materia nº 2/2026

GABINETE DO CONSELHEIRO
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA
(11) 3292-3390 – gcmv@tce.sp.gov.br
P A R E C E R
TC-004209.989.23-5 – Contas Anuais.
Prefeitura Municipal: Campina do Monte Alegre.
Exercício: 2023.
Assunto: Prestação de contas da administração financeira, orçamentária e 
patrimonial de Município.
Prefeito: Tiago Ricardo Ferreira.
Advogados: Osnilton Soares da Silva (OAB/SP nº 232.678), Leandro Sgarbi 
(OAB/SP nº 263.938), Otávio Augusto Bueno Tedokon (OAB/SP nº 296.600) e 
Gerson Vinícius Pereira (OAB/SP nº 310.691).
Procurador do Ministério Público de Contas: Rafael Neubern Demarchi 
Costa.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. ATENDIMENTO AOS 
LIMITES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE DESPESA. DÉFICIT 
ORÇAMENTÁRIO PARCIALMENTE COMPENSADO POR 
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR. 
TOLERÂNCIA. MELHORIAS PONTUAIS NO IEGM. MÉDIA GERAL 
C+. EVOLUÇÃO. DEMAIS FALHAS NÃO COMPROMETEM. 
FAVORÁVEL. RESSALVAS. ALERTA. ADVERTÊNCIA. 
RECOMENDAÇÕES. 
Vistos, relatados e discutidos os autos.
Pelo voto dos Conselheiros Maxwell Borges de Moura Vieira, 
Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, Presidente em exercício, e da Conselheira 
Substituta - Auditora Silvia Monteiro, a e. 2ª Câmara, em sessão de 05 de agosto 
de 2025, decidiu pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas 
prestadas pela Prefeitura Municipal de Campina do Monte Alegre, relativas ao 
exercício de 2023, excetuando-se os atos porventura pendentes de apreciação 
por este Tribunal, sem embargo das advertências, alertas e recomendações 
constantes do voto do Relator, inserido aos autos.
Na ocasião reconheceram-se definitivos os seguintes resultados 
contábeis: Aplicação no Ensino: 40,65%; Recursos do FUNDEB aplicados no 
exercício: 100%; Aplicação na valorização dos Profissionais da Educação: 
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74,02%; Despesas com Pessoal e Reflexos: 51,25%; Aplicação na Saúde: 
22,93%; Transferências ao Legislativo: Regular; Execução orçamentária: déficit
14,49%.
Por fim, determinou o arquivamento definitivo dos expedientes 
eletrônicos referenciados, bem como autorizou o arquivamento do processo, 
quando oportuno.
Publique-se e cumpra-se.
São Paulo, 05 de agosto de 2025.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Presidente em exercício
MAXWELL BORGES DE MOURA VIEIRA – Relator
gcm
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