materia nº 8/2026

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ESTADO DE SÃO PAULO
PRET'I,TTIJRA DO MUNIC{?IO DB CÂMPINA DCI MON?'I! Al-ii$IdI￾cNPJ 67.360.404/0001-67
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Campina do Monte Alegrc. 28 clc .ianeiro de 2026
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IIXCFJLT]NTÍSSIMO SENHORPRESIDENTE DA CÀMARA MUNICIPAL DO MUNTC IPIO
I)II CAMPINA DO MONTE ALBGRE
DI)..IOSIi GI]IIALDO LOPES JUNIOR
I{ua I{ocha Milanda. 434, Centro
CliP 18.245-000 - Campina dcr Monte Alegre- SP
Oficio n" 0 I 812026-SNIA.|
l{El- E I{ N(_-lA lincarninha Proieto de I-ci Ordinár'iLt
,,\sst iN'l'() P«rieto c1e 1.ei Oldinária N"0fll2026. de 28 dc 
jancilo dc 20?6. iltrc:
"pRoN'rovE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO ÁvtBt-t.tl tlt;
MI.JNICiPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGIIE E AU'I'ORIZA À
AI}ERTLIRA DE CRÉDITO AI)ICIONAL ESPECIAI- A()
OIIÇAMENTO ANUAL DE 2026 NO VALOR DE RS 100.000,0{i, I., DÁ
OIJTTTAS PROVI DENCIAS. "
Excclcntíssinro Stnhor P rcs it!cu í c:
Pelo prcscnte, ancominhO u a.\.tí! l:,,11 
(Niú ( (1.\ú !i(
Li:is. o l'ritietct de Lei que l'lL()NIOVL ADEQUAÇÁO OR(IAN{]]NTÁI{IA NO Ânlsi-l'(,, t-rt;
VíTINICIPIO I)E CAVIPINA DO MONTE ALEGI{E E AU'TOIUZA A AI]IiI{1'I.JI].A I}h]
cr{ÉDrt'O Ar)ÍcIoNAL ESI'ECTAL AO OLÇAMI|NT0 ANUAL DE 202(, f,i{) \',4t ( )tt t.}i.
1{S 1(}O"O{iO,IX), E DÁ OTruRÂS PI{OVIDÊNCIAS.
Diante das espcci!icidacics clir r.rlLleril: 
ili)sll 
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tl,--b:ilc- c clada tr sua llatuleza e impoflaincia à populaçào. r'eclueiro de V.Fr" a l'll.tÀ,1l'l A( i() F.il
trIlCtlNCIÁ nos tenrios regimentais ao presente projoto cle lei.
Setn mais para o molllcnto, reitero Ít1ct.is vot()s Lld
clevacir estima e distir.rta considernção. colocando-me à clisposiçzio 
i_1aral cvcntuais esrliirerinterrl,-,s.
Atenciosaurcntc.
Câmara N4unicipal Campin.
Alegre
&l1r !maànp]iàntêàt.orÊ sD.o
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Protocolo Ne 0029-2
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oAB N.493.953
Srct't l (iri ú l.iutti t i1.;ul r/., .1.'rrlrtir.s .Í t tr rL! ico..;
02 :1.{
EDEOL IF
Rua Prudente A lvcs. n' 156 - CenÚo 
,. Can'tpina do l\,4onre A legrclsll
CEP: 18,245-000 - PABX: (ls) 
j2s6-12i2 t3256-t3-j0
E-mail : gabinete@campl14dqrctrleôlsgry.lpgy=[a
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ESTADO DB SÃO PAULO
pREFEITURA Do MUNIcÍpIo DE cAMprN..\ Do MoNTE 
sECRE"I'ARIA MUNlcrpAL DE ASSTJN'ros,lt:rí»rcr:s ^LEClltr
CNPJ 67.360.404 /0001 -67
PROJETO DE LEI ORDINARIA N"eÍ_, DE 28 DE JANEIRO DE 2026.
