materia nº 9/2026

ESTADO DE SÃO PAUt,O
t,Ri I l.i: 1. l{ \ Do l\ll \l( íl'{() ur ( \[ll'] \ \ i)(; 'lt,'" 
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cNl'.I 67.t60.,10{/0001 -67
Campina do Monte Alegre, 28 de 
janeiro de 2026
AO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MTJNICIPAl, DO IUt-]NICIPIO
DE CAMPÍNA DO MONTE ALEGII.E
DD..IOSÚJ GE,R,{.LDO LOPES JUNIOR
li ua l{ocha \'1u anda. 
-13.1. Cenrro
('lrP lS.l"l)-000 Campina do Monte.'\lcgre- SP
0Íicio n'' 01 9/2026-SMAJ
li.El'lil{ENCIA
Plojeto de l.ei Ordinária N"W2026, de 28 de.ianeiro de 2026. quc:
"ATITORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR T'ERMO DI!
FOMENTO OU TERMO DE COLABORAÇÃO COM A 
jSSO(IAÇÃÜ
MELI Á]'TTGÃO DE CAMPINA DO MONTE ALEGRE TI DA O{JTIàÀ§
PP"ÜVIDItNCIAS.'
Excelcntíssimo Senhor Presidcntc;
PciLt prc:enlc, crtt:tttttinho tt a.r'.i r.r -L'qi tj.qltt 
('tt"u dr:
t.e í: ,; !'rtje io dt, !.t'i tlue AU'tOl{lZA O l'ODEIt IiXECLITIVO Â C!l,LliBl{,{lt'l-El{!lO I)i'-
i{}'r .\.i'}oi n.l{\l()DL(()L.\u()lt\Ç.\otorl .\ t.§s(xt.t\'.it).\tt:t ttll(;í!:;)t.
4 .1;11í'lÀ.i l){i ,ttONTll .'ILEGRIi li I)..\ 
()t.T'ltAS }I{O\ ll)l'lN( I r§.
[--liar.rtc clas cspce ilicidl«lcs rlr r.nate riir posta xi)
ilcir:ric. r: rl:,ila a iLr:r nillurcza e impor-târtcir,t à população. rcrlnciro tlc V.l:1" l't i{.,ir\lt t -4(, 
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t. lr {; Ê § 
( ti /f llcs lcrnios re 
-qimentais 
n3 pi'ese nte plojcto dc [ei.
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j!ir.l .t:jii. \. ,. .1.
ci,.".rtlli e:rti:rlt,.',iisiinta tonsidr:taçào. colocando-nrc:i disl.rosiçiur p:rrrr crcnLuliis cs\rlilic!irLrerrr{r..
.{te nciosamen le.
Càmara lvlunicipal Camp n. rionte
Aleg re
Snrmrm,,Ç. yrf ,, i- r..,À'*""-
ll lillilillil|l
Protocolo No 0030-2,
2 26 5:1i
IF
o.\t] No 193.953
Sct'rattt io ,\lt.irricLgt! r/c .J i tl,r/,.,.1 ,Juritiito.t
Rua Pruclente Alves, nn 1ll5 - Centro OampiriL cio llonlÇ Alegte/Sl'
CEI': 18.245-000 - I')ABX: (l j) j256..1212/ j25ó-lj.j0
E-nrai i : g;1[!iç1q@çi6ç11!l1rI1qrcaig.;r'g;Ê.gr r,tr
FELI DE OLI
[:ncarninha I)rojelo clc I-ei Ordinária
ÀSSUNl'O
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l
ESTADO DE SAO PAULO
PREFBITUR.A DO MUI{TCiPTO DE CÁMPINA DÜ MO]§TE AI-IiGRF]
SECRETARIA MIJNICIPAI, I}E ASSIJNI'OS JI]RÍDI(.]OS
CNPJ 67.360.,ú04/0001-67
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No cz, DE 28 DE JANEIRO DF,2026.
