materia nº 7/2026

ESTADO DE SAO PAULO
PIIEíEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
cNP,l 67.360.101/0001-67
AO
C:<CEIT:NT iSSINIO SENHOR PRESIDENI'B »4. CÂNN.A.RA NII.,INICII"'\I, DO NII.JNICiPIo
tr)E Cr\MI'lNA DO MONTE ALBGRE
I)I). .IOSí] CEIt,\LDO LOPES JUNIOII
Rua i{ocha Miranda, 434, Centro
CEP I8.245-000 - Campina do N[onte Alegre- SP
0iicio rr" {} I 7/2026-5NIA.l
I{lir.-t]R liN(r À linclr.r.rinha I)roicto de l-ei 
()r'diniilia
ÂSSLJNTO Pro 
jc:to de Lei Ordinária N" @2026, 
de 28 de 
janciro de 2016" que:
"DTSPOE SOtsllE, ALTEIIAÇÃO NA Lqr N'.866i2022, {iLIll tNS-l',I'l'ul o
P ítOG ltAM 
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r\{ l-l NICIPAI- DO C:\llTAO ÀUXX l. I O A l.l ü! [iN't-r\(',\.o
No ÀMut'ro Do poDElt !txu,c--trrl\'() txi MtrNt( ii'lo rll,.
(,\ul,l\,\ l)() fvloNl li,\LI..(ilt[. 1., I)Á Gt'l i{.',s l'lt$\ li]1.1{ l.\\."
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Ercelcntíssinri !ir:nh*r' l) r'r:riri,:n i r::
Pelo presenla, encuutínl'to Lt c.çsu l.,Íat'a:4id {..'tt,st tlc
i.ai.s. o Pntjtto dt !-ei que IIISPÓI S()I]RE ALTITRAÇÃO NA LIil N"866/2022, QLlfi. 
Ii{S',X'l1'trt
ti llR{.}Cit.Àl\,t.,\ Mt,ir\-tcipAL tx) C,\ltTÃo AuxÍLIo At,tMI!1\l l\(tÃ() ur; ÂmBi't'ti nri
POllIi:t I..tE{llr.r't't\/o t}o Mt.rNICiPIo DE cÀN,lpINA tx) l\10N't.E 
^í.li(;iil,: 
rr i},..
(, (l'ilt;\ S I'l{.()VII)ÊN(:IAS.
Dianle .las cspeciÍicidadcs cla rlateria p()stâ iu)
r.]rrblte. e i]ar-la r: sua natLneza e importância à população. r'L:qr.leiro clc V.llx" a TttÀN{I'[A(-Ã(-\ 11:vl
f lltCÊN(:írr, nos lcl'1ros rogiurentais ao presenle projeto tie lei.
Sern mais parà o montento. rcitr:io nicirt \,()fos r1r,
elcr';ida estima c distinta considetação, colocando-mc ii disposiçhc para *verrtuais r,si: larcci rlcnt, rr.
Atenciosanrente
Câmara l,4unicipal Campin;
Alegre
rj\4Yr rntrÀ01p namtêàlêqrs 5D o
]il1ililililfl
Protocolo Nc 0028.2r
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lvlonte
ffiffi,lÀt,Gt,rR,dr*I'*
Or\ii l,1o 
.193.95-1
Se cr t I 
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i n t\4 u n r t i pi r l,:1 a,1.t.: i.r n i i ; s . I u r' í t.i i t: 
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112026 15r0 
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OLIVEIF
Rua Prrrdente Alver, ,.r" 156 Centro Cantpina do Monte r\lelril,'SP
CEP: i 8.245-000 - PABX; (15) i256-1212 / 32-56-1.130
lj-inai Í : gllhil§lÊjilDetrgiLBrlpüi,o111ç41 eqr e. stl.g!r1. Lir
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Campina do Monte Alegre, 28 de 
janeiro de 2026
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ESTADO DE SÃO PAULO
FRE']EiTUR.A DO MUNICÍPIO DE C'AMPTNÁ §$ EÍ{:}X"E,,{I-E,{}TdE
§fiC&E'f.dRLd }{{]N{CII}Ai- i}t Á§§iJni'í'(,} J L l(:J{a us
CNPJ 67.360.,104/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N''T ,28 DE JANEIRO DF.2026
"DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
N'866/2022, QUE TNSTTTUI O PROGRÁMA
MUNICIPAL DO CARTÃO AUXÍLrc
ÁLTMENTAÇÃO NO ÁMBTTO DO PODER
EXECUTIVO DO MANICÍPÍO DE CAMPINÁ DO
MONTE ALEGRE E DÁ OUTRA,S
PROVIDÊNCIAS"
MARCELO LISBOA MACHADO, pÍefeilo do
município de Campina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais coni-eridas pelo Ar-t. 109
da Lei Orgânica Municipal,
FAÇO SABER que a Câmara lV{unicipal apro\'oLr c
eu sanciono e promulgo a seguinle 1ei:
Árl. l" f) altigo 3". da Lei i\Íunicipal n'86(r. de 29 dc março de 2022. passa a vigorar corr.r :r 
.,rsuintr
rcLlrrcrio:
"Âri. -i". O pr-oglnrna 
jnstitniclo por esta lci"
cousistirá r'til concessão dc rul benelício t.notrctário irrclenizatório rnensal- pol agellie ou scr',,,icior'
l-rirblico. 
r'incttlado aos clias cÍclivameute tlabalhados. indepcndcntenren ic clc su:r c:rii,iu hr-.rirlia ,1,-.
lrat:rtlho sctrtanitl oLt dc calgos e eirplc-eos cxerci(los. na i;lpor-táncr:L ric ltif .illl.00 iír'i.',/rnio:, r ,.,rLL,ii.i
e tlois rclis).'
