSTiNTOS .I L,II.iDI('O\
CNPJ 67.360.404/000r-67
Esperando que o presente projeto de lei receba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que cefiâmente será enobrecido pelo debate dos Nobre Edus,
renovo meus votos de elevada estima e distinta consideração.
Carnpina do Monte Alegre, l4 de 
janeiro de 2.026.
MARCELOLISBOA 
asínádodeformadisitarpoÍMARCELo
I ISBOA íVACHA0o:29a97662858
MACHADO:29497 662858 Dãoo\: 2026.0r. 
j 
s's'27:so 0r'00'
MARCELO LISBOA MACHADO
Prefeito Municipal
Rua Prudente Alves, n' 156 - Centro Campina do Monte Álegrey'SP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-1212 / 3256-1330
ll-mail: tlico.cma l omonteale