MARCELO I,ISBOA MACHÀDO. prcl'uito clo
município de Carnpina do Monte Alegre, no uso de suas atribuições legais corrfêridas pclo Art. i09
da Lei Orgânica Municipal, e demais legislações aplicáveis;
FAÇO SAIIIIR tlue a Câtttltut },'lunir:ip:li :rl)1o\ \)r.l .
cLr sanci,.,.no c plornulgo a sc'guintc lei:
r\rÍ, l'. Fica o Poder Executivo autolizaclo a firmar 
'I'ermo de F'oniento ori 
'l 
cirr-io cle 
(i,.rlaboraçiio
oom a ASSOCIAÇÃO MEU r\MlGÃO, pessoa juridica de direilo. privado, il'rscf itâ no CNI'.I/N4i''
sob n' i9.492.524i0001-82. lnscrição Municipal n" 3369i2020, Organização tla Sociedti.le (livii str-.r
tirrs lucrarivos, com sede na lLua Manoel Aleixo, no 3i6 --centro. nestc nrunicípio dr: [-'anrpina c[r
lvlor.rte Alegre. Estado de São Paulo.
l)arágrrfo Único,,\ aulci ização de que trata o c(rpuÍ desle artigo tem pol ob.jr-tir.o iit prt»nor,ci e
transl'erência ds lecursos financeiros oriundos de recursos próprios do orça.mento rnLrrricipal. na
irnportância de Il$ 38.400,00 ({'rinta e oito mil e quàtrocentos reais), para execução ilc poiitic:is
públicas plevistas na l)ulitica Nacional de Assistência Social.
Árt. 2", A Lranslet'ênoia cios fecursos previstos nesta ]ei lica condicionada ri zrprírsentaçào dc l)leno de
'l'r'abalhc. pe[a entidade beneficiada e sujeita á deliberação do Conselho Ii4unicipal de u\ssistênui:r
Social. rics terrnos da lei.
Rua Prudente Alves, no 156 
, Centro - Campina do À.,lonte A legre/SP
Cl,ll': 13.245-000 - PABX: (15) 325ó-1212 i3256-t330
ll-nrail al.- s ov.br
AUTORIZA O PODER EXECT]1-II,'O A
CELEBRAR TERMO DE FOII,IEN'TO OL! TI:RI,ÍO
DE COLABORAÇÀO COM A tsso(t.l< ít)
MEU AMIGÃO DE CAIYIPINÁ DO MON'|Li
ALEGRE E DA OUTRAS PRO''IDÊNCIAS.
I
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITÜRA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA 
',O 
MONTE AI-EÇRE
SECRETARIA ]\TUNICI PAI, DE ASSU NTOS J URÍ DIC]OS
CNPJ 67.360.,104/oool-67
Art. 3". Os recursos serão transferidos à entidade beneficiada em 12 (doze) parcelas, a paftir da
assinatura do termo, através de instrumento próprio com observância das disposições da [.ei Federal
N" 13.0t9/2014, em especial quanto à obrigatoriedade de prestação de cont"as dos recursos pÍtblicos
reccb idos.
Art. 4", As despesas necessárias à execução dessa Lei r:olrerão à conra das dotações consignarclas no
orç.rmel)to vigente do Município, supleurentadas, se necessário.
Art. 5". Esta I-ei entra em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições cm contrario.
Gal:lincte do Prelêito.