MÀRCIILO LISBOA MACI{AD{), plctcito ckr
mnnicípio de Clampina do Monte ,\legre, no uso de suas atribuições lcgais conliriilas pelo .,\rr. Ií)9
da L,ei Orgânica Municipal.
!-AÇO SABER que a Câmara N4unicil;al apr()\'ou c
cu sanciono c promulgo a seguinrc lci:
Art. l' - Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional especial ao
Orçamcnto vigente, no valor de RS 100.000,00 (Mil Reais), para iazer lace às despesas do
llxccutivo, que correrá pelas dotações orçamentarias, a saber:
02 l'}I{EF}il-lUI{A \"Íl-It.r--lClPAt.
U].0,+ SI]CRE,I)\I{]A MLTN]CIPAL DU SAÚDE
02.04.01 GABINETE DA SECRE'IARIA DE ASSIS'IENCIA MEDICA GLrl{AI￾10.301.000(t.2010 - Manrúenção da Assistêr.rcia Médica e Odontológica
1.1.90.39 -'Outros Serviços de'ferceiros - Pessoa Jurídica
.,\plic./\'ar': lJO1.0l(r9 ..............1;R 02 ..................... R§ I00.(x)0.00
TOTAL Rli 100.000,00
Par:igraÍb Unico - As alterações necessárias pala a ii.rclusão do refericlo pÍojeto, a nível municipal
scráo consideradas nos anexos da Lei Municipal n" 1081/25 que institui o Plano Plurianual (202rr￾2029). bcm con.ro es anexos da I.,ei Nlrrnicipal n" 1082/25. que cstabclece a l-gi cle l)irctrizes
Orçarrentih ias pala o excrcício de 20?6.
Rua Prudento Alves, n' 156 - Centro - Campina do Monte ,Alcgre/SP
CEP: 18.245-065 - I,ABx: ( l5) 3256- l2 I2 / 3256- l3 3 0
[-rnail: iuridico.cma@canrpinêdStriS!]tsg.lçgqsp€at S!
.PROMOVE A DEQU+ÇÃO. OR(,t,rr E 
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NO AMBITO DO MUNICIPIO Dl:i CAkl['lN,,l
DO MONTE ALEGRE E AUTORIZA A
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL
ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANUAL DE 2026
NO VÁLOR DE R$ IOO.OOO,OO, E DÁ OU'I'RÁS
PROVIDÊNCIAS"
ESTADO DE SAO PAULO
?i?.§i,Flil'rut{Á }(} t{U}iluÍa:a} D§ cÁNII't1\-;\ t}* 5',tli\l'}:-,,ii-i.,il}i.i
s iil{tilijt}'Â}{I f* h. :..ii\l,all:'Âi, tr}Fl À§§1,i! i i.,.r . i iií..,i 
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CN l'J 67.J60.,10,1/0001-67
Art.2o - Os recursos paÍa abertura do presente crédito correrão por conta de excesso de arrecadação
referente a Emenda Estadual 2025.177.16910, recurso referente a Transferência voluntaria
concedidas pelo Deputado Estadual Edson Giriboni, em confomidade com artigo 43, § 1", inciso
II da Lei Federal 4.320/64.
EXCESSO DE ARRECADAÇAO.. RS 100.000.00
MAR ELO I-ISBOA MACII.ADO
Prefeito Municipal
Rua Prudenle Alves, n" 156 Centro 
(iampina do Molte ,\lesrr'S l)
CIEP: 13.215-06-< l)Âtlx: (15) 3256-1212' l156-1,r31)
E-rnail:jlldico.crr:a?carrrlir.tdo ontealeg: e.sil.Írov.br
Art.3" -Esta Lei entra em vigor na data de sua pllblicação revogadas as disposiÇões em contrário.
Gabinete do Prefeito,
Campina do Mqnle Alegre, 28 de 
janeir.o de 2.026.