ÂrÍ.2" Estir I-ci entra em vigcr na ciata dc sua nublicação.
Rua Prudentc Alve s. n" i-56 Ci-.ltro CarnPina do \,lonlc ,\le er.''SI.
CEP: l8ll5-1)00 i,,\trx: ( 15) 3256-1212 '.ll.i6-lj.l0
ll-mail an1 inad 11l v.br
trSTADO DE SÃO I'AULO
Pt{tl.Lllt RA DoFIt \l( iPlOl)E(A}ilt,l.\ \ t}(r rr(i iit': } (,; r
§i:.1('i{h.'l';ifli Á M l-:N}atIP.tN,,}!.1 Àssi.trr- l'),i i,. i,r -.", r r
CNP,I ô7.3ô0.10{/0001-ô7
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lamr-r
Gabinete do Prefeito,
ina do Mo .\lcglc. l8 Je 
.j:rrt. 
irr,,,l. ltrjr'
MAR ELO LISBOA MACHADO
Prefei!o trlunit:ipul
Rue Prudeute Al
CEP: l8.l
ves. n" l5{_, 
(lentro Cantpina do i\{onrr: A-legr.ciSp
-15-000 Pr\tix; ( ]5) .i25ír- i2 it . tt56-ttl0
Il-n,a il dico.cma :a teaie ov.br
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO N{UNICÍPIO DE CANIPINA DO MONTE ÀLEGRE
S IICI{E'I]AT{IA MUN I CIPAL DIi ASSIIN'f 
()S,] [ 
I II i I) I(' OS
cNPJ 67.360.40410001-67
/\o Iixcelcntíssimo Senhor
Josó Geraldo Lopcs .lunior
l)fl. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colênda Câmala Legislativa,
Excelentíssir.nos Senhores Vercadorcs.
Nesta.
Tenho a honra de submeter à elevacla apreciação dessa C. 
(lâmala
Lcgislativa o incluso Proicto cle Lei que "D1§PdE SOBRE ALT'ERAÇÃq NA t-El 
^'866/2022,
QUE 
INS'ITI'UI O PROGRAMA MUNICIPAL DO CARTÃO AUXÍUO ALIMENT'ÁÇÃO N0
.,ittsn'o »o poDER 
lixECLí'rIVo Do MUNICÍzIq DE CAtwt'tN.4 Do tuIoNTE,ILEGRli ll
DÁ O UT'RAS P ROV I D ENC IAS"
Rua Prudente Alves, no 156 - Cenno Campina do Monte Alegrei SP
CEP: 1 8.245-000 - PABX: ( 15) 3256- 1212 / 3256-1330
E-ma i I : iurtliço.qLa(r?camui&dornontealegre.sugqv. br
JUSTIFICATIVA
O pr-esente Projeto de Lei" de iniciativa privativa clo Podcr
Exccutivo. tem por obictivo rel'onnular o Programa do Carlão Auxi o Alin.rentação.
A pretendida reformulação visa alcndcr indicação dos pt'optitrs
servidores.
Ressalta-se a necessidade de tran.ritação do prescnte Prqeto de Lei
em regime de urgência. len.lo em vista que a alteração proposta lefêre-se ao Programa do Canão
Auxílio Alimentação, bonelicio de natureza indenizatória destinado aos selvidores municiptris. eonr
IeÍlexo direto em suas condições de subsistêrrcia e segurança alimcntar',
A demora na aprovação da matcria podcrá ocasionar pre.iuizos aos
servidores públicos, especialmente diante do caráter âlimentar do beneficio, bem conro dillcultar a
adecluada execução administrativa e financeira do programa no exercicio corrente.
Dessa lbrrna. por se tratar de matéria de relevante interesse pírblico
c de iurpacto dileto na política de valolização dos sen,idores mLrnicipais. 
justifica-se a célctc
apreciação da proposição por essa Egrógia Casa Legislativa.
ESTADO DE SÃO PAULO
PT{EFBITURA DO MUN'ICÍPIO DE CÂMPINA DÜ MONTE ALEGI{§
SECRETARIA X{UNICITAL DE ASSTJN'I'OS JLIRiI)IC:OS
cNPJ 67.360.40{/0001-67
Esperando que o presente projeto de lei receba acolhida pot cssa 
(1.
Casa Legislativa e qLle certamente será enobrecido pelo debate clos Noble lil/.r. r'elrovo meus \,o1os
de elevada estir.na e distinta consideração.
Clampina do nte Alegre, 28 de.ianeiro de 2026
NIARC O LISBOA N{ACIIÂIX)
e.fe ito Municipal
Rua Prudente Alves, no l5ó - Centro - Campinâ do Monte AlegrelsP
CEP: 18.245-000 - PABX: (15) 3256-12t2 132s6-1330
E-rna il: iuridico.clt canl li S ov.br