Campina do Monte Alegre. 2tl de 
janeiro tje 2026
MARC LO LISI}OA MACHADO
Prefe iro Municipal
-l
Rua Prudente Alves. Lr" 156 - ClenÍo - 
flampirra do Nlonte Alegre/SP
CEP: 18.2.15-000 - PABX: ( | 5) 3255- I 212 i 3256-l3io
[inruil : 
jru5|içpi.rsq(4soupia«lqlo4sa1eerc=§pAa!._b_t
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ÁLEGIIÍ
SECRETÂRIÁ. MUNICIPAL T'E ASSI'NTOS JT]RÍDICOS
CNPJ 67.160.404/000r-67
Ao Excelentíssimo Senhor Vereador
,Iosé Geraldo Lopes Junior
DD. Presidente da Câmara Municipal de Campina do Monte Alegle
Colênda Câmala Legislativa,
Excelentíssimos Senhores Vereackrrcs￾Nesta,
'fenho 
a honra de subnteter à elevada apreciação dessa C. Câmara
L,egislativa o incluso Projeto de Lei que: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
#.ttuo DE FoMEN'ro ou TERMO DE COLÁBORAÇÃO COM A ASSOCTAç'Ã) xtEt
,4iVIIGÃO DE CAfuLPLNÁ DO MONTE ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Lei, de iniciativa y;rivaliva do Podcr'
Executivo. tem por o§eto solicitar a autorização desta Egrégia Casa I-egislativa para assinatura cle
I"crmo de Fornenlo ou de Colaboração para transl'erência de rectrrsos flnanceiros do orçamento
propriu d,, rilurrie i1,i1, i ASSOCIAÇÃO NIEU AMICÀ0.
A ASSOCIAÇAO MEU AMIGAO DE CANIPII\.IA DO MONI.E,
ALEGI{E é entidade sem lrrs lncrativos sediacla no municipio e que tem por objetivo institucional a
execução de politicas em ptol da proteção animal, em puticular. dos animais que vivetl em sitr,ração
de rua, vitimas cle ahandono e nlaus tratos ou que são cuidados por 
(arnilias Cc baixa renda clue str
encolrtrarr em soliirnento ou as privações de necessidades básicas.
Ressalta-se a necessidade de tramitação do preseute Projeto de Lei
ern rcgime dc urgôncia, em razão do relevante interesse público en,rolvido e da ualureza essencial
das atividades clesenvolvi<ias peta ÂSSOCIAÇÃO MEt, AMIGÃO. r oltadas à pr(\t(-çào arrinrei c
ao atendimento dc animais em situação de abandono c maus-tratos. conr rcllexos cliretos rrl sttir,.1ç
pública e uo controle de zoonoses.
Rua Prudente Alves, n" 156 - Centro Carnpina do Monte Alegre/SP
CEP: 18.245-000 PABX: (15) 3256-12t2 /j256-1330
E-nrail: 
jliiçlçp-çug@çê$piladau0ll9d§gr9.sp.go!]lJ
JUSTIFICATIVA
ESTADO DE SÃO PAULO
PRBFBITURA DO MUNICíPIO DE CÀMPINA DO MONTE ALEGRE
st-('lt['lARlA MUNlclP.\1. I)F As§l \l ()s,ll ltÍl,l( os
cNP.I 67.360.404/0001-67
A denora na alúotizâção legislaliva poderá corlpromcter a
continuiclade dos ater.rdimentos e das ações 
já realizadas pela cntirlacle. I:nz-ào grclx qual sc litz
nccessária a célere apreciação da matéria, permitindo a forrnalização do instrlurlcrrLo e a regular
exccução clas atividades de interesse social.
Esperando que o presente projeto de lei recoba acolhida por essa 
('.
Casa Legislativa e que certamente será enobrecido pelo debate dos Nobre Àills. renor.o rneus votos
dc elevada estima e distinta consideração.
Campi Monte Alcgre. 28 de 
janciro de 2026
MAII ELO LISBOA NIACI{AI)()
Pre.fê i
.l
Rua Prudente A|ves, no Li6 Centro - Campina do Monte Alegre/'SP
CEP: 18.245-000 - 
I,AIJX: ( t5) 3256- t2 t2 i 1256- l]30
E-mail : 
iLUid§!.$laí@çaüIÍnâdontontealesre.sp. gov.br
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