ESTADO DE SAO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE
SECI{E AR.IA MT]NICIPAL D[, ÀSST)NTO5.ItIRíI)ICOS
cNPJ 67.360.404 t 0007-67
r\o Lxccie ntissimo Senhor
José G craldo Lopes Junior
Dl). Ilresiclcntc da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegre
Colenda Câmara Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereaclores.
Nesta"
Tenho a honra de submelel à elevada apreciação dessa Câmara
I-egislativa o incluso Projeto cle Lei qr"re: "PROMOVE ADEQUAç'ÃO ORÇAME,vrÁRIA NO
ÂMntro Do MUNICÍprc DE cAMpINA Do MoNTE ÁLEGRE E ALrToRIZ..I.Á;tBERTI,rR.t
DE CRÉDI'T'O ADICION;IL ESPECIAL AO ORÇAMENTO ANU,4L DE 2026 NA VAI-OR I,'E
RS IOA.OOO,OO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI,4S'.
A abefura clo prescnte cr'édito sc lirz ncccssário para inclusão
das rubricas orçarlenlárias para atender a execução dos rcculsos relerenle a Ementla Estadual nn
2025.|71.76910, recurso re/erenle u T'ronsferêncio volunÍtria concc itlos ltelo Deput(do Esíutlttul
[idson Girihoni tro wrlor ile R$ I00.000,00.
Neste sentido. o presente projeto de lei visa adequar a lealidacje
das oontas públicas com as despesas púbtica incorridas no exercicio, r'isando aÍender o controle dâs
contas públicas e transpar'ência da execução orçamentária.
Ressalta-se a necessidadc de tramitação do presente Pro.ieto tie
Lei em regimc cle urgência. considerancio que a etbertura do crédito adicronal especial e conclição
Rua Prudente Alves, n" 156 
- Centro - Campina do Monte AIegre/SP
CilP: 18.245-065 I,ABX: (15) 3256-12t2/3256-13j0
E-mail: i,-rritlicu crrtliill)rnira.lcrrontealrgrc.so.cor'.[]t
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei, de iniciativa privativa do Poder
Flxecutivo. tem por objetivo solicitar a autorização legislativa para promover a abeftura clo Crédito
Adicional Iispecial, bem como pl omovel' alteragão da Lei Orçamentária Anual 2026.
ESTADO DE SÃO PAULO
PIIEF'ITURA DO MUNICíPIO DE CAMPINÀ DO MONTE ALEGRE
SUCIII'TAITIÂ M T,]Ii ICIPAI, DII ASSU N'I'OS J U I{Í D I{]OS
cNPJ 67.360.404/000r-67
indispensável para a imediata utilização dos recursos provenienles da Emenda Estadual no
2025 ,ll7 .7 6910, destinados à area da Saúde.
A demora na aprovação legislativa poderá impedir a cxecuçào
oportuna dos recursos, comprometendo a realização de despesas esserrciais pala a nraruteução dos
sen,iços de assistôncia médica e odontológica, alem de prejudicar o clrmprimento das tlnalidades
públicas vinculadas ao repasse estadual.
Dessa forma, por se tratar de matéria de caráter orçamentál'io.
tlnanceiro e de relevante interesse público na ár'ea da saúde, iustifica-se a célere apreciação da
ploposiçào por ess.r Êgrégia Casa Legislativa.
Esperando que o presente projeto cle lei lcceba
acolhida por essa C. Casa Legislativa e que certamente será enobtecido pelo debate dos Noble [djs,
renovo meus votos de elevada estima e distinta consicleração.
Campina do Monte .r\legre. 28 cle.janeilo clc 2.026.
NlAI{ LO LIST}OA MACI{AI)O
Pre.fe ito )'4unicipuI
Rua Prudente Alves, n' 156 - Centro - Canrpina do iVlonte A legre/SP
CEP: 18.245-065 - PABX: (15) 325ó- 12t2 / 3256-t330
E-mail: iuridico.cma@carnpinadomontealegre.sp. gov.br